DOERJ - 25/06/2015

1) Alteração do Regulamento do ICMS
2) Governador Institui programa "Prata da Casa"
3) Exoneração de servidor CRH
4) Retificação de nome de representante da SEFAZ em conselho

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.293 DE 24 DE JUNHO DE 2015

ALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/35/2015,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 3 do § 1º do artigo 35 do Título V:

“Art. 35. [....]

§ 1º [...]

[...]

3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

[....].".

II - o inciso III do artigo 35-C do Título V-A:

“Art. 35-C. [....]

[...]

III - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

[....].”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1850810

DECRETO Nº 45.295 DE 24 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI O PROGRAMA “PRATA DA CASA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1126/2015,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Prata da Casa”, orientado para a valorização dos servidores públicos estaduais, nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O programa de que trata o art. 1º consiste na realização de processos seletivos periódicos de servidores efetivos da Administração Pública Estadual, com a finalidade de dar visibilidade aos mesmos e elaborar banco de talentos administrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 1º - Os processos seletivos de que trata o caput poderão ser realizados diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou ser objeto de contratação junto a instituição prestadora de tal serviço.

§ 2º - Os processos seletivos a que se refere o caput poderão ser compostos de uma ou mais etapas, e levarão em consideração aspectos sobre a formação, experiência e habilidades específicas dos candidatos.

§ 3º - O prazo de validade dos resultados de cada seleção, bem como do banco de talentos produzido por ela, serão definidos no respectivo edital de cada processo seletivo, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do resultado final da seleção.

§ 4º - O banco de talentos a que se refere o caput será formado por, no máximo, 40 (quarenta) servidores, e sua utilização pelo Estado do Rio de Janeiro será facultativa, sendo certo que seus integrantes não possuirão, necessariamente, direito subjetivo à nomeação em qualquer cargo ou função.

§ 5º - O processo seletivo de que trata o caput deste artigo deverá obedecer aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, que regem a Administração Pública.

Art. 3º - Poderá ser paga, de forma facultativa e a critério de conveniência e oportunidade do Estado do Rio de Janeiro, premiação pecuniária aos candidatos aprovados em um dos processos seletivos de que trata o art. 2º, nos termos e valores previstos no instrumento convocatório.

Parágrafo Único - A opção, em um processo seletivo específico, pelo pagamento da premiação pecuniária de que trata o caput, não importará em obrigação de pagamento de premiação em outros processos seletivos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1850832

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Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 24 DE JUNHO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,

usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2015, ILAINE ANTUNES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5015800-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/065/92/2015.

APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 24 DE JUNHO DE 2015

DECRETO DE 03/06/2015 -D.O. DE 08/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/71/2015, fica retificado para REGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE o nome da servidora representante da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, membro Titular no Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e não como constou no presente Decreto, - mantidos os demais termos.

Id: 1850824