Toffoli adia julgamento e
redução de salário de servidores não está definida
Por enquanto, maioria dos ministros do STF votou
contra a medida, considerando-a inconstitucional
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado às 18h09
de 22/08/2019 - Atualizado às 19h07 de 22/08/2019
O julgamento sobre a possibilidade de redução de jornada e de salário de
servidores públicos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi
adiado. A sessão começou hoje, e, por enquanto, a maioria dos ministros da
Corte votou pela inconstitucionalidade dessa medida. Mas o presidente do STF,
Dias Toffoli, decidiu postergar a conclusão da análise do tema.
Toffoli argumentou que o voto da ministra Cármen Lúcia não foi preciso.
E, assim, optou por adiar o julgamento até o retorno de de Celso de
Mello, que está internado com pneumonia.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 — que
discute o tema —, Alexandre de Moraes, considerou constitucional a redução de
jornada com adequação de vencimentos de funcionário público em períodos de
crise financeira. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luis Roberto
Barroso e Gilmar Mendes.
Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo
Lewandowski tiveram entendimento divergente e consideraram essa medida
inconstitucional.
Em relação ao voto de Cármen Lúcia, Toffoli disse que "não era
conclusivo". O presidente da Corte entendeu que ela proferiu um voto
médio, que era favorável em um trecho e desfavorável em um outro.
LRF em pauta
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi proposta em 2001
pelo PT, PCdoB e PSB e questiona alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), como o parágrafo 2º do Artigo 23. O dispositivo possibilita a redução de
jornada com a adequação salarial, quando as despesas com a folha de pessoal
ultrapassam o limite previsto na LRF, sendo uma medida opcional ao governo, e
ao Poder (como Legislativo e Judiciário).
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