Clipping DOERJ 16/12/2014

1)secretário altera composição do conselho superior de fiscalização.

2)seplag inclui mais um cargo no rol dos técnicos e científicos. Falta o nosso!!

3)débitos de taxa de incêndio vão para dívida ativa.

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ATO DO SECRETARIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 820 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,

RESOLVE:

Art. 1º- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90:

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL - Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0.955.839-6, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;

ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;

ADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, matrícula nº 0.294.756-2, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;

RICARDO BRAND - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 0.294.558-2, conforme disposto no inciso III do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;

MAURO FERREIRA ROSA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.294.708-3, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;

ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.963.615-0, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014

SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1774739

1ª página

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 6933 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA O ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 6.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS DE QUAISQUER VALORES ATINENTES À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 20, inciso I, da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 (...)

I - a inscrição na dívida ativa de débitos inferiores ao equivalente em reais a 450 UFIRs-RJ (quatrocentos e cinquenta Unidades Fiscais de Referência), exceto quando relativo à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio. (NR)

II - (...)”

Art. 2º - A inscrição em dívida ativa dos créditos de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio alcança aqueles vencidos após a publicação desta Lei, ainda não pagos, desde que não prescritos.

Art. 3º - O Poder Executivo deverá enviar, aos contribuintes, carta, informando da existência do débito e um prazo para quitação dos mesmos.

Parágrafo Único - O prazo de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3011/14

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/2014

Id: 1775106

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1255 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

INCLUI CARGO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 847, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E 01/004/1951/2014,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica incluído o cargo de Analista Contábil no Anexo I, da Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I - CARGOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS

ADMINISTRADOR

ADVOGADO

ANALISTA CONTÁBIL

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

ANALISTA DE O & M

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ANALISTA DE SISTEMA

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS

ARQUITETO

ARQUIVOLOGISTA

ASSISTENTE JURÍDICO

ASSISTENTE SOCIAL

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

BAILARINO

BIBLIOTECÁRIO

BIÓLOGO

BOTÂNICO

CONTADOR

CORISTA

DESENHISTA

ECOLOGISTA

ECONOMISTA

ENFERMEIRO

ENGENHEIRO

ESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO

ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE

ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL

ESTATÍSTICO

FARMACÊUTICO

FISIOTERAPEUTA

FONOAUDIÓLOGO

GEÓGRAFO

GEÓLOGO

INSTRUMENTISTA

MÉDICO

MÉDICO VETERINÁRIO

MUSEÓLOGO

MUSICOTERAPEUTA

NUTRICIONISTA

ODONTÓLOGO

OFICIAL DE FARMACIA

PEDAGOGO

PROCURADOR DE ESTADO

PROGRAMADOR

PSICÓLOGO

QUÍMICO

SANITARISTA

SOCIÓLOGO

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

TÉCNICO DE INFORMATICA

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

TÉCNICO DE RAIO X

TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI

TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL

TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

TECNICO SUPERIOR JURIDICO

TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO

TERAPEUTA OCUPACIONAL

ZOOTECNISTA

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014

FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Id: 1774633