PLC 29/2016 - Mais um round da batalha pelos auxílios

Ontem, dia 28/07, foi colocado em discussão na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 29/2016. Esse projeto prevê o direcionamento de recursos do Fundo de Administração Fazendária para pagamento de mais auxílios para quem já os recebe, em detrimento de 5 carreiras da secretaria que ainda não recebem nenhum tipo de auxílio.

Não nos opomos a que categorias de servidores públicos recebam auxílios. Pelo contrário. Mas também não concordamos com a apropriação de recursos do fundo, que é de toda a instituição, por apenas uma carreira.

Do modo como a PLC foi apresentada, se fosse aprovada, equivaleria a tomar os recursos do FAF, impedindo as outras categorias de receber auxílios pelo fundo. Além disso, não haveria controle ou limite para os gastos e se feriria o conceito de teto do funcionalismo público, em um momento delicado do estado. Isso aumentaria a injustiça salarial e tornaria a SEFAZ um barril de pólvora.

Por isso a ANAFERJ, o SINFAZERJ e a ASCIERJ trabalharam junto aos deputados sugerindo emendas para que os benefícios fossem estendidos a todos os servidores da SEFAZ. A emenda foi recebida com simpatia por todos os deputados procurados. O líder do governo resolveu então tirar o projeto de pauta.

Como hoje se inicia o recesso parlamentar, o projeto, que tramita em regime de urgência, deve voltar a votação em setembro.

Por isso alertamos para o fato de que o perigo dessa injustiça se tornar real ainda não passou. As categorias e dirigentes sindicais devem permanecer em alerta.

ÍNTEGRA DA SESSÃO:

ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 29/2016

Informações Básicas

Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.

Convido o Sr. Deputado Edson Albertassi a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O SR. EDSON ALBERTASSI LÊ A ATA)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.

ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2016 , DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Antes de a Presidência colher os pareceres das Comissões, concede a palavra, para uma questão de ordem ao nobre Deputado André Lazaroni.

O SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao Deputado Edson Albertassi que retire o Projeto de Lei complementar de autoria dele, para que possamos construir, independente das Emendas, um Projeto de Lei que contemple também os Analistas de Fazenda; que contemple a Controladoria; que contemple todos os funcionários da Receita e Fazenda Estadual. (Palmas)

Este é um pedido ao nobre Deputado Edson Albertassi para que possamos chegar a um consenso em setembro. Juntos iremos construir esse consenso para que irmos ao Governo e aprovemos este Projeto em setembro. (Palmas)

O SR. EDSON ALBERTASSI – Presidente....

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Com a palavra, o líder do Governo, Edson Albertassi, autor do presente Projeto de Lei.

O SR. EDSON ALBERTASSI – Presidente, o Deputado Lazaroni além de coerente é amigo e o meu líder. Então, eu não teria como negar este pedido. Retiro o Projeto de pauta. (Palmas)

O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Retirado o presente Projeto de Lei.

Tem a palavra, pela ordem, o Deputado, nobre Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Presidente, primeiro, quero agradecer ao Deputado Albertassi. Era um pleito do PSOL também que fosse retirado este Projeto. O Projeto amplia uma desigualdade. É um Projeto muito ruim que amplia uma desigualdade. Não teria sentido aqui. Já tínhamos emendado o Projeto. Não retiraríamos a Emenda. Não seria votado hoje. Bom ter sido retirado para ser mais corretamente debatido pelo conjunto das categorias e não apenas por uma delas. (Palmas)

Presidente, só quero pedir que invertamos a pauta, entrando na Sessão Ordinária, mas a Sessão Extraordinária, que ainda falta, que vai voltar depois, tem um Projeto muito importante ainda sobre a Uerj que diz respeito à questão dos alunos da bolsa. Então, é importante dizer que precisamos ter quórum. É importante ficar aqui e que pudéssemos acelerar.

Lembrando que não está resolvida aquela questão da Uerj ainda.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto saiu de pauta, porque a Secretaria de Fazenda é uma só. (Palmas) Você não tem arrecadação se não tiver todos os quadros fazendários, sem exceção, dedicados a esse procedimento. (Palmas)

Deputado André Lazaroni, já que V.Exa. está disposto, como líder, a construir um consenso, sugiro que se dedique também a ler as emendas, porque o Projeto foi retirado de pauta mas as emendas continuam.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) – Sr. Presidente, ao longo desses anos todos temos acompanhado a luta dos fazendários. (Palmas) Estou dizendo a luta dos fazendários! Não estou dizendo a luta dos auditores fiscais da Fazenda! (Palmas) Porque os auditores fiscais da Fazenda se consideram, dentro da Secretaria de Fazenda, uma casta superior. (Palmas) E, aí, todos os privilégios não são direitos! Privilégios, com a força política que têm, eles reivindicam para os auditores fiscais, sem respeito ao demais fazendários!

E mais: quem denuncia os desvios que acontecem na Secretaria de Fazenda, com as terceirizações, com os cargos comissionados, é a representação dos fazendários (Palmas), porque os auditores fiscais normalmente se locupletam. Têm força política até para aparelhar a Secretaria de Fazenda. E mais ainda: funcionam contra os fazendários como uma espécie de capatazes!

Então, Sr. Presidente, eu lamento muito este projeto, porque tem sido tecido aqui elogio ao líder do Governo. O líder do Governo não poderia patrocinar essa exclusão dos fazendários. Não poderia! (Palmas) Ele tem sido o construtor de tantos os acordos, tem sido uma figura respeitada por todos nós, mas nesse caso específico esta iniciativa causa uma certa nódoa, mas, tenho certeza absoluta, com as emendas apresentadas, em homenagem a todo o corpo da Fazenda, e não apenas a uma suposta elite, esse Projeto pode ser aperfeiçoado, para que todos sejam igualmente reconhecidos. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Nobre Deputado Farid Abrão.

O SR. FARID ABRÃO – Quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que, sem dúvida alguma, vamos aperfeiçoar o Projeto. Ele está sendo retirado de pauta, mas deixo claro que não vou retirar a minha Emenda. Quero fazer minhas as palavras que ali estão, que resumem a minha Emenda: “Contra a discriminação na Secretaria de Estado da Fazenda”. (Palmas)

A minha emenda não vai ser retirada de forma alguma, até porque dou as condições necessárias para que não haja essa discriminação. O Governo mais uma vez peca nesse sentido! Por isso, estou junto com a Secretaria de Fazenda e os demais servidores que foram excluídos. (Palmas)