Informações Gerais

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

Falta de definição obriga Executivo a seguir pagando inativo de outros poderes



Estado do Rio ainda não fechou questão sobre gastos com inativos dos poderes
Camilla Pontes









O Tribunal de Contas do Estado (TCEainda não fechou um posicionamento sobre a inclusão das despesas com aposentados e pensionistas na conta de gastos com pessoal de cada um dos poderes, a partir do ano de 2021, uma determinação do Tesouro Nacional. Atualmente, a despesa com os inativos é contabilizada no Rioprevidência, impactando somente o Executivo.
"Não houve avanço concreto sobre o tema. Trata-se de um assunto extremamente complexo e os técnicos seguem estudando o tema", afirmou a nota do TCE.
Com o novo cálculo, os poderes (Judiciário e Legislativo) e os órgãos, como o próprio TCE e o Ministério Público do Rio, correm o risco de estourarem o limite de gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta, por sua vez, determina uma série de sanções quando isso ocorre como: vedação à criação de cargos, à alteração de carreiras que aumente despesas e à contratação de pessoal, entre outros pontos.
Em entrevista concedida ao EXTRA em dezembro, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, disse que o governo vai seguir o que o TCE determinar.
— O governo estadual tem que se pautar pelo entendimento que o Tribunal de Contas do Estado adota. Não há possibilidade de o estado se pautar pelo entendimento de outro órgão de controle. Essa discussão é nacional e, quando houver uma decisão, aí os poderes vão ter que se adequar a ela — comentou.


Nenhum comentário:

Postar um comentário