Globo, p.13
Estado envia à Alerj projeto que cria o fundo de
incentivos fiscais / Pela proposta, empresas devem repassar ao governo 10% dos
benefícios
O governador interino Francisco Dornelles enviou ontem à
Alerj um projeto de lei propondo a criação de um fundo de equilíbrio fiscal,
para aliviar o caixa do estado. Se a nova regra for aprovada, as empresas
deverão repassar ao tesouro 10% dos incentivos fiscais que receberem. A
estimativa é que, com essa medida, o Rio possa embolsar até R$ 1 bilhão este
ano. A conta tem como base a renúncia fiscal feita pelo estado, que será de R$
10 bilhões, segundo consta da Lei Orçamentária de 2016. O dinheiro poderia ser
contabilizado na receita líquida e ajudaria o Rio a não estourar o limite de
gastos com pessoal estabelecido na LRF, evitando, assim, a demissão de
servidores. O déficit previsto para este ano é de R$ 19 bilhões.
O projeto encaminhado pelo governador regulamenta, no
âmbito estadual, um convênio federal já aprovado pelo Confaz, em 6 de maio. Os
estados da Bahia e de Goiás regulamentaram a medida. Mesmo em meio ao quadro de
deterioração das contas públicas, inclusive com frequentes atrasos de salários
de servidores, o Rio ainda não tinha tomado essa decisão.
A regulamentação do convênio federal foi uma das
reivindicações apresentadas por auditores fiscais do estado em manifestações
realizadas na semana passada. Procurado na época, o então secretário estadual
de Fazenda, Julio Bueno — ele deixou o cargo anteontem —, alegou que esperava
uma decisão conjunta dos estados para que o Rio não perdesse competitividade em
relação às outras unidades da federação.
Somente no período de 2008 a 2013, o Estado do Rio concedeu
R$ 138 bilhões em incentivos fiscais, segundo o TCE-RJ. O ex-secretário Julio
Bueno, no entanto, contesta esses dados e afirma que, não fosse a política de
incentivos, o Rio não teria atraído montadoras de automóveis como
Peugeot-Citroën e Land Rover, entre outras.
Durante a sessão da Alerj ontem à tarde, o presidente da
Casa, Jorge Picciani (PMDB), que já havia feito críticas à gestão de Bueno na
Fazenda, elogiou a iniciativa de Dornelles de enviar o projeto, “mesmo
enfrentando resistência em algumas secretarias”. A proposta começa a ser
discutida amanhã pelos deputados, mas só deve ir à votação na semana que vem.
Picciani leu em plenário o projeto de criação do fundo de
incentivos. Ele disse que pediu aos deputados Edson Albertassi (PMDB), líder do
governo, e Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) que sensibilizassem o Executivo a
regulamentar o convênio. Embora aparentemente seja favorável ao projeto de
Dornelles, a base do governo rejeitou ontem uma proposta do PSOL, que exigia
transparência na concessão de incentivos. O texto determinava que, a cada
benefício concedido, ficasse explícito o número de empregos gerados.
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