DOERJ - 01/07/2015

1) Governador concede promoção para Delegados de Polícia - ( E os AFEs de 2012?)
2) Governador nomeia 18 concursados para o Detran (e os excedentes do concurso de 2013?)
3) Nomeação de Servidores (Incluindo AFEs)
4) Subsecretário Institui modelo de governança para contratos de desenvolvimento de software
5) Corregedor aplica penalidade
6) Contagem de tempo de aposentadoria de AFE
7) Junta de Revisão Fiscal cria processo seletivo com regras objetivas.

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Atos do Governador

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2015

CONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/121/2015,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia, mencionados no Anexo que acompanha este Decreto.

Art. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente Decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.

Art. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2014, terão validade a contar de 29 de setembro de 2014 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

Art. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.

Art. 5º - As despesas com este Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Id: 1853012

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2015

DELEGADO DE POLÍCIA, A 1ª CLASSE A CONTAR DE 29/09/2014 POR ANTIGUIDADE

ID Funcional Nome

29154928 Sonia Moreno Batista

29940990 Georges Toth Junior

32411774 Silvana Vilhena Braga

32153953 Zoraia Saint'Clair Branco

29302463 Rosangela Demetrio de Moraes

29302765 Marcelo Ponte Brandão

29179149 Jose de Moraes Ferreira

30002451 Celia Silva Rosa

POR MERECIMENTO

ID Funcional Nome

5656095 Fabíola Martire Machado de W. Fernandez

30008557 Carolina Salomão Albuquerque

5646219 Alessandro Thiers Pinho Alonso

29191378 Glaucio Paz da Silva

29168031 Paulo Cesar da Silva Guimarães

29866855 Mário Luiz da Silva

29739772 Delmir da Silva Gouvea

42183197 Alexandre Henrique Duarte Braga

Id: 1853013

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DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no

Processo nº E-12/061/10569/2015,

RESOLVE:

NOMEAR, para exercer os cargos de provimento efetivo, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os candidatos abaixo relacionados, em virtude da aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2013, homologado em 26 de dezembro de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 2013 e retificado em 03 de junho de 2013.

Assistente Técnico Administrativo - Ampla Concorrência Clas Inscrição Nome

1 154 416441ALBERIO AMORIM SILVA

2 157 627559TATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS

Assistente Técnico de Identificação Civil - Ampla Concorrência

Clas Inscrição Nome

1 186 191568FLAVIA GHESSA HERMIDA

2 187 336295ANDREA DINIZ DOS SANTOS

Assistente Técnico de Informática - Ampla Concorrência

Clas Inscrição Nome

1 48 551212ALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO

2 49 381429LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO

3 51 650874THIAGO WIERMAN HENRIQUES

4 52 131935ISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA

Assistente Técnico de Trânsito - Ampla Concorrência

Clas Inscrição Nome

1 840 322391LUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA

2 842 101079BARBARA CANDIDO DA SILVA

3 844 101189EVERSON DE LIMA PEREIRA

4 845 560720KAMILA MORATTI MARINI

5 846 534697JAQUELINE CARVALHO BOMFIM

6 850 576648JOELMA ALVES MARTINS

7 851 348656MARCIO LINHARES CAMPOS

Assistente Técnico de Trânsito - Negros e Índios

Clas Inscrição Nome

1 237 196378RENATA JULIANA CALDAS SILVA

2 238 406532CAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO

3 239 439010LEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA

Id: 1853008

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Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 30 DE JUNHO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR MONIQUE RODRIGUES LOPES, Analista da Fazenda Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4442285-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Morgana Ana Daler Casagrande, ID Funcional nº 5033005-5. Processo nº E-04/080/029/2015.

NOMEAR CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 564776-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Larissa Silva Carvalho, ID Funcional nº 4363818-5. Processo nº E-04/080/029/2015.

NOMEAR RENATA KESSLER MILTERSTEINER, ID FUNCIONAL Nº 4424559-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Regina Szczepura de Souza, ID Funcional nº 5022629-0. Processo nº E-04/080/029/2015.

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

DE 25.06.2015

*DESIGNA EDSON PORTO MARGONAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955460-5, para ter exercício na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 08.06.2015. Processo nº E-04/055/606/2015.

*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de

29/06/2015.

Id: 1852498

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL

PORTARIA SGF Nº 14 DE 29 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI MODELO DE GOVERNANÇA PARA CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO DE software SOB DEMANDA DE HORAS, NO ÂMBITO DE PROGRAMAS FINANCIADOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/075/5/2015, e CONSIDERANDO a necessidade de documentar e padronizar a comunicação relativa aos projetos financiados, assim como aprimorar a gestão das entregas desses projetos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o modelo de governança para contratos de desenvolvimento de software sob demanda de horas, no âmbito dos programas financiados, na forma descrita no Manual de Uso disponibilizado no sítio oficial da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br) por meio do caminho (Instituição > Quem Somos > Programas de Modernização).

Art. 2º - As áreas responsáveis por projetos integrantes dos programas financiados, que demandarão serviços dessa natureza às contratadas, deverão seguir os procedimentos e documentação constantes deste modelo.

Parágrafo Único - Não serão admitidos procedimentos divergentes deste modelo, no que refere aos projetos no âmbito dos programas financiados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015

FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO

Subsecretário-Geral de Fazenda

Id: 1852439

CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO

ATA DA 316ª SESSÃO DO COLEGIADO

Aos 29 dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo, como Presidente, o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo de Sindicância nº E-04/040/1448/2014, com fulcro nos artigos 41, 44, 46, inciso II, 47, caput e 49 do Decreto-Lei nº 220/75, combinado com os artigos 287, 290, 292, inciso II, 293, caput e 295 do Decreto nº 2.479/79 ao indiciado por ter praticado conduta violadora dos deveres insculpidos nos incisos II, III, V e VIII do artigo 39 do Decreto-Lei nº 200/75, combinado com os incisos II, III, V e VIII do artigo 285 do Decreto nº 2.479/79, tendo em conta a Promoção nº 17/15 - DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 75/84); II) à unanimidade de votos, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/474.662/2000, tendo em conta o relatório conclusivo pela Comissão Processante (fls. 179/183) e a Promoção nº 53/15 - VASMO, da lavra

do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (fls. 196/199). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.

SYLVIO MELO

Corregedor - Chefe

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

Representante da OAB/RJ

MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO

Representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual

Id: 185235

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DA COORDENADORA

DE 29/06/2015

PROCESSO Nº E-04/035.047/1989 - TANIA DE ALMEIDA SANTOS DIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1953864-2. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 08 (oito) meses de licença prêmio não usufruída pela servidora, correspondente aos períodos base de 27/04/1982 a 25/04/1987, 26/04/1987 a 01/05/1992 e de 02/05/1992 a 30/05/1997.

Id: 1852334

JUNTA DE REVISÃO FISCAL

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JRF Nº 41 DE 30 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI E DISCIPLINA PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA FINS DE PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR TRIBUTÁRIO NA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a necessidade de disciplinar o processo seletivo interno para o preenchimento de cargos de Auditor Tributário na Junta de Revisão Fiscal, conferindo-lhe critérios objetivos,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituído processo seletivo interno que disciplina a seleção de 2 (dois) Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) para fins de designação como Auditor Tributário na Junta de Revisão Fiscal (JRF).

Art. 2.º Pode se candidatar o AFRE que, na data da publicação desta Portaria, ocupe cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) de 1ª ou de 2ª categoria.

Art. 3º- A seleção será conduzida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, com o auxilio de sua Secretaria, e será constituída de duas etapas:

I - a primeira etapa, classificatória, consistirá de análise de títulos e de documentação enviada pelo candidato;

II - a segunda etapa, classificatória e eliminatória, consistirá na realização de entrevista com os 05 (cinco) candidatos de melhor classificação na etapa anterior, e será realizada pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal em conjunto com 02 (dois) Auditores Tributários.

Art. 4º- Na primeira etapa da seleção, os candidatos serão classificados em função dos documentos entregues, conforme a seguinte pontuação:

I - certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação como bacharel em direito (2 pontos);

II - certificado de conclusão de curso ou diploma de pós-graduação em Direito Tributário ou outro ramo de Direito Público (2 pontos).

III - declaração por escrito de experiência como julgador na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, ou em órgão equivalente de outro ente da Federação (1 ponto por ano de experiência, até o máximo de 5 pontos - permitida a cumulação de pontos quando a atuação tenha se dado de forma concomitante nos dois órgãos);

IV - declaração por escrito de exercício de função, por pelos menos 6 (seis) meses, de Inspetor ou Subinspetor de Inspetoria Especializada ou Regional de Fiscalização, ou Titular ou Substituto Eventual da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização ou das Superintendências subordinadas à Subsecretaria de Receita, ou 3 (três) anos de exercício na Superintendência de Tributação (1 ponto).

Art. 5º- A segunda etapa consistirá de entrevista eliminatória a ser conduzida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, em conjunto com 02 (dois) Auditores Tributários.

Parágrafo Único - Ao entrevistado poderá ser atribuído até 3 (três) pontos, que serão somados àqueles obtidos na primeira etapa.

Art. 6º- A classificação final do certame resultará da soma dos pontos obtidos pelos candidatos na primeira e segunda etapas.

Art. 7º- A inscrição dar-se-á por simples petição, mediante o envio de e-mail endereçado ao Gabinete da Junta de Revisão Fiscal (gabjrf@fazenda.rj.gov.br) informando no campo assunto: “SELEÇÃO AUDITOR TRIBUTÁRIO 01/2015”, na qual deverão ser relatadas as experiências e conhecimentos profissionais, correlatos com o cargo pretendido e curriculum vitae atualizado.

Art. 8º- A entrega dos documentos comprobatórios dos títulos a que alude o art. 4º ocorrerá no ato da inscrição, mediante o envio de cópias digitalizadas, anexas ao e-mail de que trata o art. 7º.

Parágrafo Único - As declarações por escrito mencionadas no art. 4º, incisos III e IV, ficarão sujeitas à comprovação posterior.

Art. 9º- O prazo para a realização das inscrições e entrega dos documentos se encerrará no dia 16 de julho de 2015.

Art. 10- O resultado do processo seletivo será encaminhado por email, não gerando direito automático à designação, que estará subordinada aos tramites previstos no art. 246, § 1º do Decreto-Lei nº 05/75.

Art. 11- Os casos omissos de que trata esta Portaria serão decididos pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.

Art. 12- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015

LEONARDO XAVIER ANTONACCIO

Presidente da Junta de Revisão Fiscal

Id: 1852543