1) Formalização de uso dos recursos oriundos de empréstimos para o RioPrevidência
2) Licitação para cafeteria na Sefaz
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ATOS
DO PODER EXECUTIVO
*DECRETO
Nº 45.596 DE 09 DE MARÇO DE 2016
ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA
SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o Decreto
nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira;
- o
autorizo dado no art. 5º da Lei Estadual nº 7.217, de 04 de fevereiro de 2016;
- a Lei
Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016; e
- a Lei
Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual do
Estado do Rio de Janeiro - PPA/RJ, para o período de 2016-2019,DECRETA:
Art.
1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal dos
Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na forma do Anexo I.
Art.
2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma
do § 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,
na forma do Anexo I.
Art.
3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28
de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.
Art.
4º - Fica alterada a Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece
o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de
2016-2019, na forma do Anexo III.
Art.
5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de
Janeiro, 09 de março de 2016
LUIZ FERNANDO
DE SOUZA
ANEXO I
VALOR
SUPLEMENTADO (R$) VALOR COMPENSADO / CANCELADO (R$) PROGRAMA DE
TRABALHO NATUREZA DE DESPESA FR CÓDIGOS ESF
Encargos Gerais
do Estado sob a Supervisão da SEFAZ 3702.09.122.0036.3969
Capitalização
do RIOPREVIDÊNCIA S 4491.00 Aplic Direta Decorrente de Oper entre Órgãos 111
1.000.000.000,00 Recursos provenientes de operação de crédito, junto ao Banco
do Brasil S.A. destinados a compensar as perdas decorrentes dos royalties do
petróleo. 111 1.000.000.000,00 TOTAL 1.000.000.000,00
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AVISOS, EDITAIS E
TEROS DE CONTRATO
COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO
A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ do Governo
do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados,
que se encontra disponível o edital abaixo discriminado:
CONCORRÊNCIA
SEFAZ N° 001/2016.
PROCESSO
Nº E-04/056/352/2015.
MODALIDADE:
Concorrência nº 001/2016, tipo MAIOR OFERTA.
OBJETO:
Outorga de permissão de usos a título oneroso, de espaço interno
no edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro- SEFAZ,
para fins de instalação, implantação e exploração de atividade comercial de uma
cafeteria.
CONTRAPRESTAÇÃO
MÍNIMA: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
LOCAL
DE REALIZAÇÃO: Avenida Presidente Vargas nº 670 - 18ª andar - Centro -
Rio de Janeiro/RJ.
DATA
DA REALIZAÇÃO: 18/04/2016, às 14h.
O edital e
seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente
de Licitações, sito à Avenida Presidente Vargas, 670 - 18º andar - Centro - Rio
de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 17h, mediante a entrega de
01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras
informações através do telefone (21) 2334-4477/4578.
Id: 1940886
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