DOERJ de 15/03/2016

1) Formalização de uso dos recursos oriundos de empréstimos para o RioPrevidência

2) Licitação para cafeteria na Sefaz

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

*DECRETO Nº 45.596 DE 09 DE MARÇO DE 2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira;

- o autorizo dado no art. 5º da Lei Estadual nº 7.217, de 04 de fevereiro de 2016;

- a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016; e

- a Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA/RJ, para o período de 2016-2019,DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.

Art. 4º - Fica alterada a Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2016-2019, na forma do Anexo III.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I

VALOR SUPLEMENTADO (R$) VALOR COMPENSADO / CANCELADO (R$) PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DE DESPESA FR CÓDIGOS ESF

Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ 3702.09.122.0036.3969

Capitalização do RIOPREVIDÊNCIA S 4491.00 Aplic Direta Decorrente de Oper entre Órgãos 111 1.000.000.000,00 Recursos provenientes de operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A. destinados a compensar as perdas decorrentes dos royalties do petróleo. 111 1.000.000.000,00 TOTAL 1.000.000.000,00

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AVISOS, EDITAIS E TEROS DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível o edital abaixo discriminado:

CONCORRÊNCIA SEFAZ N° 001/2016.

PROCESSO Nº E-04/056/352/2015.

MODALIDADE: Concorrência nº 001/2016, tipo MAIOR OFERTA.

OBJETO: Outorga de permissão de usos a título oneroso, de espaço interno no edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro- SEFAZ, para fins de instalação, implantação e exploração de atividade comercial de uma cafeteria.

CONTRAPRESTAÇÃO MÍNIMA: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

LOCAL DE REALIZAÇÃO: Avenida Presidente Vargas nº 670 - 18ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.

DATA DA REALIZAÇÃO: 18/04/2016, às 14h.

O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Avenida Presidente Vargas, 670 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 17h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477/4578.

Id: 1940886