DOERJ de 07/04/2017

1) Dinheiro do FAF sendo repassado à Casa Civil com objetivo diverso da criação do Fundo.
2) ATA de Avaliação de Desempenho de Servidor do RioPrevidência - Cadê os Analistas da Fazenda?
3) Fazenda marca pregão para o aluguel de veículos

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FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

ATO DA GESTORA E DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA CONJUNTA FAF/SCSS Nº 001 DE 31 DE MARÇO DE 2017

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECOMÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito de Administração Pública Estadual, e o que consta do processo nº E-04/056.021/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais, etc.).

II - VIGÊNCIA: Início: Janeiro de 2017 - Término: Dezembro de 2017.

III - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária. UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

IV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.

UO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social e Desenvolvimento Econômico.

UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Desenvolvimento Econômico.

V - CRÉDITO:

PT: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ.

NATUREZA DE DESPESA FONTE VALOR 3.3.90.39 100 R$ 44.000,00

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e 27, de 14/04/2014.

Art. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2017

LÍLIAN LIMA ALVES

Gestora do FAF

CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO

Subsecretário de Comunicação Social

Id: 2022824

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017

Aos quatro dias do mês de abril de 2017, com a presença dos servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Luciana Pinto Venâncio - ID Funcional nº 2035023-6 e Milton Gusmão do Nascimento - ID Funcional nº 3219287-8, a Comissão designada pelos Atos do Diretor-Presidente de 02/02/2015 e 16/02/2017, baseada no Parecer nº 01/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/201,7 emitido pela área de Desenvolvimento de Recursos Humanos, deliberou pela efetivação e estabilidade do servidor da Carreira de Assistente Previdenciário, admitido pelo Concurso Público homologado em 27/04/2011, que obteve a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.

ID Funcional Nome Cargo AED-1 AED-2 AED-3 AED-4 AED FINAL MÉDIA PROCESSO

4425294-3 Leandro Amenta Chouzinho Ass.P 80,32 80,32 80,38 94 88,62 84,73 E-01/008/2721/2014

DANIEL CANDELI

Membro da Comissão

LUCIANA PINTO VENÂNCIO

Membro da Comissão

MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO

Membro da Comissão

Id: 2022933

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Avisos, Editais e Termos de Contrato

COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:

PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 004/2017

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de 02 (dois) veículos, com rastreador de frota, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

TIPO: Menor Preço Global por Item

LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28/04/2017, às 13:50h

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2017, às 13:55h.

SESSÃO: 28/04/2017, às 14:00h.

PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br

PROCESSO Nº E-04/056/93/2016.

Id: 2022370