DOERJ - 10/11/2015

1) Isenção de ICMS para a Feira da Providência
2) Nomeações Fazenda
3) Encontro de Contas BR

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DECRETO Nº 45.441 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/083/318/2015,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 25 a 29 de novembro de 2015, nos pavilhões 2 e 3 do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Os expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º - Fica concedida a mesma redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 1º deste Decreto nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.

Parágrafo Único - O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 23 de dezembro de 2015, acrescido de juros e correção monetária.

Art. 3º - Os participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) entender necessários.

Parágrafo Único - Os expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:

I - até o dia 20 de novembro de 2015, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;

II - até 6 de dezembro de 2015, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira da Providência.

Art. 4º - Perderá o direito à redução da base de cálculo prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com acréscimos legais pertinentes, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1908983

DECRETOS DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2015, SOUVENIR DA SILVA E SILVA, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1938456-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo,

da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/1172/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2015, RODRIGO DIAS ALBERTON, ID FUNCIONAL Nº 1919286-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/1016/2015.

NOMEAR ANA CLAUDIA BONOMI para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nelson Maria Ferreira, ID Funcional nº 2012615-8. Processo nº E-04/109/16/2015.

ATO DE 11/08/2015 - D.O. DE 12/08/2015 - Fica esclarecido que a exoneração de ROANA DO NASCIMENTO COUTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.

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Avisos, Termos e Editais de Contrato

Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Acordo n° 01/2015.

DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2015.

PARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

OBJETO: Ressarcimento às filiais da Petrobras Distribuidora S.A. dos montantes do ICMS relacionados no Anexo Único deste TERMO DE ACORDO, perfazendo o valor de R$ 69.446.072,97 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil setenta e dois reais e noventa e sete centavos, em 24 (vinte quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em sistemática a ser consensada entre as partes, a contar do mês de janeiro de 2016). REFERÊNCIA: Processo nº E-04/083/314/2015.

Id: 1908959