1) Mudanças em decretos que impactam na arrecadação.
Pág. 2
ATOS
DO PODER EXECUTIVO
RETIFICAÇÃO
D.O. DE
30.03.2016
PÁGINA 01 -
3ª COLUNA
ATO DO
PODER EXECUTIVO
*DECRETO Nº
45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O
ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E
XLI AO
ARTIGO 3° DO DECRETO N° 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
Art. 2º -
“XL - (...)
2) no caput
no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre
contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a
estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento
varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto
resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo
2% (dois por cento) destinado ao FECP;
(...).”.
Leia-se:
Art. 2º -
“XL - (...)
a) no caput
no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre
contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a
estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento
varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto
resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo
2% (dois por cento) destinado ao FECP;
(...).”.
Id:
1961455
RETIFICAÇÕES
D.O. DE
26.04.2016
PÁGINA 01 -
3ª COLUNA
ATOS DO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº
45.638 DE 25 DE ABRIL DE 2016
REGULAMENTA
A LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA
DE
CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA,
LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.
Onde se lê:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE
CÁCULO TÉCNICA
(...)
Leia-se:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE
CÁLCULO TÉCNICA
(...)
PÁGINA 02 -
1ª COLUNA
DECRETO Nº
45.639 DE 25 DE ABRIL DE 2016 REGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE
ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE.
Onde se lê:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE
CÁCULO TÉCNICA
(...)
Leia-se:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE
CÁLCULO TÉCNICA
(...)
Id: 1961468
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