PEC que reduz incentivos fiscais

26/02/2016
Valor Econômico
Incentivos dados por Estados durante "guerra fiscal" podem ter corte de 10%
Incentivos dados por Estados durante "guerra fiscal" podem ter corte de 10% Leandra Peres De Brasília As empresas que receberam benefícios fiscais de Estados que participaram da disputa para atração de investimentos poderão ter um corte de 10% dos incentivos para reduzir o desequilíbrio no caixa dos governadores. Nas negociações para o alongamento das dívidas estaduais, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, também sinalizou que o governo federal poderá apoiar proposta de emenda constitucional(PEC) que permita a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com revisão proporcional dos vencimentos. As conversas com os secretários de Fazenda começaram na quarta-feira e procuram estabelecer as contrapartidas que serão exigidas pela União no alongamento das dívidas estaduais, que terão prazo adicional de 20 anos para serem quitadas. A criação do fundo que reduz os benefícios fiscais, assim como a PEC, constam de documento enviado aos secretários após a reunião em Brasília. A Fazenda explica que as proposta partem de sugestões do ministério e de experiências bem-sucedidas nos Estados, mas que ainda serão discutidas. O modelo para o corte nos benefícios fiscais já funciona em Goiás. No ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou a criação de um fundo ao qual as empresas beneficiadas com incentivos fiscais recolherão 10% do valor do ganho obtido nas negociações com o Estado. O recolhimento deve durar por 36 meses e primeiro pagamento foi Dyogo Oliveira, da Fazenda, que negocia alta de contribuições previdenciárias realizado no dia 20—apenas parte das empresas beneficiadas recolheu o valor devido. "Goiás não mudou sua posição em defesa dos incentivos, que foram fundamentais para o processo de industrialização. Criamos um fundo temporário, negociado com o setor produtivo, para ajudar nessa fase de desequilíbrio financeiro", diz a secretária de Fazenda do Estado, Ana Carla Abrão Costa. No caso da redução de jornada dos servidores com redução proporcional dos vencimentos, o documento distribuído aos secretários da Fazenda fala em possibilidade de avançar na discussão. Se uma regra desse tipo for aprovada, valerá também para os servidores da União, não apenas estaduais e municipais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê esse mecanismo como forma de ajuste dos gastos de pessoal para os Estados que ultrapassarem o chamado limite prudencial dessas despesas. A regra, no entanto, não é aplicada, porque há uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo seus efeitos. Com a aprovação de uma PEC, essa restrição acabaria. "É uma medida que ajuda a avançar. Os maiores problemas do setor público hoje são previdência e despesa com pessoal. A Fazenda e o Confaz estão tendo coragem de enfrentar problemas que têm sido insolúveis até o momento", diz o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. O secretário-executivo da Fazenda pediu apoio dos Estados à PEC que tramita no Congresso e que veda aumentos de despesas sem receita correspondente. O ministério também negocia um aumento das contribuições previdenciárias aos regimes próprios dos servidores estaduais para 14% e dos Estados para 28%, num prazo de três anos, um ponto que deve ser incluído entre as contrapartidas exigidas pelo governo federal. Há acordo para que os Estados criem fundos de previdência complementar para os servido-' res, mas os governadores reivindicam a criação de um fundo que possa atender aos servidores de todos os Estados, uma vez que o custo seria muito elevado, caso cada um criasse a própria entidade de previdência. Uma das principais preocupações tanto dos secretários, quanto do governo federal é definir um conceito de despesas que pessoal amplo. Atualmente, muitos Estados usam brechas na legislação para fazer uma "contabilidade criativa" dessas despesas, não incluindo por exemplo terceirizados ou o imposto de renda que tem que ser recolhido. Na proposta inicial do Tesouro, durante os dois anos após a assinatura dos contratos de refinanciamento, os Estados não poderiam aumentar a despesa ou criar gastos acima de 50% do crescimento de suas receitas corrente líquida. Na negociação com os secretários, esse percentual foi elevado para 70%, mas incluirá despesas' não previstas anteriormente, como gastos com a cobertura de déficit dos regimes de previdência, Além disso, os secretários querem um instrumento alternativo à receita corrente, que reflita mais diretamente os recursos que entram em caixa e estão disponíveis para d pagamento de salários. A proposta é que a redação do projeto com as1 regras para a renegociação das dívidas estaduais esteja concluída' até o fim da próxima semana.