1) Ata da Reunião do Conselho Superior de Fiscalização
Tributária
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CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
ATA DA 214ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e um dias do mês de
dezembro de 2018, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de
Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670,
19º andar, nesta Capital, às quinze horas e trinta minutos, sob a presidência
do Dr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, titular da referida Pasta, e
presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Fábio de Oliveira Freire,
Pedro Gonçalves Diniz Filho e Vanice da Conceição Padrão, com as ausências
devidamente justificadas dos Conselheiros Humberto Felbinger Cossu de
Vasconcelos e Roberto Lippi Rodrigues. Iniciada a reunião foi aberta a
ducentésima décima quarta sessão extraordinária do Conselho Superior de
Fiscalização Tributária. Por solicitação da Secretária Executiva, em razão da
matéria a ser apreciada, foi invertida a ordem da pauta, para, então, apreciar
o item segundo da pauta. Passando ao segundo item da pauta - Foi apreciado o
Processo Administrativo nº E-04/085/1/2017, tendo este Conselho deliberado, por
unanimidade, pela confirmação do Auditor Fiscal de que trata o Processo Administrativo
ora examinado, na Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª.
Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, nomeado pelo Ato do Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de novembro de
2015, com a adoção das providências cabíveis. Passando ao primeiro item da
pauta - Com a palavra a Secretária Executiva informou que os Processos
Administrativos números E04/086/01/A/2018, E-04/086/02/A/2018,
E-04/086/03/A/2018, E04/086/04/A/2018, E-04/086/05/A/2018, E-04/086/02/2018 e
E04/086/03/2018 continuam aguardando liberação da Casa Civil. Ainda neste item,
foram apreciadas e aprovadas “ad referendum”, por unanimidade, as Listas
Tríplices, relativamente às promoções de 2ª. Para 1ª. Categoria e de 3ª. para
2ª. Categoria, ressalvando-se, conforme já deliberado, que as datas das
promoções devem observar as datas das deliberações deste Conselho e, a juntada
dos impactos financeiros nos respectivos Processos Administrativos para
posterior encaminhamento ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de
Janeiro. Passando ao terceiro item da pauta - O Processo Administrativo nº
E-04/086/2/2016 continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo
Administrativo E-04/086/7/2016 -
após ciência, foi devolvido pelo Conselheiro Pedro Diniz sugerindo o
arquivamento com o que os demais Conselheiros concordaram. Processo
Administrativo nº E04/083/72/2017 - está em exame junto a Coordenadoria de
ConsultasSUBGEP/SEFAZ. Quanto ao Processo Administrativo nº E04/073/105/2017,
está em trâmite para implementação da matéria objeto do Processo Administrativo
nº E-04/073/105/2017, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, tudo nos
termos da deliberação, por unanimidade, deste Conselho Superior de Fiscalização
Tributária, em sua 212ª. Reunião Extraordinária. Ainda neste item foi
apresentada a CI SEFAZ/SSER SEI Nº 95, nos termos do disposto no § 10 do artigo
1º da Regulamentação da Ajuda de Custo e, da Orientação Administrativa nº 04/PGE.
Tendo sido deliberada, por unanimidade, a aprovação da proposta apresentada na
CI SEFAZ/SSER SEI nº 95, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019,
ressaltando-se a necessidade de adoção das providências complementares para as
devidas adequações, tudo conforme já aprovado na 212ª. Reunião Extraordinária
deste Conselho. Quanto ao Processo Administrativo nº E04/086/03/2017 e seu
Apenso E-04/086/1/2016, continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo
Administrativo nº E04/087/100006/2018, está em exame junto ao Conselho de
Contribuintes-SEFAZ. Processo Administrativo nº E-04/086/01/2018 - encontra-se
em exame junto ao SINFRERJ. Passando ao quarto item da pauta - Após tecer
algumas considerações, o Presidente sugeriu que seja feito convite ao Auditor Fiscal
Reuben da Cunha Rocha - Gestor do Fundo de Administração Fazendária, para fazer
uma apresentação sobre a matéria na próxima reunião deste Conselho, tendo os
demais Conselheiros concordado. Passando ao quinto item da pauta - A Secretária
Executiva teceu alguns comentários e informou que a matéria continua em exame.
Com a palavra o Presidente pediu para que seja solicitado a Subsecretaria de
Receita que o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria SSER nº 147, de 24 de
novembro de 2017, apresente, formalmente, no prazo de trinta dias, a conclusão
do trabalho, para nova apreciação, observando os ajustes e opinamento conforme
deliberado na 209ª. Sessão Extraordinária deste Conselho Superior de
Fiscalização Tributária. Passando ao sexto item da pauta - Com a palavra a
Secretária Executiva informou que a matéria continua em exame junto a
Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ. Passando ao sétimo item da
pauta - Com a palavra a Secretária Executiva informou que a matéria objeto do
Processo Administrativo número E-04/073/100032/2018, apreciada e aprovada por
este Conselho na 213ª. Sessão Extraordinária está em exame para adoção das
providências necessárias. Tendo os Conselheiros deliberado, com base na
legislação vigente, pelo encaminhamento do Processo Administrativo nº
E-04/73/100032/2018 à Superintendência de Recursos Humanos. Nada mais foi
discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e
eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva,
lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e
pelos Conselheiros presentes.
REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA
Secretária-Executiva
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO
GOMES
Presidente
ALBERTO DA SILVA LOPES
Conselheiro
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE
Conselheiro
PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO
Conselheiro
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO
Conselheira
Id: 2155684
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