DOERJ - 25/03/2015

1) Cessão de servidor da Fazenda
2) Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAG tornando obrigatório uso da Chave SIGA
3) SEPLAG inclui nova Natureza de Despesas
4) Fazenda abre aviso para interessados para ser Consultor Individual em ICMS para a SEFAZ com financiamento do BID

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 24 DE MARÇO DE 2015

PROCESSO Nº E-06/001/92/2015 - AUTORIZO à disposição a contar de 14 de janeiro de 2015 da servidora estadual da SEFAZ, NÉA CRISTINA MARIOZZ COELHO, matrícula nº 183.860-8, ID Funcional nº 1942745-0, Agente de Fazenda, para a SEDRAP.

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 416 DE 24 DE MARÇO DE 2015

DISPÕE SOBRE O USO DO CÓDIGO DENOMINADO CHAVE SIGA PARA O EMPENHAMENTO DAS DESPESAS ATRAVÉS DO SIAFEM/RJ NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no Decreto nº 43.189, de 12 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/036/5/2015, e

CONSIDERANDO a implantação gradativa da obrigatoriedade de utilização do código denominado CHAVE SIGA nos órgãos da Administração Pública Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º - Ampliar a obrigatoriedade de utilização do código denominado CHAVE SIGA, a partir de 01 de junho de 2015, a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidas pelo Poder Executivo, para empenhamento das despesas através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios

- SIAFEM/RJ, nas naturezas de despesa abaixo relacionadas:

ND 339035 - Serviços de Consultoria

ND 339037 - Locação de Mão de Obra

ND 449030 - Material de Consumo

ND 449035 - Serviços de Consultoria

ND 449036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

ND 449037 - Locação de Mão de Obra

ND 449039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 2º - Os órgãos e entidades deverão encaminhar a Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG, até 15 de maio de 2015, ofício circunstanciado noticiando a impossibilidade de atendimento ao que dispõe o artigo anterior, explicitando os motivos que levam a impossibilidade.

Parágrafo Único- Compete a SUBLO fornecer aos órgãos e entidades as orientações de como proceder para empenhamento das despesas nos casos especificados no caput.

Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2015

CLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

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ATO DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1296 DE 24 DE MARÇO DE 2015

ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,

- o Processo n° E-01/006/2008, e

- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:

CÓDIGO                     

3.3.9.0.92.33

TÍTULO

Despesas de Exercícios Anteriores – Aposentadorias e Reformas

DESCRIÇÃO

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2015

CLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

AVISOS, EDITAIS e LICITAÇÕES

Secretaria de Estado de Fazenda

AVISO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI CI Nº 001/2015

PAÍS: BRASIL.

NOME DO PROJETO: PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFAZ-RJ

(BID/PROFISCO).

SETOR: REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO.

SUBSETOR: REFORMA FISCAL.

SERVIÇO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO

CONSULTOR INDIVIDUAL - CI.

SOLICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE.

Nº DO PROJETO: BR-L1239.

CONTRATO: 2307- OC/BR.

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ/PROFISCO para contratação de consultor individual que fará Análise, Diagnóstico e Proposição de Melhorias na Arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

A execução do objeto da contratação deverá atenda aos seguintes requisitos básicos:

- Levantamento das atividades desenvolvidas;

- Diagnóstico da atuação fiscal;

- Elaboração de conjunto de medidas de aprimoramento fiscal;

- Discussão das medidas de aprimoramento fiscal com órgãos as SEFAZ afins ao tema.

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES convida os consultores elegíveis a apresentar o seu interesse para os serviços solicitados. Os consultores interessados deverão demonstrar que estão qualificados para prestar os serviços, através da apresentação de Currículo.

O consultor será selecionado de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição atual), e está aberta a todos os Consultores de Países Elegíveis, conforme definido nestas normas.

Os consultores interessados poderão obter mais informação através do endereço abaixo indicado, das 09:00 às 18:00 horas, horário de Brasília.

Os Currículos deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico para o endereço abaixo indicado até às 14:00 horas do dia 31/03/2015.

Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Em atenção a Presidente da CPL

Sra. Melina Moreira Amato.

Avenida Presidente Vargas nº 670 - 18º andar - Centro/CEP: 20.071-

001- Rio de Janeiro/RJ - Brasil

Tel: 55 21 2334-4578 e 55 21 2334-4477 - Fax: 55 21 2334-4479

E-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br

Id: 1809772