DOERJ de 06/05/2016

1) SEPLAG autoriza SEFAZ a utilizar 2 imóveis na Rua Buenos Aires
2) Resolução inclui obrigações acessórias na cadeia do petróleo

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 25/04/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/067/749/2016 - REVOGO a Autorização Provisória SUBLOP/SEPLAG nº 03, de 31/03/2016, publicada no D.O. de 08/04/2016, expedida no Processo Administrativo nº E-01/067/749/2016, em favor do Condomínio do Edifício Big, que administra toda a edificação do imóvel estadual, situado na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o requerimento de ocupação do imóvel estadual formulado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Id: 1954201

SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO

DE 04/05/2016

PROCESSO E-01/067/748/2016 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBLOP/SEPLAG nº 04/2016 - Diante do que consta no Processo nº E-01/067/748/2016, especialmente os Ofícios DPAO/DGAF n°s 14/2016 e 19/2016, CONCEDO a autorização provisória de ocupação do imóvel da Rua Buenos Aires, n° 313, loja e sobrado, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para utilização em suas atividades institucionais. O imóvel era ocupado anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e foi devolvido ao Poder Executivo, como consta no processo já referido. Fica a SEFAZ, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel objeto desta autorização. A posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.

Id: 1954219

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1003 DE 05 DE MAIO DE 2016

INCLUI O CAPÍTULO XXXVII NO ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/26/2016,

CONSIDERANDO:

- a edição da Lei nº 7183, de 29 de dezembro 2015, que prevê a incidência do ICMS sobre operação de circulação de petróleo, desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, com produção de efeitos a partir de 29 de março de 2016;

- a correspondente atualização do Livro I do RICMS quanto à referida operação, por meio do Decreto nº 45.611, de 22 de março de 2016;

e

- a necessidade de estabelecer as obrigações acessórias necessárias à apuração do imposto.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído o Capítulo XXXVII no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguinte redação:

“CAPÍTULO XXXVII

DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA

Art. 153 - O concessionário, direto ou não, que realiza operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração deverá observar o disposto neste Capítulo.

Parágrafo Único. A previsão do caput deste artigo deverá ser observada inclusive na existência de Tratamento Tributário Especial ou Regime Especial concedido ao contribuinte.

Art. 154 - O estabelecimento principal do contribuinte, ou o centralizador, quando cabível, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, emitirá, mensalmente, até o dia 9 do mês subsequente, por campo de produção, NF-e de entrada relativa à quantidade total de petróleo produzida no campo no mês anterior, conforme apurado nos respectivos pontos de medição, observado o disposto no § 14 do art. 3º, aplicando a alíquota prevista no inciso XXI do art. 14, acrescida do percentual referido no art. 14-

A, todos do Livro I do RICMS/00.

§ 1º - Tratando-se de consórcio, cada consorciado emitirá NF-e de entrada relativa à quantidade de petróleo produzida proporcional à respectiva participação no consórcio.

§ 2º - Os campos da NF-e relacionados nos incisos deste parágrafo deverão ser preenchidos da seguinte forma:

I - campo “Remetente”, com os dados do emitente;

II - campo "Informações Complementares", com o mês de referência, o nome do campo de produção e o percentual de participação no consórcio, quando couber;

III - campo “Valor Unitário”, com o preço de referência do petróleo, relativo ao período de apuração, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, sendo igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.

§ 3º - Devem ser observadas as determinações da legislação que disciplina a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para que as NF-e emitidas no mês subsequente sejam consideradas na escrituração do mês anterior, com a devida referência a este artigo como dispositivo normativo autorizador.”

Art. 2º - As NF-e referentes ao mês de abril de 2016, emitidas até o dia 09 de maio, deverão considerar também a quantidade de petróleo produzida nos três últimos dias do mês de março, adicionada à do mês de abril.

Parágrafo Único - As quantidades de petróleo produzidas em cada um dos meses, referidos no caput deste artigo, deverão constar em itens diversos da NF-e.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1954555