Informe do Dia - Fernando Molica (Dia, manchete, p.2)
*Manchete do jornal
- Pezão recua - Pressionado
por deputados da própria base e por manifestações do funcionalismo, Pezão
retirou o projeto de lei que praticamente impedia a concessão de reajustes
salariais nos próximos anos e aumentava as contribuições previdenciárias de
servidores e órgãos governamentais. Entregue à Assembléia Legislativa no
início do mês passado, a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal foi bombardeada
na Alerj e sua rejeição era dada como certa. O Judiciário, o Ministério Público
e o Tribuna de Contas também criticaram o projeto, apresentado pelo governo
como fundamental para salvar as finanças do estado.
MAS ELE RECUOU PORQUE NEGOCIA O PACOTE DE MALDADES COM BRASILIA!
MAS ELE RECUOU PORQUE NEGOCIA O PACOTE DE MALDADES COM BRASILIA!
Fazenda deve
fechar renegociação da dívida dos estados até sexta-feira
Proposta alonga por 20 anos a dívida
com a União e por 10 anos os débitos com BNDES
POR BÁRBARA
NASCIMENTO
07/03/2016 18:31 / atualizado 07/03/2016
18:39
O ministro
da Fazenda, Nelson Barbosa - Jorge William / Agência O Globo
BRASÍLIA – O governo deve fechar até sexta-feira o projeto de lei
complementar que determina os moldes e condições para a renegociação da dívida
dos estados com a União. Em reunião nessa segunda-feira com a equipe econômica,
os secretários de Fazenda delinearam os últimos detalhes da proposta. O texto
deve ser finalizado pelo Ministério da Fazenda e enviado até quarta-feira aos
governadores. A ideia é fechar tudo na sexta-feira para que o projeto possa ser
enviado ao Congresso Nacional na semana que vem.
A proposta alonga por 20 anos a dívida dos estados com a União e por 10
anos os débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES). Nesse segundo caso, o governo cedeu e aceitou conceder quatro anos de
carência à dívida, de forma que os governo regionais paguem apenas o principal,
sem os juros.
Em troca, a equipe econômica exige dos
estados um compromisso fiscal. Quem optar por
assinar o contrato de alongamento terá, por exemplo, que adiar por 24 meses a
concessão de aumentos a servidores, de novos incentivos fiscais e cortar em 10%
os cargos comissionados, além de limitar concursos à reposições na saúde,
educação e segurança.
Em longo prazo, a proposta prevê
que a folha de pessoal não cresça mais do que 80% a 90% da receita. O percentual ainda está sendo fechado. Além disso, veta a concessão de aumentos salariais para o mandato do
próximo governador e, em caso de déficit previdenciário, define-se um gatilho
para aumentar a contribuição previdenciária.
Apesar de as contrapartidas serem duras, a secretária de Fazenda de
Goiás, Ana Carla Abrão, afirmou que os estados estão dispostos a fazer o ajuste
para conseguir o alongamento das dívidas.
– Desde o primeiro momento os estados vieram com uma proposta muito
arrojada de ajuste. Não houve nenhum momento em que o governo federal colocou
algo na mesa que a gente dissesse “isso aqui não” — disse a secretária.
Um dos pedidos dos estados à equipe econômica, segundo Ana Carla, é que
as mudanças estruturais fossem definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) federal para depois passar pelas assembleias legislativas regionais (e,
dessa forma, alterar a LRF estadual). Isso porque os ajustes feitos no último
ano já desgastaram politicamente os governos estaduais e há o risco de que o
projeto fique travado.
– O desgaste político de fazer um movimento nas nossas assembleias é
muito grande, principalmente para aqueles que já fizeram bastante no ano
passado. Então a gente pediu para que fosse para a lei federal para nos dar
condições de implementar isso sem o embate regional.
GASTO COM PESSOAL
A proposta do governo ainda prevê para todos os estados,
independentemente da adesão ao contrato de alongamento da dívida, uma
unificação dos itens que compõem o cálculo do gasto com pessoal. Hoje, essa
conta é feita de forma diferente pelos estados e entre os poderes, o que acaba
gerando uma disconformidade na hora de apurar os limites da LRF. Hoje, a lei
estabelece que os governos regionais podem gastar, no máximo, até 60% da
receita corrente líquida (RCL) com pessoal.
Entre os itens que obrigatoriamente
irão entrar no cálculo e que hoje não são considerados por alguns estados
estão, por exemplo, gastos com inativos e pensionistas, Imposto de Renda e
despesa com terceirizado.
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