DOERJ de 07/06/2016

1) Mudanças em decretos que impactam na arrecadação.

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 30.03.2016

PÁGINA 01 - 3ª COLUNA

ATO DO PODER EXECUTIVO

*DECRETO Nº 45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016

ALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E

XLI AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Onde se lê:

Art. 2º -

“XL - (...)

2) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

(...).”.

Leia-se:

Art. 2º -

“XL - (...)

a) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

(...).”.

Id: 1961455

RETIFICAÇÕES

D.O. DE 26.04.2016

PÁGINA 01 - 3ª COLUNA

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.638 DE 25 DE ABRIL DE 2016

REGULAMENTA A LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA

DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.

Onde se lê:

(...)

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁCULO TÉCNICA

(...)

Leia-se:

(...)

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA

(...)

PÁGINA 02 - 1ª COLUNA

DECRETO Nº 45.639 DE 25 DE ABRIL DE 2016 REGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE.

Onde se lê:

(...)

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁCULO TÉCNICA

(...)

Leia-se:

(...)

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA

(...)

Id: 1961468