DOERJ de 16/11/2020

 

1) Número de secretarias no SEI

 

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Planejamento e Gestão

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA APERJ Nº 56 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012

e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;

- a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, conforme Decreto nº 47.254, de 08 de setembro de 2020;

- a incorporação da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 - SEC-COVID19 à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, através do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020;

- a incorporação da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, através do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020;

 - a criação da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, através do Decreto nº 47.349, de 06 de novembro de 2020;

- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000104/2020;

R E S O LV E :

Art. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo à presente Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2020

MARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO

Diretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA 56 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA SEI-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC SEI-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ SEI-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR SEI-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS SEI-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES SEI-08

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SETRANS SEI-10

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG SEI-12

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SEI-14

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC SEI-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG SEI-16

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – SEINFRA SEI-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECEC SEI-18

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE SEI-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP SEI-21

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS – SEDEERI SEI-22

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO –SECTI SEI-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL – SEDEC SEI-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEELJE SEI-30

SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS – SEDSODH SEI-31

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE SEI-32

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID SEI-33

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM SEI-35

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL – SEPOL SEI-36

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA – SERGB SEI-37

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ SEI-39

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA – SETRAB SEI-40

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV SEI-42

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