DOERJ de 09/09/2019

1) ....

2) Retorno da autorização para gastos em propaganda para fins turísticos

3) Licença prêmio de servidores SEFAZ

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8516 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, fundada em 15 de novembro de 1929, declarada como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 4195/18

Autoria do Deputado: Rosenverg Reis

Id: 2206490

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.764 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo SEI-05/003/000236/2019,

CONSIDERANDO:

- as funções essenciais do Estado, dentre elas as funções de fomento às Políticas Públicas, nos termos da Constituição Federal;

- que o Regime de Recuperação Fiscal trazido pela Lei Complementar nº 159/2017 traz diversas vedações às ações do Estado, notadamente na área de publicidade e propaganda;

- que o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, e dá outras providências” estabelece que, dentre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, um dos objetivos principais é o de promover o Brasil no exterior;

- o Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências deixou de mencionar a atividade de promoção do Estado do Rio de Janeiro dentre os objetivos de sua comunicação social;

- que ao promover o Estado do Rio de Janeiro e seus destinos, produtos e serviços turísticos nos mercados internos e externos a Secretaria de Turismo do Estado age em pleno exercício desta política pública que lhe foi confiada, a razão da sua existência como Secretaria; e

- que a área de comunicação abrange diversas vertentes e campos de atuação e a conveniência de se discernir a atividade de fomento às políticas públicas através da sua promoção por meio da comunicação social das demais formas de ação da área, em especial das atividades de propaganda e publicidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 para acrescentar os incisos VII e VIII ao rol dos objetivos principais da comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:

“VII - viabilizar e efetivar políticas públicas; e

VIII - promover o Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior.”

Art. 2º - Fica alterado o art. 2º do Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 para acrescentar o inciso VI às ações de comunicação social nele relacionadas e o Parágrafo Único, na forma abaixo:

“VI - Promoção de Políticas Públicas, incluída a promoção turística do Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no Exterior;

Parágrafo Único - A publicidade que tiver por objetivo a divulgação de política pública de fomento, desenvolvimento e promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro será considerada de utilidade pública.”

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2206560

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Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 03/09/2019

PROCESSO Nº SEI-04/018/000634/2019 - LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5018964-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.

PROCESSO Nº SEI-04/036/000724/2019 - SERGIO CAMARGO DA FONSECA, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427434-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.

PROCESSO Nº SEI-04/025/001538/2019 - JONATHAS SILVA RODRIGUES, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5029066-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/05/2014 a 05/05/2019.

PROCESSO Nº SEI-04/106/001660/2019 - THIAGO RUIZ LOPES, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5029002-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/05/2014 a 03/05/2019.

Id: 2206229