Alerj aprova LDO e Fundo Fiscal com 10% dos benefícios fiscais

O Globo

Alerj altera lei e fixa déficit em R$ 17 bi

Alerj altera lei e fixa déficit em R$ 17 bi Deputados fazem emenda que dificulta demissão de servidores Luiz Gustavo Schmitt gustavo.schmitt@oglobo.com.br A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fixando o déficit deste ano em R$ 17 bilhões. Os deputados, no entanto, incluíram uma emenda na tentativa de pôr fim à polêmica de que a mudança na lei respaldaria a demissão de pessoal concursado e de funcionários em estágio probatório. Segundo a medida, o estado só poderá fazer dispensas se enviar lei específica à Alerj. — A emenda dá tranqüilidade para que não haja demissão. Se houver a possibilidade, o governador terá que enviar projeto à Alerj, e nós não vamos deixar — afirmou o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB). O texto agora será encaminhado ao governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias para sancioná-lo. Contudo, a demissão de servidores não depende de apreciação da Alerj. E a emenda dos deputados pode esbarrar em entraves jurídicos, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a própria Constituição permitem que o governo dispense concursados, como medida extrema de combate à crise. De acordo com o professor de Direito Administrativo da PUC-Rio Manoel Peixinho, a emenda corre o risco de ter efeito inócuo, já que não pode se sobrepor às legislações federais. Peixinho pondera que, para ter mais segurança jurídica, em caso de eventuais demissões, o ideal seria que o estado aprovasse uma LRF estadual. No caso do Rio, este projeto foi engavetado na Alerj. — A LRF é clara: alcançando o teto de gastos com pessoal, o estado pode demitir. A Constituição também diz que é possível demitir servidor público estável, desde que antes seja seguido o ritual que prevê a dispensa de todos aqueles sem concurso público e de 20% dos cargos em comissão, além da redução das funções gratificadas. Por último, seriam os servidores de carreira. O estado tem autorização, mas, antes, deve tomar todas essas medidas saneadoras — afirma Peixinho, ressaltando que nunca o Rio lançou mão de demissão de concursados para reduzir gastos.  FUNDO FISCAL É APROVADO Os deputados também aprovaram ontem projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). A proposta determina que todas as empresas que recebem incentivos fiscais repassem 10% do total ao fundo. A estimativa é que o estado capte até R$ 1 bilhão, tomando como base a renúncia fiscal de R$ 10 bilhões prevista na Lei Orçamentária Anual. O projeto prevê uma compensação às empresas, prorrogando os benefícios ficais por período proporcional ao repasse feito ao estado. Deputados acrescentaram à lei emendas de transparência, obrigando o estado a divulgar a lista dos cem maiores incentivos, e de isenção da cobrança a micro e pequenas empresas, além do setor de cultura. Apesar da aprovação, a medida deve sofrer questionamentos na Justiça, sob a alegação de quebra de contrato. Representantes da Fecomercio e Firjan chegaram a pedir o adiamento da votação e informaram aos deputados que não teriam outro caminho senão entrar na Justiça contra a medida.