DOERJ de 27/07/2016

1) Exoneração e nomeação no comando da Junta de Revisão Fiscal

2) Pagamento de premiação do Cupomania (que acabou em janeiro de 2015)

3) Altera e aumenta a isenção para a olimpíada.

4) Governo "bancando" com isenção fiscal o McDia Feliz. 

5) Licença Prêmio para servidores (Incluindo AFE)

6) Estado em calamidade pública contrata Consultor Individual por 5 meses a 285 mil para "desenvolvimento de modelo conceitual para o sistema de custos dos serviços públicos".

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ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

DECRETOS DE 26 DE JULHO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual , 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322961-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/72/2016.

NOMEAR RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 4344288-9, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Xavier Antonaccio, ID Funcional nº 4322961-1. Processo nº E-04/073/72/2016.

EXONERAR RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 4344288-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/72/2016.

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/LOTERJ Nº 205 DE 18 DE JULHO DE 2016

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/066.198/2015,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Pagamento de prêmio, acrescido de imposto de renda, do sorteio 108 do programa “Cupom Mania”.

II - VIGÊNCIA: Até dezembro de 2016.

III - DE/CONCEDENTE: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

UO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.

UG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.

IV: PARA: EXECUTANTE - 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.

UO: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.

UG: 213400 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.

V - CRÉDITO:

PT: 2001.04.122.0054.2713 - Promoção da Administração Fazendária.

NATUREZA DE DESPESA: 3390.00

FR: 100

VALOR: R$142.123,95.

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.

Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA

Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro

Id: 1973060

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1018 DE 26 DE JULHO DE 2016

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 293/2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS DESTINADOS AOS JOGOS

OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS 09/13, de 05 de abril de 2013, o Convênio ICMS 163/15, de 18 de dezembro de 2015, e o Convênio ICMS37/16, de 03 de maio de 2016, que alteraram o Convênio ICMS 133/08, de 05 de dezembro de 2008, e o que consta mais no Processo nº E-04/058/36/2016,

RESOLVE:

Art. 1º - Os dispositivos, a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

“Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.”;

II - os incisos II, III e X do § 1 º do art.1º:

“Art. 1º [...]

§ 1º [...]

II - Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial

Antidoping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;

III - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;

[...]

X - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;

[...]”;

III - o caput e o § 2° do art. 1º-A:

“Art. 1º-A - Ficam isentas do ICMS as operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos, materiais promocionais e demais instrumentos, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.”.

[...]

§ 2º - A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e Paraolímpicos e seus eventos correlatos.”;

IV - o inciso I do art. 2º

“I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI;”

V - o inciso V do art. 3º-A:

“V - número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso, podendo ser suprimida essa informação se disponibilizada planilha com a relação de todas as notas fiscais e respectivos fornecedores à SEFAZ;”;

VI - o art. 4º:

“Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.”

Art. 2º- Ficam incluídos os dispositivos, a seguir indicados na Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, com as seguintes redações:

I - §§ 7º e 8º ao art. 1º:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 7º- A isenção prevista no caput aplica-se, também:

I - às aquisições, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de eletrodomésticos, móveis e utensílios para mobiliar os apartamentos destinados à acomodação dos atletas e oficiais na Vila dos Atletas e de jornalistas e dos profissionais de mídia na Vila de Mídia, inclusive as sedes administrativas e de apoio do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016;

II - ao fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizado na praça de alimentação da Vila Olímpica, demais locais de não competição e nos locais das competições indicados no Anexo único desta Resolução, quando destinado aos atletas, às pessoas diretamente vinculadas à realização das atividades esportivas, bem assim à força de trabalho nas instalações de competição e de não competição, desde que previamente credenciadas pelas entidades indicadas no § 1° deste artigo;

III - às aquisições, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de material de limpeza e demais bens de consumo destinados à manutenção e higiene da Vila Olímpica, dos locais das competições, das sedes administrativas e de apoio do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos locais indicados no Anexo único desta Resolução, durante a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive eventos teste e correlatos.

§ 8º - Ficam as entidades indicadas no § 1° deste artigo, antes do início dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, obrigadas a remeter à Subsecretaria de Receita da SEFAZ/RJ listagem nominal do credenciamento a que se refere o inciso II do § 7º deste artigo e bem assim os endereços das unidades destinatárias das mercadorias de que tratam os inciso I e III do § 7º deste artigo”.

II - § § 1° e 2° ao art. 3°:

“Art. 3º [...]

§ 1º -O disposto no caput deste artigo não se aplica nas operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto;

§ 2º- Por desmobilização, prevista no § 1º, entende-se a doação, venda e descarte dos bens adquiridos para utilização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.”.

III - Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO

1 - IBC/MPC - BTS

1.2 A execução do objeto deste Contrato se dará nas Instalações de Mídia localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3.401 - Barra da Tijuca - compreendidas nos locais indicados abaixo:

n IBC lnternational Broadcast

n MPC - Media Press Centre

2 - Vilas de Mídia (BV1, BV2, BV3 e DAV) - Central de Festas

(i) Vila de Acomodação BV1 (Barra Accommodation Village 1 ):

Servidão de Passagem 2, Lotes 9 e 10 da Quadra 06 do PAL 19170, Região do Pontal - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro- RJ;

(ii) Vila de Acomodação BV2 (Barra Accommodation Village 2): Servidão de Passagem 1, Lotes 9 e 10 da Quadra 5 do PAL 19170, Região do Pontal - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ;

(iii) Vila de Acomodação BV3 (Barra Accommodation Village 3): Estrada do Camorim, 1003 e 1003 F- Jacarepaguá e Rua Godofredo Marques, 735 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ

(iv) Vila de Acomodação DAV (Deodoro Acommodation Village): Endereço Vila Verde: Avenida General Benedito da Silveira, nº 600, Complexo Militar, Rio de Janeiro -RJ, CEP: 21615-000.

3 - Barra 1 - Parque Olímpico - Masan4 - Deodoro - Comissaria Rio A serem prestados nas Instalações de competição e treinamento do Cluster de Deodoro (Centro Olímpico Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 de BMX, Centro Olímpico de Mountain Bike, Estádio de Canoagem Slalom, Centro Olímpico de Hipismo, Estádio de Deodoro, Centro Aquático de Deodoro, Centro Olímpico de Tiro, Arena da Juventude, Estádio Olímpico de Hóquei, Área Comum de Deodoro, Vila de Acomodação dos Tratadores, 31º GAC, Campo de Instruções Gericinó e Universidade da Força Aérea);

5 - Copacabana (Lagoa) - Lagoon

{i) Estádio da Lagoa - Av. Borges de Medeiros, 1424 - Lagoa - Rj - Cep 22470 003.

6 - Barra 2 - Infront

(i) OGC -Av. das Américas, altura 10033 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - Golfe

(ii) PON - Av. Lucio Costa, S/N Praça Tim Maia - Recreio, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22795-008 - Pontal

(iii) RIO -Av. Salvador Allende, 6555 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-127, - Riocentro

(iv) OVP - Av. Salvador Allende, S/N - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-127, - Parque dos Atletas

7 - Maracanã - Food Team

Maracanã - Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 15 - Tijuca

Maracanãzinho - Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 20 - Tijuca

Estádio Olímpico - Rua Arquias Cordeiro, nº 1.100, Engenho de Dentro

Sambódromo - Avenida Marquês de Sapucai - Cidade Nova

8 - Copacabana (Forte e BVA) - Gastroservice

(i) Forte de Copacabana - Praça Coronel Eugênio Franco, 1 - Posto 6 Copacabana/ RJ

(ii) Beach Voleyball Arena - Av. Atlântica, em frente ao 1020 - cruzamento com R. Princesa Isabel - Copacabana/ RJ

9 - Marina da Glória - SOHO

(i) Marina da Glória - Av. Infante D. Henrique, S/N, Aterro do Flamengo - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-140

10 - Marina da Glória - Na Marina

(i) Marina da Glória - Av. Infante D. Henrique, S/N, Aterro do Flamengo - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-140.”

Art. 3º - Ficam convalidados os procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes, relativos às operações mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1973242

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SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO PORTARIA SAF N° 2088 DE 25 DE JULHO DE 2016 ALTERA A PORTARIA SAF Nº 705/2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 106/2010, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES DENOMINADOS “BIG MAC” EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ”.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 107/2015, de 02 de outubro de 2015, no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010, e o contido no Processo nº E-04/067/135/2016,

RESOLVE:

Art. 1º - O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento “McDia Feliz” que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches “BIG MAC”, realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Id: 1973346

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DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL

DE 25/07/2016

PROCESSO Nº E-04/000.552/1975 - NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.

PROCESSO Nº E-04/034.423/1989 - EDMILSON BRITO BEZERRA, Agente de Fazenda 1ª categoria, ID. Funcional nº 1941489-7 e matrícula nº 0.268.028-8. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.

PROCESSO Nº E-04/235.087/2000- NELSON NEVES GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949088-7 e matrícula nº 0.190.551-2, com validade a contar de 04/07/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.

Id: 1973084

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AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO

Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

INSTRUMENTO: Contrato nº 028/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e MARCOS DA SILVA PAIVA. OBJETO: Prestação de serviços de consultor individual para desenvolvimento de modelo conceitual para o sistema de custos dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 150 (cento e cinquenta dias), contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.04.123.0172.5.412. NATUREZA DAS DESPESAS: 449035. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00310. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056/396/2015.