1) Decreto versa sobre ST para MEI
2) Troca de representante da SEFAZ em Conselho
3) Contrato de seguros SEFAZ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47.726 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO
LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no Artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de
dezembro de 1996,
D E C R E TA :
Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao art.
38 do Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17
de novembro de 2000, nos seguintes termos:
Art. 38 - O regime de substituição tributária
não se aplica:
(...)
Parágrafo Único - Aplica-se o regime de
substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não
inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II
do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por
adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta
anual definida como limite para enquadramento no regime de Microempreendedor
individual - MEI, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no
primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2021
CLAÚDIO CASTRO
Governador Id: 2334657
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Atos do Governador
DECRETOS DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta
do Processo SEI nÚ E-26/15189/2009,
R E S O LV E :
1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de
substituição, o mandato conferido a LEONARDO LOBO PIRES, pelo Decreto de 23 de
março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021, para, na qualidade de
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer as funções de
membro titular no Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da
Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação -
SECTI.
2) DESIGNAR BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, para,
na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as
funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Centro Universitário
Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECTI, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo
Lobo Pires, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de
24.03.2021. Id: 2334522
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DESIGNA REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA,
Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019105-5, para exercer a
função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12017000000- do
Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os
efeitos da designação LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual,
Identidade Funcional 5018956-5, com validade a contar de 01.08.2021. Processo
n°SEI040087/000014/2021. Id: 2334065
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Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
I N S T R U M E N TO : 2° Termo Aditivo ao
Contrato nº 018/2019 – Termo Contratual nº 026/2021.
PA R T E S: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AXA SEGUROS S/A.
OBJETO : Constitui objeto à prestação de
serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio,
explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos
que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o
valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do
instrumento convocatório.
PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de
07/08/2021.
VA L O R: R$ 32.326,20 (trinta e dois mil,
trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.
DATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.
FUNDAMENTO : art. 57, inciso II da Lei nº
8.666, de 1993.
PROCESSO SEI Nº E-04/056/75/2017.
Id: 2334372
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