1) Mudança nas Obrigações acessórias no setor de transportes
2) Transferência de despesas da SEFAZ para o FAF sem transparência.
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Secretaria
de Estado de Fazenda
ATO DO
SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO
SEFAZ Nº 1016 DE 30 DE JUNHO DE 2016
ALTERA
O ANEXO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e), DA PARTE
II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/059/3/2016,
RESOLVE:
Art.
1º - Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 2º do Anexo III - Do
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº
720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2º
(...)
(...)
§ 6º - Para
fins de aplicação do §2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas
com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste
Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 7º - A
Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do
Subsecretário de Receita.
TABELA
ÚNICA
(a que se
refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução nº 720/2014)
ATIVIDADES
ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e CNAE Descrição
02/06/3600 Distribuição de água por caminhões
02/02/4930 Transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
03/02/4930 Transporte rodoviário de produtos perigosos
04/02/4930 Transporte rodoviário de mudanças
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4940-0/00 Transporte dutoviário
01/04/5011 Transporte marítimo de cabotagem - Carga
02/01/5021 Transporte por navegação interior de carga,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
01/01/5030 Transporte de mercadorias e pessoas para
suprimento e apoio a navios; transporte de mercadorias e pessoas para
suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos
02/02/5091 Transporte por navegação de travessia,
intermunicipal
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
05/08/5250 Operador de transporte multimodal - OTM
01/02/5320 Serviços de malote não realizados pelo
correio nacional
02/02/5320 Serviços de entrega rápida ”
Art.
2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de
Janeiro, 30 de junho de 2016
JULIO
CESAR CARMO BUENO
Secretário
de Estado de Fazenda
Id: 1972016
DE
22.06.2016
PROC.
Nº E-04/073/22/2015 - Fica formalizada a transferência da despesa, referente à
prestação de serviços de assessoria para customizações em solução de descoberta
de dados da UG 200100 – SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/06/2016, com
base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar
nº 160/2014.
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