DOERJ - 02/07/2015

1) Governador cria Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI
2) Nomeações e Exonerações na Fazenda
3) Cessão de servidor
4) Designação de servidor

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.302 DE 01 DE JULHO DE 2015

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/144/ 2015,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, junto à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, criada através do Decreto nº 45.108, de 05 de janeiro de 2015, o Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, com as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes estratégicas e procedimentos para a reestruturação da Administração Pública Estadual;

II - auxiliar análises e estudos que se façam necessários para o projeto de reestruturação da Administração Indireta Estadual, oferecendo subsídios às decisões a serem adotadas pelos dirigentes das entidades dela integrantes;

III - centralizar e disponibilizar informações relativas ao projeto de reestruturação da Administração Indireta Estadual;

IV - propor e avaliar iniciativas no âmbito da reestruturação da Administração Indireta Estadual; e

V - apresentar à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, relatório de elaboração e execução do projeto de reestruturação da Administração Indireta Estadual.

Art. 2° - O Comitê de Reestruturação da Administração Indireta – CORI será composto da seguinte forma:

I - um membro indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que o coordenará;

II - um membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - um membro indicado pela Procuradoria Geral do Estado; e

IV - um membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 1º - Cada órgão deverá indicar um membro suplente, que substituirá o titular em seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI não receberão remuneração de qualquer espécie por sua participação, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 3º - O Comitê de Reestruturação da Administração Indireta – CORI se reunirá por convocação de seu Coordenador.

§ 1º - Poderão ser convidados a participar da reunião do Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, mediante convite, outras autoridades públicas estaduais, dirigentes de entidades da Administração Indireta Estadual e representantes de entidades associativas ou sindicais.

§ 2º - As decisões do Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI serão adotadas por maioria.

Art. 4º - As entidades da Administração Indireta Estadual compreendidas pelo projeto de reestruturação deverão encaminhar ao Comitê de Reestruturação da Administração Indireta CORI, até o quinto dia útil de cada mês, relatório circunstanciado relativamente às atividades por elas desenvolvidas no âmbito do referido projeto.

Art. 5º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente decreto.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1853605

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EXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2015, ALMIR MONTEIRO DA COSTA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3218892-7, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/579/2015.

NOMEAR GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4359056-0, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2015, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Monteiro da Costa. Processo nº E-04/068/579/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2015, GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4359056-0, do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/579/2015.

NOMEAR ANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº5015472-9, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2015, o cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado,

da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Graciele Alves da Silva Mendes. Processo nº E-04/068/579/2015.

NOMEAR MARCIA BARRETO BATISTA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandro Lima da Rocha. Processo nº E-04/080/31/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2015, ALEXANDRE DE SOUZA ROGEL, ID FUNCIONAL Nº 4318028-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/1/2015.

NOMEAR HUGO FONSECA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5033805-6, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Soares dos Santos, ID Funcional nº 5010525-6. Processo nº E-04/080/31/2015.

NOMEAR LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2015, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dulce Guimarães Teixeira Alves, ID Funcional nº 4382440-4. Processo nº E-04/083/204/2015.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 01 DE JULHO DE 2015

PROCESSO Nº E-15/001/1539/2015 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da SEFAZ, APPARECIDO FRANCISCO VIEIRA MARINHO, matrícula nº 198.891-4, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Dionisio Lins

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DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ATO DA COORDENADORA

DE 30/06/2015

DESIGNA CAMILA ROCHA REZENDE, Auditor Fiscal Da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5005992, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.731 - IRF - 60.01 - Três Rios, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de ENEIDA DE CARVALHO ELOY, Processo nº E-04/055/650/2015.

Id: 1852646