DOERJ de 26/09/2018

1) Altera a estrutura da CGE

2) Nomeações e Exonerações

3) Aposentadoria e abono permanência de servidores

4) Ata da sessão da Corregedoria

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.430 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/28/2018,

DECRETA:

Art. 1º - A estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

- ficam extintos os seguintes órgãos:

a) Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil;

b) Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis, da Superintendência de Relatórios Gerenciais;

c) Departamento de Análise Contábil, da Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis;

d) Departamento de Demonstrativos Contábeis, da Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis.

II - fica alterada a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I a este Decreto;

III - ficam instituídos os órgãos relacionados no Anexo II a este Decreto.

Art. 2º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, da Contadoria Geral do Estado para Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, bem como a denominação do cargo em comissão de Contador Geral do Estado, símbolo SS, para Subsecretário de Estado, mantendo-se a mesma simbologia e o atual ocupante.

Art. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a nova estrutura da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo III e na forma ali mencionada.

Art. 4º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, e a partir da data nele estabelecida, o artigo 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

.......................................................................................

5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado

5.1 - Assessoria Especial

5.2 - Assessoria Administrativa

5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil

5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis

5.3.1.1 - Departamento de Acompanhamento de Registros Contábeis

5.3.2 - Coordenadoria de Integridade Contábil

5.3.2.1 - Departamento de Integridade Contábil

5.4 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil

5.4.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção

5.4.1.1 - Departamento de Cadastro de Tabelas

5.4.1.2 - Departamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision

5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações

5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações

5.5 - Superintendência de Normas Técnicas

5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis

5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis

5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais

5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas

5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.2.1 - Departamento de Atendimento das Diretas e Poderes

5.5.2.2 - Departamento de Atendimento das Indiretas

5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.5.3.1 - Departamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira

5.5.3.2 - Departamento de Configuração da Receita Automatizada

5.6 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis

5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais

5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo

5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais

5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais

5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços

5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços

5.6.2.3 - Departamento de Relatórios Gerenciais

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....................................................................................................”

Art. 5º - Em observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos, ora instituídos.

Art. 6º - O art. 8º e o Anexo II do Decreto nº 46.237, de 07/08/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, dos cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada, bem como alocado o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Simone Moreira, ID Funcional nº 5026276-9, na Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Contadoria Geral do Estado.”

Art. 7º - Fica transferido, sem aumento de despesa, na âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com seu respectivo ocupante Reuben da Cunha Rocha, ID Funcional nº 5006180-1, da Superintendência de Administração e Finanças para o Fundo Especial de Administração Fazendária, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2018, sendo que, em especial, o art. 7º terá efeitos a contar de 3 de setembro de 2018.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.430, DE 25/09/2018

ALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO

DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

Contadoria Geral do Estado Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado

Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Direta Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis

Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Indiretas Coordenadoria de Integridade Contábil

Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis

Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil

Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas Coordenadoria de Cadastro e Manutenção

Departamento de Tabelas Sistêmicas Departamento de Cadastro de Tabelas

Departamento de Atendimento e Orientação Contábil Departamento de Atendimento das Diretas e Poderes

Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado Departamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira

Superintendência de Relatórios Gerenciais Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis

Coordenadoria de Consolidação de Balanços Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.430, DE 25/09/2018

UNIDADES INSTITUÍDAS NA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO VINCULAÇÃO

Departamento de Acompanhamento de Registros Contábeis Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis

Departamento de Integridade Contábil Coordenadoria de Integridade Contábil

Departamento de Atendimento das Indiretas Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil

Departamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision Coordenadoria de Cadastro e Manutenção

Departamento de Configuração da Receita Automatizada Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

Departamento de Relatórios Gerenciais Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.430, DE 25/09/2018

CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

QTD CARGO SIMB. QTD CARGO SIMB.

01 (a) Assessor DAS-7 06 Diretor de Departamento DAS-7

04 (b) Assessor Setorial II DAS-7

01 (c) Assessor Contábil II DAS-7

Últimos Ocupantes:

a) Leonardo de Souza Rodrigues - ID Funcional nº 50256190

b.1) Kátia Soares de Mattos Araújo - ID Funcional nº 19430850

b.2) Ana Cristina Fortunato Cipriano - ID Funcional nº 50256084

b.3) Cintia Rangel Moreira - ID Funcional nº 50154982

b.4) Leonardo de Souza Rodrigues - ID Funcional nº 50256190

c) Magaly de Almeida Alves da Silva - ID Funcional nº 44120605

NOMEAR MAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412060-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento de Registros Contábeis, da Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, da antiga Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria, tudo resultante de transformação pelo Decreto

nº 46.430 de 25/09/2018. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015501-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 46.237, de 07/02/2018), da Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mario Sergio de Faria, ID Funcional nº 872267-6. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR PAULO ROBERTO DIAS CHAN, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4432068-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 46.237, de 07/02/2018), da Coordenadoria de Integridade Contábil, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Damião José da Silva, ID Funcional nº 2013615-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, dos antigos Departamento de Análise Contábil, Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis, Superintendência de Relatórios Gerenciais e Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/053/28/2018.

EXONERAR LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025619-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.430, de 25/09/2018), da antiga Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E04/053/28/2018.

NOMEAR THAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORRÊA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015500-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento Integridade Contábil, da Coordenadoria de Integridade Contábil, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.430 , de 25/09/2018. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR GILSON MAGRANI, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1919583-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Welson Baptista de Salles Junior, ID Funcional nº 1943216-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenação de Tabelas Sistemáticas, Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis e Contadoria Geral do

Estado, da mesma Secretaria.

NOMEAR JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JABOR COELHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014983-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Implementações, da Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil,, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Cristina Estula, ID Funcional nº 4412057-5. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR ANA CRISTINA ESTULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412057-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gilson Magrani, ID Funcional nº 1919583-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Implementações, da Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, das antigas Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis e Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR IAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015049-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Cadastro e Tabelas, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafaella Ghazi, ID Funcional nº 4199432-9. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR RAFAELLA GHAZI, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4199432-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de  Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.430, de 25/09/2018, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, dos antigos Departamento de Tabelas Sistemáticas, Coordenação de Tabelas Sistemáticas, Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis e Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/053/28/2018.

EXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, LUIZ FELIPE MARTINS CORREA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1942862-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis, Superintendência de Relatórios Gerenciais e Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/28/2018.

EXONERAR GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015489-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Contas de Governo, do Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, das antigas Superintendência de Relatórios Gerenciais e Contadoria

Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR ADRIANO LUIZ PINA MOTTA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025511-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Contas do Governo, da Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gloria Isis de Carvalho Souza, ID Funcional nº 5015489-3. Processo nº E04/053/28/2018.

NOMEAR ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Relatórios Gerenciais, da Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria Estado de Fazenda e Planejamento, vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.430, de 05/09/2018. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR SÉRGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4315420-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vanessa Gil de Souza, ID Funcional nº 4271767-1. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR MARCIO ALEXANDRE BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1936227-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Atendimento das Indiretas, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria Estado de Fazenda e Planejamento, vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.430, de 25/09/2018. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR TATIANA TEIXEIRA GOMES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032587-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Elaboração de Notas Técnicas, da Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Pinto de Carvalho Junior, ID Funcional nº 5005913-0. Processo nº E04/053/28/2018.

NOMEAR HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006083-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis, da Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Suellen Moreira Gonzalez, ID Funcional nº 5006599-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da antiga Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR ANDRE SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032582-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Configuração da Receita Automatizada, da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.430, de 25/09/2018, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do antigo Departamento de Configuração Contábil dos Sistema Informatizado, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da antiga Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/053/28/2018.

NOMEAR KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da

Superintendência de Normas Ténicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Andre Simões Amorim, ID Funcional nº 5032582-5. Processo nº E-04/053/28/2018.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2018, publicado no D.O. de 31/07/2018, que exonerou, com validade a contar de 06 de julho de 2018, ANA CRISTINA ESTULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412057-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Implementações, da Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/28/2018.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2018, publicado no D.O. de 31/07/2018, que nomeou IAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015049-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Implementações, da Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Cristina Estula, ID Funcional nº 4412057-5. Processo nº E-04/053/28/2018.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2018, publicado no D.O. de 31/07/2018, que nomeou ANA CRISTINA ESTULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412057-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Welson Baptista de Salles Junior, ID Funcional nº 1943216-0. Processo nº E-04/053/28/2018.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATOS DA SUPERINTENDENTE DE 24/09/2018

APOSENTA CLICIA JUNIA BOECHAT PIRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2040895-1 e Matrícula nº 0.195.464-3 do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/022/100136/2018.

APOSENTA MARCIA HELENA DA SILVA SOUZA, Agente de Fazenda 1ª categoria, Identidade Funcional nº 1949516-1 e Matrícula nº 0.183.559-4 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E04/012/100137/2018.

APOSENTA JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA, Agente d Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947103-3 e Matrícula nº 0.183.611-3 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E04/204/100027/2018.

Id: 2134803

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 24/09/2018

PROCESSO Nº E-04/005/2440/2013 - FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942671-2 e matrícula nº 0.196.005-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 10/04/2018.

Id: 2134806

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 24/09/2018

PROCESSO Nº E-04/070.283/1989 - JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947103-3 e matrícula nº 0.193.611-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº

2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período base de 04/09/1980 a 02/09/1985; 03/09/1985 a 01/09/1990 e de 02/09/1990 a 31/08/1995.

Id: 2134865

CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO

ATA DA 352ª SESSÃO DO COLEGIADO

No dia 24 do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 15h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA; o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) a aplicação da penalidade de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor diário de remuneração equivalente a 20 (vinte) dias tendo em vista que se revela a penalidade adequada à natureza da infração à servidora indiciada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/77/2014, por infringência aos artigos 39 do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 80 da Lei Complementar nº 69/90, bem como os artigos 5º da Resolução SEFAZ nº 929/15 e 54, 55 e 56 do Decreto nº 2.473/79 e inobservância da Resolução SER nº 273/2006, em razão de ter contribuído para que um auto de infração ficasse sem número de processo por aproximadamente 4 anos, mesmo após ter sido cientificada do fato pelos órgãos de gestão e pela Corregedoria Tributária; e por apresentar atrasos significativos no desenvolvimento de pelo menos 46 ações fiscais de forma continuada e demasiada, destoando de forma alarmante não somente dos demais servidores da unidade, mas ainda considerando outras unidades de fiscalização, portanto, passível da penalidade aplicável ao caso da multa prevista no artigo 89 c/c o art. 92, ambos da Lei Complementar nº 69/90, conforme relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 221/233, e voto do Corregedor-Chefe às fls. 237/245; II) celebração do Termo de Ajustamento de Conduta no Processo E04/084/167/2017, conforme Portaria CTCE nº 771/2018; III) instaurar procedimento de sindicância para apuração dos fatos constantes nos autos do Processo E-04/084/263/2017, e conexos, conforme relatório de fls. 82/84 do Corregedor Auxiliar Gilson de Sá Rebello; IV) em acatamento às conclusões da Comissão Processante às fls. 98/99, a) arquivar o processo administrativo disciplinar E-04/004/963/2016 com a recomendação à GCAFI de regulamentação definitiva do uso e forma de desenvolver o programa “08PROC”; e b) enviar as apurações realizadas acerca das empresas descritas no item 3 (fls. 108/108) para a GCAFI para verificar a viabilidade em abrir ações fiscais; V) pelo arquivamento da Sindicância Patrimonial instaurada no Processo E04/084/156/2017 pela Portaria CTCE nº 718, de 28 de novembro de 2017, tendo em vista a inexistência de provas que pudessem demonstrar a ocorrência de uma infração funcional; VI) instaurar procedimento de sindicância para apuração dos fatos constantes nos autos do Processo nº E-04/041/2220/2017, e conexos, conforme relatório de fls. 23/25 do Corregedor Auxiliar Gilson de Sá Rebello; VII) instaurar procedimento de sindicância para apuração dos fatos constantes nos autos do Processo nº E-04/040/1027/2016, e conexos, conforme relatóriode fls. 23/25 do Corregedor Auxiliar Gilson de Sá Rebello. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.

PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA

Corregedor - Chefe

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

Representante da OAB/RJ

GILSON DE SÁ REBELLO

Representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual

Id: 2134729