Justiça proíbe RJ de fazer contratações até fim de abril devido ao baixo investimento na Saúde
Documento elaborado pela Subsecretaria de Finanças do Estado mostra que
Rio não repassa o percentual exigido há 12 anos.
Por Bárbara Carvalho,
GloboNews
01/04/2019 10h21
A Justiça proibiu o
Governo do Estado do Rio de Janeiro de fazer novas contratações até o dia 25 de
abril devido à baixa aplicação de investimentos na área da Saúde. Um documento
obtido pela GloboNews mostra que o estado não cumpre o percentual de aplicações
exigido pela Constituição desde 2007.
A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes
determinou a medida justamente para que o Estado faça um novo planejamento que
consiga atingir os 12% de repasses para a Saúde. As áreas que não entram na
decisão são as da Saúde - englobando Saneamento - Segurança, Educação, e as que
permitirem o aumento da receita orçamentária. A multa para descumprimento da
medida é de R$ 50 mil diários.
Para a magistrada, "não soa razoável a
celebração de novos contratos administrativos - salvo aqueles vinculados às
áreas prioritárias de administração pública, enquanto não for apresentado, em
juízo, planejamento orçamentário, indicando o repasse de recursos financeiros
equivalentes ao percentual estabelecido em lei".
Em documento elaborado pela Subsecretaria
de Finanças do Estado, e obtido pela GloboNews, mostra que o Rio de Janeiro não
cumpre a Lei desde 2007. O percentual chega perto do exigido apenas em 2011,
com 11% da receita aplicada em Saúde. Depois disso, os números caem ano a ano
até atingirem 6,1% em 2018, metade do mínimo que deveria ser investido.
Percentual da receita
aplicada em Saúde, segundo Secretaria Estadual de Fazenda:
·
2007: 9,1%
·
2008: 9,7%
·
2009: 10,5%
·
2010: 10,8%
·
2011: 11%
·
2012: 10,7%
·
2013: 9,4%
·
2014: 9,9%
·
2015: 8,1%
·
2016: 5,1%
·
2017: 4,6%
·
2018: 6,1%
Investimentos não atingem o exigido até 2023
De acordo com a atual
gestão, do governador Wilson Witzel (PSC), a previsão é de aumento no
investimento na Saúde nos próximos anos, mas, mesmo assim, o percentual não
deve chegar aos 12% até 2023.
No documento, o Governo atual destaca que
"mesmo em tempos de bonança, o percentual de despesas pagas não atingiu
12% da receita-base, sempre gerando restos a pagar processados e não
processados". A gestão também afirma que o compromisso do Governo do Rio
com a Saúde Pública é convergir à média dos últimos dez anos.
Estimativas do Governo do
Estado sobre percentual da receita aplicado em Saúde, segundo Secretaria
Estadual de Fazenda:
·
2019:
8,3%
·
2020:
9,9%
·
2021:
10,9%
·
2022:
11,2%
·
2023:
11,4%
O ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que
está preso, responde por improbidade administrativa justamente por descumprir o
investimento mínimo em Saúde. Por dois anos, Pezão teve as contas rejeitadas
pelo Tribunal de Contas do Estado.
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