Governo reafirma compromisso em manter o Estado do RJ no Regime de
Recuperação Fiscal
Novas medidas
de revisão do plano foram anunciadas pelo secretário de Estado de Fazenda, Luiz
Claudio Rodrigues de Carvalho
O Governo do Estado do Rio de
Janeiro reafirmou o compromisso de se manter no Regime de Recuperação Fiscal
(RRF), firmado em setembro de 2017 para garantir o equilíbrio fiscal do estado,
e apresentou as novas medidas de revisão do plano, entregues em junho ao
Ministério da Economia pela atual gestão. Esse anúncio foi feito nesta
quinta-feira (26/9), durante coletiva do secretário de Estado de Fazenda, Luiz
Claudio Rodrigues de Carvalho, na sede da Sefaz-RJ. O Plano de Recuperação
Fiscal tem duração de três anos e pode ser prorrogado por mais três, até 2023.
O secretário anunciou a
criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal, que
será publicada por meio de resolução no Diário Oficial nos próximos dias, para
que a Secretaria de Fazenda possa fazer esta análise ainda na fase inicial da
avaliação do Conselho de Supervisão Fiscal do RRF. A apresentação mostrou os
impactos alcançados com essa revisão, os resultados obtidos, o estoque de
Restos a Pagar com fornecedores, a nova revisão do Plano e as vedações impostas
pelo Regime. “Estamos absolutamente empenhados em reequilibrar o Estado do Rio
de Janeiro do ponto de vista econômico-financeiro e, para que este equilíbrio
aconteça, o Regime de Recuperação Fiscal é imprescindível. O impacto com a
saída do Plano não é suportável de acordo com as nossas condições financeiras”,
afirmou o secretário.
As medidas apresentadas
pela revisão desta gestão (2019-2023) têm impacto estimado em R$ 73,24 bilhões,
sendo que R$ 26,07 bilhões são referentes às novas medidas. Entre elas, estão a
locação de imóveis, a desvinculação de receitas do Tesouro Estadual, a revisão
de vinculações estaduais e o fortalecimento das trilhas de auditoria pela
Controladoria Geral do Estado. Algumas medidas propostas pelo governo anterior
foram excluídas por não gerarem o impacto previsto. “Há aqui um tanto de
coragem também do nosso governador Wilson Witzel de levar ao público essas
medidas. Quantificamos da forma mais realista possível para dar mais
transparência e para que a gente possa ter segurança de que as medidas são
exequíveis”. De acordo com a revisão da gestão anterior, as medidas alcançariam
R$ 85,83 bilhões, dos quais R$ 38,5 bilhões foram excluídos.
Empréstimos
contratados
Luiz Claudio Rodrigues de
Carvalho mostrou um histórico de como o Estado do Rio de Janeiro chegou até o
momento atual, passando pela contratação de 42 operações de crédito – grande
parte sem capacidade de pagamento -, realizadas principalmente de 2012 a 2014,
até o ápice da crise em 2016 e 2017, com os atrasos de pagamento de servidores
e de fornecedores e a paralisação dos serviços à população. Essas operações
totalizam R$ 30 bilhões.
O secretário destacou,
ainda, que o endividamento do estado foi causado pela substituição de
investimentos financiados pelo Tesouro por operações de crédito e que o estado
passou a aportar recursos do Tesouro para o pagamento de pessoal em vez de
realizar investimentos.
Segundo o titular da pasta,
o governo solicitou a postergação do pagamento da dívida de setembro de 2020
para setembro de 2023 por causa desse significativo aumento do endividamento,
em que parte começa a vencer em 2020, e das medidas propostas no plano
homologado, que não alcançaram o resultado esperado.
Pagamentos de
servidores estão garantidos
O secretário garantiu que
não há risco de haver atraso salarial para os servidores: "Há um horizonte
de quatro anos, mas todas as estimativas de receita e fluxo de caixa com as
medidas adotadas até lá trazem tranquilidade para o pagamento. É importante
deixar isso claro”.
Aumento da receita
tributária em 2019
Com relação à receita, o
secretário mostrou o esforço que o estado tem feito para aumentar a arrecadação
tributária, com medidas de combate à sonegação: “Já realizamos 39 operações de
fiscalização semanais, estamos fazendo uma cobrança massificada por meio de
ligações aos contribuintes e uma cobrança qualificada, convocando as empresas.
Houve um aumento real de 1% da receita tributária em 2019 em relação ao ano de
2018, mesmo sem realizar nenhuma receita extraordinária”.
Redução de
despesa
No lado da despesa, Luiz
Claudio Rodrigues de Carvalho afirmou que está sendo feito um maior controle
dos gastos com a revisão de contratos e que as vedações do Regime de
Recuperação Fiscal impedem o crescimento de pessoal. A despesa na previsão
orçamentária de 2019 é de R$ 66,9 bi, quase o mesmo patamar de 2016 em termos
reais, de R$ 68,9 bilhões. Em 2017, a despesa foi de R$ 71,4 bilhões: “Só
conseguiremos reequilíbrio fiscal se aumentarmos as receitas e diminuirmos as
despesas. Houve redução das despesas obrigatórias e de custeio. O país tem
enfrentado uma rigidez orçamentária e a maior parte das nossas receitas já tem
destinação pré-definida. Portanto, temos gastos discricionários de
aproximadamente 3,5% do total do orçamento do estado”.
Dívida com a
União
Caso o estado saísse do
Plano de Recuperação Fiscal, teria que pagar R$ 31 bilhões, que é o total da
dívida suspensa com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Ainda segundo
Luiz Claudio, a Secretaria de Fazenda quantificou o regime da forma mais
realista possível, dando maior transparência para a sociedade.
Restos a
pagar
O secretário afirmou que o
ponto mais importante são os Restos a Pagar, cujo estoque até dezembro de 2018
foi de R$ 18 bilhões. Deste total, já foram pagos este ano R$ 3 bilhões e o
valor atualmente está em R$ 15 bilhões. Ao todo, 96% das despesas de 2019 já
foram pagas, ou seja, R$ 39,2 bilhões dos R$ 40,5 bilhões que foram liquidadas.
Durante a apresentação,
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho destacou que já no primeiro ano do regime em
vigor não houve a realização do que estava previsto no plano homologado. Um
exemplo disso é que o esperado era terminar o exercício de 2017 com um estoque
de Restos a Pagar de R$ 7,6 bilhões e o realizado ficou muito acima do esperado
(R$ 20,3 bilhões).
Já em 2018, quando a
projeção era zerar os Restos a Pagar, o realizado ficou em R$ 18,8 bilhões, ou
seja, o governo Witzel herdou este valor. Diante desse cenário, mesmo com a
revisão das medidas do plano, o impacto é menor em cerca de R$ 20 bilhões em
função do não cumprimento das medidas logo nos dois primeiros anos do regime:
“A redução de R$ 20 bilhões poderia dar a entender que as medidas que propomos
são mais fracas do que as de 2017. Na verdade, não estamos propondo medidas
menos abrangentes e sim mais realistas, pois as do plano homologado não tinham
o alcance a que se propunham”, ressaltou.
Fotos
Nelson Perez/GOVRJ
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