1) Criação da Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais
2) Nomeações e Exonerações SEFAZ
3) Demissão de servidores estaduais
4) Licença prêmio de servidores
5) Pauta da Reunião do Conselho Superior
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ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.696 DE
23 DE JULHO DE 2019
ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo
em vista o que consta do Processo nº E-04/037/107/2019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de
despesa, a Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias,
vinculada à Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da
Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita, que
atuará como unidade de fiscalização das receitas não-tributárias Fiscalização
de Royalties e Participações Especiais de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de
novembro de 2007.
Art. I - ficam
transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de
Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na
forma ali mencionada;
II - o item “II -
Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“II - ESTRUTURA BÁSICA
A Secretaria de Estado
de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:
1-
.....................................................................................................
4.3.4.15 -
Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de
Royalties e Participações Especiais
4.3.5-
.......................................................................................................
Art. 3º - Em atenção
ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, o
Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno
da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as
competências do órgão ora instituído.
Art. 4º - Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de
julho de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:
CARGOS A SEREM
TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO QT. CARGO SÍMB. VALOR UNIT.
(R$) VALOR TOTAL (R$) QT. CARGO SÍMB. VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) 07
Assistente III DAI-5 45,00 315,00 01 Auditor Fiscal Chefe Especializado DAS-9
190,00 190,00 01 Auditor Fiscal Subchefe DAS-6 100,00 190,00 Ajudante I DAI-2
25,00 25,00 TOTAL 315,00 TOTAL 315,00
Últimos ocupantes:
(a.1) - vago/Alzete
Brandão Riggo - ID 4329246-1
(a.2) - vago/Sandra
Regina Caroni Vecchi - ID 4329250-0
(a.3) - vago/João
Edson da Cunha Gomes - ID 2032296-8
(a.4) - vago/Carlos
Manuel Amaral Ferreira - ID 2032464-2
(a.5) - vago/Michele
Gloria da Silva Vieira - ID 4389198-5
(a.6) - vago/Cristiane
Lopes dos Santos - ID 5037784-1
(a.7) - vago/Pedro
Victor Costa Soares Ribeiro - ID 5088463-8
Id: 2196183
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 23 DE
JULHO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, com validade
a contar de 03 de junho de 2019, FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor
Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006390-1, do cargo em comissão de
Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de
Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais
Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado
de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E04/202/53/2019.
NOMEAR BIANCA PEREZ
BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id Funcional 4384450-2, para
exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de
Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de
Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais
Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado
de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por
Felipe Guedes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5006390-1. Processo nº
E-04/202/53/2019.
NOMEAR FELIPE GUEDES
FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº
5006390-1, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo
em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal
Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria
das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Leandro Moreira da Cunha, ID Funcional nº 4417365-2.
Processo nº E-04/202/53/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 03 de junho de 2019, LEANDRO MOREIRA DA CUNHA, Auditor
Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4417365-2, do cargo em comissão de
Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de
Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias
Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria
de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/202/53/2019.
DECRETA a DEMISSÃO de
HERMEGILDA DIAS FARIAS, Identidade Funcional n° 42741335, Professor Docente I,
Nível D, Referência 5, Matrícula nº 917.710-6, Vínculo 1, por transgressão ao
artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei
Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por
10 (dez) dias consecutivos.
PÁG. 2
DECRETA a DEMISSÃO de
VICTOR EDUARDO MATOS DA SILVA, Identidade Funcional n° 4417699-6, Professor
Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3066669-7, Vínculo 2, por
transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado
pela Lei Complementar nº 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa
causa, por 10 (dez) dias consecutivos. Id: 2196138
DECRETA a DEMISSÃO de
ADRIANA CLEMENTINO DE MEDEIROS, Identidade Funcional n° 39683850, Professor
Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 846.989-2, Vínculo 1, por
transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado
pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa
causa, por 10 (dez) dias consecutivos. Id: 2196137
DECRETA a DEMISSÃO de
ADALBERTO DE SOUZA MANGUEIRA, Identidade Funcional n° 4277977-4, Professor
Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3034586-2, Vínculo 2, por
transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado
pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa
causa, por 10 (dez) dias consecutivos.
Pág, 3-4
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 17 de junho de 2019, ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor
Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4417192-7, do cargo
em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal
Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência
de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado
de Fazenda. Processo nº E04/202/57/2019.
NOMEAR JOSE AUGUSTO
FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria,
ID Funcional nº 5028406-1, para exercer, com validade a contar de 17 de junho
de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8,
da Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria
das Auditorias Fiscais
Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de
Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir
Machado Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº E-04/202/57/2019.
EXONERAR, com validade
a contar de 03 de junho de 2019, FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, Auditor
Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4366546-2, do cargo em comissão de
Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi,
da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes
Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais
Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado
de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/53/2019.
NOMEAR GUILHERME DE
AZEVEDO SANT'ANNA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº
4378057-1, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo
em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle
Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços
de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das
Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Francisco Anizio Salla dos Santos, ID Funcional nº
4366546-2. Processo nº E04/202/53/2019.
NOMEAR RENATO MAZZER
DE AQUINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4427424-6, para
exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de
Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos
e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da
Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da
Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Mario Gomes de
Almeida Junior, ID Funcional nº 5006021-0. Processo nº E-04/202/53/2019.
EXONERAR, com validade
a contar de 03 de junho de 2019, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, Auditor
Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006021-0, do cargo em comissão de
Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos
e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da
Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/53/2019.
NOMEAR LUIZ MARIO
GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº
5006021-0, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo
em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal
Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria
das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente
ocupado por Orlando de Souza Padeiro Filho, ID Funcional nº 5006156-9. Processo
nº E04/202/53/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 03 de junho de 2019, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO,
Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006156-9, do cargo em
comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal
Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria
das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Processo nº E-04/202/53/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 31 de maio de 2019, JANSEN DE BARROS COELHO, ID
FUNCIONAL Nº 5098386-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da
Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria
Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/109/21/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 07 de junho de 2019, ANDRE PESSOA LEAL, ID FUNCIONAL
Nº 5090775-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da
Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Gestão
e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/22/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 03 de junho de 2019, JONATAS DOS SANTOS RODRIGUES, ID
FUNCIONAL Nº 5073457-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,
da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria
Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/109/18/2019.
Pág. 5
Secretaria de Estado
de Fazenda
SUBSECRETARIA GERAL DE
FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 23/07/2019
PROCESSO Nº
E-04/131.199/2007 - CLAUDIA GOMES LENGRUBER, Auditor Fiscal da Estadual 1ª
Categoria, Id. Funcional nº 1956953-0. CONCEDO 06(seis) meses de Licença
Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75,
regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base
de tempo de serviço apurados de 08/03/2006 a 04/03/2016.
Id: 2195988
Pág, 6
SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA
CONSELHO SUPERIOR DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PAUTA DE REUNIÃO DA
220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A realizar-se no dia
25 de julho de 2019, às 11:00 horas, na sala de reuniões do gabinete do
Secretário de Estado de Fazenda, à av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar.
PARTICIPANTES:
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES
DE CARVALHO - Secretário de Estado de Fazenda.
ALBERTO DA SILVA LOPES
- Superintendente de Tributação.
RODRIGO SOARES
AGUIEIRAS - Superintendente de Fiscalização.
FABIO DE OLIVEIRA
FREIRE - Superintendente de Arrecadação.
VERA LUCIA MARQUES DE
FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.
PEDRO GONÇALVES DINIZ
FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de
Janeiro - SINFRERJ.
VANICE DA CONCEIÇÃO
PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de
Janeiro.
ASSUNTOS:
1. Alteração da
Composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária;
2. Promoção de
Auditores Fiscais da Receita Estadual;
3. Apreciação de
Processos Administrativos nºs: E-04/086/2/2016, E04/073/105/2017,
E-04/086/3/2017 (Apenso nº E-04/086/1/2016), E04/087/100006/2018,
E-04/086/01/2018, E-04/073/100032/2018, E04/086/01/2019, E-04/056/29/2016 e
E-04/084/55/2018.
4. Apreciação da CI
SEFAZ/CSFT SEI nº 07;
5. Assuntos Gerais.
Id: 2195928
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