O Presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia está exercendo um
protagonismo inédito na condução das políticas públicas e trabalhando sem
interlocução com o executivo para aprovar uma Reforma Tributária que altera boa parte da estrutura de arrecadação da União, Estados e Municípios.
A PEC 45/19 do deputado Balei Rossi (MDB-SP) já teve parecer
favorável da CCJ e caminha a passos largos para a votação. Mas o que é essa
Reforma? Ela será boa ou ruim para o país, os estados e municípios? De onde
saiu essa ideia?
Na própria justificativa do projeto, o autor atribui a autoria
das ideias: Um ThinkTank chamado “Centro de Cidadania Fiscal” capitaneado pelo
economista Bernad Appy e financiado por empresas do porte de Itaú, Natura,
Ambev, Vale, Souza Cruz, Braskem (Odebrecht) e Votorantim.
Na justificativa do projeto há uma genuína e importante preocupação
em simplificar a cobrança e o pagamento de tributos. A PEC prevê o fim
dos impostos federais, estaduais e municipais sobre consumo e criação do IBS (Imposto
sobre Bens e Consumo) no mesma concepção do IVA .
O ThinkTank “Centro de Cidadania Fiscal” ataca esse ponto em
seus estudos, mas também ataca outros, esquecidos pela Reforma de Rodrigo Maia. Na publicação
“Tributação no Brasil: O que está errado e como consertar”, o CCIF diz:
"A análise das distorções do modelo
brasileiro de tributação e a apresentação das diretrizes para uma ampla reforma
de nosso sistema tributário são detalhados em cinco seções, que tratam dos
seguintes temas:
• Impostos sobre o Consumo
• Imposto sobre a Renda
• Tributação da Folha de Salários
• Impostos sobre a Propriedade
• Regimes Simplificados de tributação"
Ou seja, a Reforma de Maia só ataca o primeiro de 5 pontos
apontados como necessários pelo Centro de Cidadania Fiscal.
Uma análise do texto da justificativa da PEC 45/19 mostra
que a única preocupação do legislador foi em reduzir e simplificar os impostos
para as empresas. Não há cálculos sobre o impacto desse modelo na arrecadação dos
entes e nem preocupação com a revisão de impostos sobre renda, propriedade, que
é um gerador de desigualdade social.
Na nossa visão uma Reforma Tributária que não ataque a
questão da progressividade na renda, da isenção sobre lucros e dividendos e nem
corrija as distorções de imposto sobre patrimônio, é uma reforma insuficiente, inadequada
e equivocada.
A falta de discussão e a celeridade dos trâmites nos dão a
impressão que mais uma vez o interesse de alguns setores da sociedade
(representados pelos patrocinadores do thinktank) possam estar se sobrepondo aos
interesses coletivos da sociedade brasileira.
A ANAFERJ apoia a iniciativa da Reforma Tributária Solidária proposta pela Anfip e Fenafisco pois
enxerga nessa iniciativa um elemento que falta na reforma de Rodrigo Maia e do CCIF: Uma análise comparativa com outras nações e interesse legítimo em enfrentar os reais problemas do sistema tributário que impactam
sobre toda a população e faz do Brasil um dos países mais injustos e desiguais do planeta.
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