1) Governador cria
auxílio alimentação para o DEGASE
2) Nomeações e
Exonerações SEFAZ
DOERJ de
19/05/2021
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DECRETO Nº 47.610
DE 18 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A A
LT E R A ÇÃO DA CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/000831/2021
CONSIDERANDO:
- a política de
valorização dos profissionais que atuam no âmbito socioeducativo que
efetivamente se encontra exercendo as suas funções no DEGASE, órgão da
Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;
- o disposto no
Decreto n° 40.893 de 09 de agosto de 2007, e no Decreto nº 44.097 de 06 de
março de 2013.
- o Decreto nº
41.334, de 30 de maio de 2008, que transfere para a estrutura da Secretaria de
Estado de Educação o DEGASE.
D E C R E TA :
Art. 1º - Fica
concedido auxílio alimentação, aos servidores do DEGASE, órgão vinculado a
Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos,
que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas ao DEGASE, de acordo
com a carga horária semanal de exercício e estabelecido no Anexo do presente
Decreto.
§ 1º- No caso de
servidores detentores de cargo em comissão será considerada a jornada de 40h
semanais.
§ 2º - Ao
servidor requisitado de outro órgão e que possua jornada de trabalho diferente
da estabelecida pelo DEGASE, para efeitos de recebimento do auxílio
alimentação, a mesma será automaticamente equiparada a de maior similaridade à
praticada pelos servidores detentores de cargo efetivo do DEGASE.
Art. 2º - O
auxílio mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de
serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não so-frendo incidência de contribuição
previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo
para proventos de inatividade ou pensões.
Art. 3º - Não
farão jus à recepção do auxílio mencionado no art. 1°os servidores que
estiverem:
I - à disposição
de outros órgãos não vinculados ao DEGASE;
II - com
afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o
previsto na legislação vigente.
Art. 4º - O
auxílio a que se refere o presente Decreto será concedida ao servidor apenas
uma vez, ainda que possua mais de um vínculo junto ao DEGASE.
Parágrafo Único -
Ao servidor que possuir mais de um vínculo com ao DEGASE, será pago o valor do
auxílio referente ao vínculo de maior carga horária.
Art. 5º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
18 de maio de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador do
Estado
ANEXO ÚNICO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL VALOR DO AUXÍLIO MENSAL
20H R$ 299,40
24H R$ 359,28
30H R$ 449,10
32,3H R$ 508,98
40H R$ 598,80
Id: 2317653
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ATOS DO
GOVERNADOR
DECRETOS DE 18 DE
MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
EXONERAR, com
validade a contar de 17 de maio de 2021, MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, ID
FUNCIONAL Nº 1956755-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do
cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria
Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de
Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000068/2021.
NOMEAR MILDO
CARLOS FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1956755-3, Auditor Fiscal da Receita
Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de
2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da
Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita,
da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Machado
Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº SEI040073/000068/2021.
EXONERAR, com
validade a contar de 17 de maio de 2021, ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº
4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em
comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de
Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda. Processo nº SEI-040073/000068/2021.
NOMEAR WILLIAM
DOS SANTOS VILAR, matrícula nº 890318-9, para exercer o cargo em comissão de
Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado
de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº
46544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-040206/000222/2021.
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O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 40.644, de
08/03/2007,
RESOLVE :
NOMEAR MAURICIO
VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5015269-6, para exercer, com validade
a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8,
da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do
Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Subsecretaria do
Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.,
anteriormente ocupado por Alexandre Emilio Zaluar , ID Funcional 4380871-9.
Processo nº SEI-040081/000309/2021
NOMEAR ALEXANDRE
EMILIO ZALUAR, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4380871-9, para
exercer, com validade a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de
Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de
Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda., anteriormente ocupado por
Mauricio Villela de Souza e Silva, ID Funcional nº 5015269-6Processo nº
SEI-040081/000309/2021
NOMEAR CAMILA DO
NASCIMENTO SOUSA,ID Funcional nº 5032868-9, para exercer, com validade a contar
01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da
Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento, da
Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta do
Tesouro, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria
de Estado de Fazenda., anteriormente ocupado por Janete Sabbad , ID Funcional
1940424-7. Processo nº SEI040081/000309/2021
NOMEAR JANETE
SABBAD, Auditor de Estado, ID Funcional nº 1940424-7, para exercer, com
validade a contar 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente,
símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da
Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro,
da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de
Estado de Fazenda anteriormente ocupado por Camila do Nascimento Sousa, ID
Funcional 5032868-9.Processo nº SEI040081/000309/2021
NOMEAR ANA
CRISTINA ESTULA, ID FUNCIONAL Nº 4412057-5, Auditor do Estado, para exercer,
com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de
Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da
Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de
Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Rafaella Ghazi, ID Funcional nº 4199432- 9. Processo
nº SEI-040053/000032/2021.
EXONERAR, com validade
a contar de 01 de abril de 2021, R A FA E L - LA GHAZI, ID FUNCIONAL Nº
4199432-9, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo
DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de
Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral
do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
SEI-040053/000032/2021.
EXONERAR, com
validade a contar de 01 de abril de 2021, ANA CRISTINA ESTULA, ID FUNCIONAL Nº
4412057-5, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo
DAS-8, da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da
Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de
Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
SEI-040053/000032/2021.
NOMEAR KELLY
CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, para
exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de
Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Configuração Contábil do
Sistema Informatizado, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do
SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de
Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Cristina Estula, ID Funcional
nº 4412057-5. Processo nº SEI040053/000032/2021.
NOMEAR MARCELO
THIAGO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de
2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de
Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da
Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Dyocil Menezes Silva Filho, ID Funcional n°
5117312-3. Processo nº SEI-040206/000199/2021.
NOMEAR OZIAS
MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N°51085232, 117933227-08, para exercer,
com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente,
símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da
Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vera Lucia Guimarães
dos Santos, ID Funcional nº 4318129-5. Processo nº SEI-040080/000015/2021.
EXONERAR, com
validade a contar de 01 de abril de 2021, K E L LY CRISTINA DE MATOS PAULA,
Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, do cargo em comissão de
Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado,
da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000032/2021.
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