Estado do Rio ainda não fechou questão sobre gastos
com inativos dos poderes
Camilla Pontes
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda
não fechou um posicionamento sobre a inclusão das despesas
com aposentados e pensionistas na conta de gastos com pessoal
de cada um dos poderes, a partir do ano de 2021, uma determinação do Tesouro
Nacional. Atualmente, a despesa com os inativos é contabilizada no Rioprevidência, impactando
somente o Executivo.
"Não houve avanço concreto sobre o tema. Trata-se de um assunto
extremamente complexo e os técnicos seguem estudando o tema", afirmou a
nota do TCE.
Com o novo cálculo, os poderes (Judiciário e Legislativo) e os órgãos,
como o próprio TCE e o Ministério Público do Rio, correm o risco de estourarem
o limite de gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta, por
sua vez, determina uma série de sanções quando isso ocorre como: vedação à
criação de cargos, à alteração de carreiras que aumente despesas e à
contratação de pessoal, entre outros pontos.
Em entrevista concedida ao EXTRA em dezembro, o secretário estadual de
Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, disse que o governo vai seguir o
que o TCE determinar.
— O governo estadual tem que se pautar pelo entendimento que o Tribunal
de Contas do Estado adota. Não há possibilidade de o estado se pautar pelo
entendimento de outro órgão de controle. Essa discussão é nacional e, quando
houver uma decisão, aí os poderes vão ter que se adequar a ela — comentou.
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