1) Emprestimo de 1 bi para conclusão do metrô
2) Analista pede exoneração
3) Quase 1 milhão para compra de número não declarado de armários de aço
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7254 DE 11 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM
A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber
que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$
989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil,
quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô -
Linha 4, PRO - ML4 adicional III, destinados a suplementar recursos para as
obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico `Estação General
Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a
Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF- Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os recursos oriundos desta
operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado
a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea
“a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
art. 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes deste
financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento
Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais,
abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização
Legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica, adicionalmente, o Poder
Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os
créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se
refere o artigo 1º desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo enviará à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após assinatura
do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado,
onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização,
encargos, carência e forma de pagamento.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a
encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório
à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação
da linha 4 do metrô.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Projeto de Lei nº 1561/2016
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/16
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Id: 1948239
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Secretaria de Estado de Fazenda
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
ATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL
DE 08.04.2016
EXONERA, A PEDIDO, nos
termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEXANDRE
DE CASTRO PEREIRA, Identidade Funcional nº 4417339-3 e matrícula n°
0.973.688-5, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, 2ª
Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de
19.02.2016. Processo nº E-04/055/169/2016.
Id: 1947861
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Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO
LTDA - EPP.
OBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05
(cinco) gavetas, LOTE I, com entrega ÚNICA.
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados
a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.
VALOR: R$ 444.600,45 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil seiscentos reais e quarenta e cinco centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.
NATUREZA DAS DESPESAS: 449052.
FONTE DE RECURSO: 100.
NOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.
DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/689/2014.
*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2016.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO
LTDA - EPP.
OBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05
(cinco) gavetas, LOTE II, com entrega ÚNICA.
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados
a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.
VALOR: R$ 222.583,41 (duzentos e vinte e
dois mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.
NATUREZA DAS DESPESAS: 449052.
FONTE DE RECURSO: 100.
NOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.
DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/689/2014.
*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2016.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO
LTDA - EPP.
OBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05
(cinco) gavetas, LOTE III, com entrega ÚNICA.
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados
a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.
VALOR: R$ 108.743,04 (cento e oito mil
setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.
NATUREZA DAS DESPESAS: 449052.
FONTE DE RECURSO: 100.
NOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.
DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/689/2014.
*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2016.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO
LTDA - EPP.
OBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05
(cinco) gavetas, LOTE IV, com entrega ÚNICA.
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados
a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.
VALOR: R$ 134.796,06 (cento e trinta e
quatro mil setecentos e noventa e seis reais e seis centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.
NATUREZA DAS DESPESAS: 449052.
FONTE DE RECURSO: 100.
NOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.
DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/056/689/2014.
*Omitidos no D.O. de 08/04/2016.
Id: 1948004
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