A ANAFERJ segue na sua luta de Davi contra Golias.
O Governo do Estado divulgou recentemente o relatório do
segundo quadrimestre da LRF. Nele além da informação de que o Estado
ultrapassou o teto do endividamento de 200% da receita corrente líquida, ainda
apareceu o número de 48,01% dessa mesma receita como despesa corrente de
pessoal. Perigosamente abaixo do limite do Poder Executivo de 49%.
A despeito da alta capacidade e qualidade técnica dos
servidores que elaboraram o documento, esse número trás a representação de uma
metodologia diferente do que o Estado vinha fazendo nos últimos anos. Então a
conta, apesar de correta, parte de uma premissa errada, o que leva o número a
estar mais alto do que deveria.
Recentemente um Secretário de Estado disse em entrevista a um
grande jornal que o Estado do Rio de Janeiro tem apenas 3 mil comissionados.
Como temos a convicção de que não se erra nessa magnitude por ignorância,
acreditamos que o Estado do Rio vem deliberadamente distorcendo os dados
relativos à pessoal para manter o servidor estatutário na defensiva.
O servidor com medo de perder o emprego não faz greve, não
reclama da falta de reposição das perdas da inflação e aceita passivamente até mesmo
a maior agressão: O atraso de salários. Mas, em respeito a verdade dos fatos e
defendendo o servidor, a ANAFERJ vai seguir contrapondo o discurso oficial e
trazendo os números reais, dentro da metodologia prevista em lei e sem viés
político, ideológico ou de propaganda.
Essa é a evolução dos relatórios quadrimestrais publicados em
Diário Oficial desde 2013:
Nota-se que em relação aos últimos relatórios (2013, 14 e 15)
houve um aumento expressivo na despesa corrente de pessoal que subiu mais de 6
bilhões do último relatório de 2015 para o segundo de 2016. Ou seja, não dá para
botar a culpa no petróleo, uma vez que o barril de petróleo já estava abaixo de
US$ 50.
O curioso é que a despesa bruta de pessoal se mantém estável entre 29 e 30 bilhões.
Aliás se mantém estável desde 2014. Antes,
durante e depois do pacote de aumentos na ALERJ de julho de 2014, tido por
muitos “especialistas” como o fator de desequilíbrio das contas do
nosso Estado.
O que aconteceu então? Aparentemente houve uma mudança de
metodologia no cálculo.
A Lei Complementar n° 101 de 2000 conhecida como “Lei de
Responsabilidade Fiscal” no seu artigo 19 limita os gastos com pessoal para o
estado. Estabelece no parágrafo 1° as despesas de pessoal que deve ser
desconsideradas no cálculo desse limite:
“§ 1o Na verificação do
atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as
despesas:
(…)
VI - com
inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos
segurados;
b) da compensação financeira de que trata o §
9o do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas
por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens,
direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.”
Ou seja, a lei prevê que não sejam computadas as despesas com
inativos. Mesmo aquelas provenientes de receita vinculada e não APENAS as
provenientes de receita vinculada.
Fica cristalina a intenção do legislador de determinar que
despesas com inativos (aposentados e pensionistas) não são e nunca deveriam ser
consideradas como despesa corrente de pessoal, uma vez que ela não pode ser
cortada pela vontade do gestor público.
A mesma Lei prevê uma série de possibilidades de demissão de
servidores públicos. Sejam eles comissionados, empregados de empresas estatais
e mesmo estatutários estáveis. Mas nunca prevê o “desligamento” de um inativo.
Logo, o inativo não é e nunca deveria ser considerado como despesa líquida de
pessoal. É uma despesa previdenciária.
Esse era o entendimento do Estado até o momento em que
começaram a veicular na imprensa a possibilidade e o desejo em demitir servidores.
A mudança de entendimento em um momento de crise é mais uma demonstração de que
há a deliberada vontade de estourar esse limite por parte da atual
administração.
Com o escandaloso número de mais de 20 mil servidores em
cargos de livre provimento, como e porque o Estado fala em demitir estatutário
estável?
Em janeiro de 2017 sairá o próximo relatório quadrimestral. Não é necessário ter bola de cristal para prever que o relatório virá com o teto de 49% estourado.
A ANAFERJ usará de todos os meios legais e legítimos para lutar contra mais essa covardia do governo que atinge aos servidores e suas famílias.
Esses dados precisam chegar à FASP!
ResponderExcluirOu seja, o governo até outro dia descontava 99% dos aposentados no cálculo e agora apenas 49%. Ou seja, forçaram a barra pra estourar.
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