1) Nomeações e Exonerações SEFAZ
2) Designa novo ordenador de despesas
3) Atas da reunião do FAF. Aprovado PAP 20 e 21 apesar das pendências jurídicas!
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ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 14 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE :
EXONERAR, a pedido, EDUARDO DOS SANTOS MELO, ID FUNCIONAL Nº 4365314-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040058/000044/2020.
CESSAR OS E F E I TO S do Decreto de 03 de julho de 2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, FA B I A N A ALVES DA SILVA, Subsecretaria Adjunta de Administração, ID Funcional nº 5100627-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 07 de julho de 2020. Processo nº SEI040083/000455/2020.
DESIGNAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020 e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID Funcional nº 5112306-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040083/000455/2020.
NOMEAR TOMAZ LUCAS SANTOS LEAL para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mina Caracuschanski, ID Funcional nº 5111508-5. Processo nº SEI-040083/000533/2020. Id: 2265430
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EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2020, FRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4280136-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000131/2020.
NOMEAR ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269255-5 para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Julio Segio Alves de Souza, ID Funcional nº 2108804-7. Processo nº SEI-040172/000065/2020.
NOMEAR IVAN ERNESTO, ID FUNCIONAL Nº 1944184-3 para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Evandro Ribeiro Gomes, Id Funcional nº 5090778-6. Processo nº SEI-040172/000065/2020.
NOMEAR JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4256267-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Maria Torres D'Almeida. Processo nº SEI040196/000640/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000640/2020.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 06/08/2020, que nomeou LUIZ FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Diniz Moraes Pestana, ID Funcional nº 5006932-2, Processo nº SEI-040083/000551/2020.
NOMEAR FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015476-1 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Simone de Lima Souza, ID Funcional nº 2012293-4. Processo nº SEI-040077/000046/2020.
NOMEAR NELSON DANELLO DAMASIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anderson de Freitas Brito, ID Funcional nº 4318040-0. Processo nº SEI-040109/000180/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, CLAUDIO DE SOUZA PINTO, ID FUNCIONAL N° 5110566-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000358/2020.
NOMEAR CERNI DOS SANTOS REIS MELLO para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio de Souza Pinto, ID Funcional n° 5110566-7. Processo nº SEI040177/000360/2020.
NOMEAR ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Macedo Rodrigues, ID Funcional n° 5107018-9. Processo nº SEI040109/00182/2020.
NOMEAR MARCUS OCTAVIO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5014288-7, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jaqueline da Silva Carvalho, ID Funcional nº 5091112-0. Processo nº SEI040277/000032/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2020, MARCUS OCTAVIO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5014288-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000032/2020.
NOMEAR LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088467-0 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Walkiria Vieira Rocha, ID Funcional nº 4360916-3. Processo nº SEI-040077/000045/2020.
NOMEAR ALLAN BRAGA LOUGON, ID FUNCIONAL Nº 4322468-7, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raimundo Cesar Araújo Pimenta, ID Funcional n° 4348608-8. Processo nº SEI-040177/000326/2020.
NOMEAR VINICIUS MOREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4372756-5 para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040083/000586/2020.
NOMEAR PHILLIP LEMOS COUTO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5098202-8, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Natália Pereira Sperduto Chaves, ID Funcional nº 5028106-2. Processo nº SEI-040083/000499/2020.
NOMEAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Brandão de Andrade, ID Funcional nº 5007485-7. Processo nº SEI-040077/000059/2020.
NOMEAR MARIANA MIRANDA MAIA LOPES para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI040083/000585/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, DEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4362478-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000583/2020.
NOMEAR ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, ID FUNCIONAL Nº 5005994-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Henrique dos Santos Leandro, ID Funcional nº 5083722-2. Processo nº SEI-040077/000062/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, EDSON CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 570136-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000584/2020.
NOMEAR FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4427314-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jefferson Pereira de Araujo, ID Funcional n° 5089496-0. Processo nº SEI-040077/000063/2020.
NOMEAR FABIO SILVANO DE LIMA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040172/000046/2020.
NOMEAR ANA LUCIA DE SOUSA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wanius Ribeiro, ID Funcional n° 5098130-7. Processo nº SEI-040077/000061/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2020, ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4943834-2/2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000034/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2020, ROBERTO GRECO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4378268-0 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040227/000034/2020
NOMEAR ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4943834-2/2, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto Greco Junior, ID Funcional nº 4378268-0. Processo nº SEI-040227/000034/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, MÁRIO JOSÉ FEREU CANEDO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1939045- 9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040206/000076/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, RICARDO SILVA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5004987-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000381/2020.
NOMEAR ANDRÉ DOS SANTOS ANDRÉ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Silva Neves, ID Funcional nº 5004987-9. Processo nº SEI-040177/000382/2020.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2020, EMERSON RICARDO BORGES BATOS, ID FUNCIONAL Nº 5094451-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040227/000035/2020.
NOMEAR NAIARA DE SOUSA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Emerson Ricardo Borges Batos, ID Funcional nº 5094451-7. Processo nº SEI-040109/000199/2020.
NOMEAR LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3 para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Pedro Albernaz Crespo, ID Funcional nº 5099813-7. Processo nº SEI-040083/000520/2020.
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO S E FA Z Nº 166 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,
R E S O LV E :
Art. 1º - Fica delegado a VITOR NIOBEY MEIRELLES, Identidade Funcional nº 5112306-1, Assessor Especial, do Departamento Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e também para:
I - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;
II - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;
III - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;
IV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;
V - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;
VI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;
VII - reconhecer dívidas;
VIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;
IX - autorizar a concessão de diárias.
Art. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14/08/2020 revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020
GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda
Id: 2265408
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO ESPECIAL DE ADMINSITRAÇÃO FAZENDÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 04/08/2020, DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.
Aos quatro dias de agosto de dois mil e vinte, às 14h, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS, e dos membros, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES P E S TA N A , Superintendente de Finanças; Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal; Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Superintendente de Fiscalização e o Sr. ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Plano Estratégico Bianual - PEB - Realinhamento; (2) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2020 e (3) Análise do Plano de Aplicação 2021 – PAP Preliminar. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. Indagado pelo Presidente sobre a composição do Comitê Deliberativo, o gestor explica que a Lei Complementar 134/2009, no seu Art. 6º, estabelece que o Comitê Deliberativo do FAF será
composto pelo Secretário de Estado de Fazenda, que o preside, e quatro ocupantes de cargo DG ou superior, sendo dois Fiscais de Renda e dois servidores do quadro permanente da Secretaria, de carreira de nível superior. O membro RODRIGO SOARES AGUIEIRAS alega que ALESSANDRO LIMA DA ROCHA não poderia ser parte do Comitê, uma vez que não preenche o requisito da investidura em cargo de nível DG ou superior. O citado explica que a sua nomeação está amparada por parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ, pelo qual qualquer servidor de nível superior do quadro permanente da SEFAZ pode fazer parte do Comitê, independente do cargo que ocupe. Em prosseguimento, o Gestor do FAF explica que o Comitê Deliberativo não realizou a segunda reunião ordinária do ano, no mês de junho, como previsto regimentalmente, por conta das recentes mudanças na Administração da SEFAZ e solicita a aprovação da pauta do instrumento convocatório, na qual foi incluído o tema da reunião de junho - o realinhamento do PEB, no que foi aceito por todos. Após a leitura da Ata da reunião ordinária do Comitê de Gestão, realizada em 04/08/2020, o Gestor do FAF passa à apresentação do item (1) Realinhamento do PEB, explicando que foram introduzidas as ações Gestão Financeira e Gasto Público e Gestão Fazendária e Transparência Fiscal, buscando aderência à metodologia MD-GEFIS. Em seguida, o Gestor apresenta o item (2) Relatório de Gestão do 1º semestre de
2020, ressaltando o baixo índice percentual de realização do orçamento, de apenas 12%. Por fim, é abordado o item (3) Programa de Aplicação - PAP 2021 Preliminar, que absorveu uma redução de mais de R$ 50 milhões, decorrente da projeção de receita para 2021. Após esclarecimentos e discussões, foi sugerido pelo Presidente, e aceito por unanimidade, que o Gestor do FAF tome as seguintes providências: a) com relação ao PAP 2020 Final, que, ainda no mês de agosto, os projetos sejam revistos junto aos Subsecretários, a fim de priorizar e focar naqueles realmente factíveis de realização até dezembro de 2020 e b) com relação ao PAP 2021 preliminar, já visando a sua revisão em fevereiro de 2021, que seja promovido o alinhamento com o planejamento estratégico que está sendo elaborado pela Subsecretaria Geral. Após votação, a proposta de alinhamento do PEB é aprovada por unanimidade. O Relatório de Gestão do 1º semestre de 2020 e o PAP 2021 Preliminar também são aprovados, com a ressalva do membro LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, que registra posição contrária tanto na execução do PAP 2020 quanto na proposta do PAP 2021 Preliminar na rubrica Ajuda de Custo - Alimentação e Deslocamento, tendo em vista a pendência ainda existente da aferição in concreto das referidas despesas, conforme encaminhamento dado pela ASJUR/SEFAZ nos termos do processo SEI-04/049/002498/2019, no que foi seguido pelo membro ALESSANDRO LIMA DA ROCHA. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, REUBEN DA CUNHA ROCHA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, 08 de agosto de 2020.
GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS
Secretário de Fazenda - Presidente
RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização
ALESSANDRO LIMA DA ROCHA
Analista de Fazenda Estadual
LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA
Superintendente de Programação Financeira
DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR
Superintendente de Planejamento Fiscal
REUBEN DA CUNHA ROCHA
Gestor do FAF
Id: 2265283
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 04/08/2020, DO COMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.
Aos quatro dias de agosto de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas,
670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê
de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária -
FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO, e dos membros, Sr. ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Subsecretário de Estado de Receita, Sra. FABIANA ALVES DA SILVA, Subsecretária de Administração, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, representando a Subsecretária do Tesouro e do Sr. LEONARDO LOBO PIRES, Subsecretário de Política Fiscal, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Plano Estratégico Bianual - PEB - Realinhamento; (2) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2020 e (3) Análise do Plano de Aplicação 2021 - PAP Preliminar. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, do Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, Sr. RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou a segunda reunião ordinária do ano, no mês de junho, como previsto regimentalmente, por conta das recentes mudanças na Administração da SEFAZ e solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório, e que aprecie nesta reunião, de forma excepcional, o tema objeto da reunião de junho - o PEB. O Gestor do FAF passa à apresentação do item (1) Realinhamento do PEB, explicando que foram introduzidas as ações Gestão Financeira e Gasto Público e Gestão Fazendária e Transparência Fiscal, buscando aderência à metodologia MD-GEFIS. Após a apresentação, os membros entendem que o mesmo encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo para análise e aprovação. Em seguida o gestor faz a apresentação do item (2) da pauta - Análise do Relatório de Gestão do primeiro semestre de 2020. Foi sugerido e aprovado por todos que a) o Comitê reunir-se-á, extraordinariamente, ainda em 2020 para tratar do pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE, b) que o gestor do FAF, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Orçamento, providenciasse a troca de contingenciamento entre ações, de modo a garantir-se o pagamento dos contratos vigentes e, por fim, c) que o gestor do FAF formalize consulta à SRH, referente à Ajuda de Custo aos AFREs, conforme decisão da última reunião do Comitê Deliberativo. Após discussão, os membros aduzem que o Relatório apresentado está em condições de ser submetido à análise e aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Por fim, o gestor apresenta o item (3) Análise do Plano de Aplicação 2021 - PAP Preliminar. Após a apresentação, os membros entendem que o mesmo encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo para análise e aprovação. O membro substituto LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA registra posição contrária tanto na execução do PAP 2020 quanto na proposta do PAP 2021 Preliminar na rubrica Ajuda de Custo - Alimentação e Deslocamento, tendo em vista a pendência ainda existente da aferição in concreto das referidas despesas. O membro FABIANA ALVES DA SILVA, sugeriu, no que foi aceito por todos, que doravante o titular do DGAF e a representante da Assessoria de Planejamento e Orçamento participem das reuniões do Comitê de Gestão como convidados. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, REUBEN DA CUNHA ROCHA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, 08 de agosto de 2020.
FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO
Subsecretário Geral de Fazenda
Presidente
LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA
P/Subsecretario do Tesouro
LEONARDO LOBO PIRES
Subsecretário de Política Fiscal
ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado de Receita
FABIANA ALVES DA SILVA
Subsecretária de Administração
REUBEN DA CUNHA ROCHA
Gestor do FAF - Secretário
Id: 2265284
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