Despacho de Meirelles publicado no DOU dá andamento ao RRF

Diário Oficial da União - Edição Extra de 1 de setembro de 2017

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO

Em 1º de setembro de 2017

Processo nº17944.000636/2017-51.

Interessado :Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Plano de Recuperação Fiscal

Com base no parecer da Secretaria do Tesouro Nacional e nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, os quais atestam o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 2º e no art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, reconheço que o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro está sob análise do Ministério da Fazenda, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017,e do § 4º do art. 15 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.

Encaminhe-se o processo à Secretaria do Tesouro Nacional para a avaliação do Plano de Recuperação Fiscal, conforme previsto no § 6º do art. 15 do Decreto nº 9.109, de 2017.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES