Estado do Rio vai propor negociações para acelerar pagamento de empresas
devedoras
Medida seria uma
alternativa à demora de andamento de processos que tratam do tema; promotor
critica instabilidade de regras de refinanciamento de débitos
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado às 04h00
de 12/03/2019
Rio - Para dar celeridade às cobranças de
débitos que empresas têm com o Estado do Rio de Janeiro e fortalecer o caixa,
afastando o risco de atrasos e parcelamentos salariais do funcionalismo, o
governo pretende elaborar, até meados de abril, minutas de projetos de lei
prevendo formas de negociação extrajudicial com os devedores. Essa foi uma das
ideias apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) em audiência de
mais de quatro horas da CPI sobre a crise fiscal do estado, que ocorreu ontem
na Assembleia Legislativa (Alerj).
Presidente da comissão, o deputado Luiz
Paulo (PSDB) questionou o Executivo sobre a demora na cobrança da dívida ativa
do estado, cujo montante é superior a R$ 77 bilhões. Desse total, apenas R$ 20
bilhões podem ser recuperados.
Falta de integração
Com a presença de representantes do governo, do
Ministério Público do Rio (MPRJ) e do Judiciário estadual, o parlamentar também
apontou a falta de integração entre o Executivo e o Tribunal de Justiça
(TJ-RJ).
"Não há uma conversa constante entre diversos
partícipes, que são PGE, Secretaria de Fazenda e o TJ-RJ. E todos alegam que os
sistemas de informática estão muito atrasados e não conversam entre si. Quem
avançou melhor nisso foi o próprio TJ-RJ. A Procuradoria Geral do Estado
avançou pouco nessa questão", opinou o presidente da CPI.
Negociação
Na reunião, o promotor Vinícius Cavalleiro, que é
coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal
(Gaesf), ressaltou que, em outros estados da federação, tenta-se resolver esse
assunto em mesa de negociação.
Ele mostrou ainda que o Estado do Rio tem uma lei que
permite o parcelamento de dívidas por 120 meses (o equivalente a dez anos),
enquanto, segundo ele, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
prevê que seja em 60 meses (cinco anos).
Instabilidade
nas regras
Além disso, o promotor indicou outra regra, que, em sua
visão, cria "instabilidade". "Existe ainda uma terceira
legislação, aleatória, que a cada quatro anos acontece, que é o chamado Refis
(refinanciamento de dívidas), impondo regras novas que não são necessariamente
de acordo com as duas anteriores.
Essa instabilidade não favorece qualquer hipótese de
aproximação de conciliação entre o Fisco e o contribuinte", ponderou.
"Sempre haverá uma busca por uma solução mais fácil e menos penosa ao contribuinte,
ao passo que não estamos aqui a requerer algo que seja impositivo a eles, o que
se busca é uma justa distribuição da carga tributária".
Deputados
querem fim de benefício a devedoras
Na reunião também foram apresentados dados do número de
empresas devedoras que gozam de benefícios fiscais: 4.700 que estão
inadimplentes com o governo fluminense e receberam R$ 500 milhões em incentivos
nos últimos anos.
Os deputados que compõem a CPI pretendem ainda enviar um
ofício à Secretaria de Fazenda pedindo a lista de todas as empresas que estão
inscritas na dívida ativa. Com isso, também devem questionar a concessão de
incentivos fiscais a essas devedoras, valendo-se de legislação que impede o
benefício a quem não está quite com o Tesouro.
Sefaz
deve enviar projeto
Vale lembrar que o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio
Carvalho, já anunciou, ainda e janeiro, que alguns benefícios fiscais serão
revogados, principalmente os de pessoas jurídicas que não dão a devida
contrapartida ao Estado do Rio.
https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2019/03/5625932-estado-do-rio-vai-propor-negociacoes-para-acelerar-pagamento-de-empresas-devedoras.html
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