DOERJ de 16/05/2016

1) Cervejaria Petrópolis enquadrada em Regime Tributário Especial

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Secretaria de Estado de Fazenda

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO

PORTARIA SAF N° 2041 DE 13 DE MAIO DE 2016

DIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO

PELO DECRETO Nº 41557/2008.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183, de 12 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

INSC. ESTADUAL Nº CNPJ EMPRESA PROC. Nº

86.055.511 01.708.217/0001-13 CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA E-04/079/4974/2015

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 27/10/2015.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Id: 1956457