DOERJ de 02/01/2018

1) Alteração na legislação de Substituição Tributária
2) Doação de prédio da SEFAZ para o RioPrevidência

Pág. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.211 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 13-A, no § 4º do art. 19 e no § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016; no § 7º do art. 12 da Resolução CGSN nº 94/2011, na redação da Resolução CGSN nº 135/2017, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018; nos termos do Processo nº E-04/073/118/2017,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 14 do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 14 (...)

(...)

§ 5º - Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13- A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo, não se aplicando o previsto no § 3º deste artigo.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA Id: 2078953

Pág. 22

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

EXTRATO DE TERMO INSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóvel, lavrado no LIVRO: A-o4/SUBPA, Fls. 177/179. TERMO nº 61. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de  revidência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: a Transferência do imóvel, conforme discriminado abaixo: DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2017. PROCESSO Nº E-01/067/1846/2016. 1 - Prédio na Rua da Quitanda n° 127/129, na Freguesia de São José, e o respectivo terreno que mede 15,34m de frente; 14,88m nos fundos por 29,42m de extensão de ambos os lados, com a área de 444,56m2, descrição conforme certidão expedida pelo 7° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, datada de 28/10/2013, referente à matrícula n° 39367; conforme consta na certidão, datada de 28/10/2013, do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, referente à matrícula n° 39367.

Id: 2078559