1) Alterações de decreto sobre licitações
2) Exoneração de servidor de cargo
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ATOS DO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.640 DE 26 DE ABRIL
DE 2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL N° 45.294, DE 24 DE
JUNHO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, em exercício,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em
vigor,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 26 do Decreto Estadual n°
45.294, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a manifestação de interesse
privado e o procedimento de manifestação de interesse na apresentação de
estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - Os autores ou responsáveis
economicamente pelos Estudos Técnicos apresentados nos termos deste decreto
poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras
ou serviços.
§ 1º - Considera-se economicamente
responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e
montante, para custeio da elaboração de Estudos Técnicos a serem utilizados em
licitação para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1º.
§ 2º - Equiparam-se aos autores do
projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.
§ 3º - Excepcionalmente e mediante
justificativa apresentada no processo administrativo, poderá haver disposição
contrária, no edital de abertura do chamamento público do PMI, à regra do caput
deste artigo, vedando a participação, direta ou indireta, dos autores ou
responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos na licitação ou na execução
de obras ou serviços.
§ 4º - A vedação contida no §3º não
se estende aos acionistas da empresa responsável pela apresentação dos estudos
técnicos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Id: 1951843
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EXONERAR JOSE ANTONIO RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual
de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949702-4, do cargo em comissão de
Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos
Reis, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da
Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/45/2016.
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