Pressa na venda da CEDAE é um péssimo sinal

Querem vender a companhia a qualquer custo, de qualquer jeito.

A experiência recomenda cautela, já que é um patrimônio do Estado construído com décadas de investimento público e que dá lucro! Recentemente obteve imunidade tributária, o que deve dobrar seu lucro líquido.

Se pensarmos que quem está a frente desse processo são os políticos do PMDB (A turma do Cabral e Eduardo Cunha), Toda cuidado é pouco.

Cedae arquivou parecer jurídico contrário a operação de crédito prevista pelo Estado

Nelson Lima Neto

A assessoria jurídica da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) produziu parecer, no dia 28 de julho, onde questiona a operação de crédito pretendida pelo governo do Rio que dará, como garantia, as ações da companhia. Segundo o documento, assinado pelo chefe da assessoria jurídica, há irregulares que ferem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"(...) a operação de crédito informada pelo acionista controlador (...) encontra-se lastreada em duvidosa constitucionalidade, diante da aparente afronta ao disposto nos incisos III e X do art. 167 da Constituição Federal e implica em afronta aos artigos 35 e 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, revelando-se, portanto, não recomendável do ponto de vista jurídico", cita o documento.

O EXTRA procurou a Cedae para saber qual o andamento dado ao parecer. A companhia informou que o documento não teve efeito prático, pois o "tema foi solucionado sem a necessidade do processo e do parecer". Logo em seguida, foi decidido pelo arquivamento do relatório. A Cedae ressaltou, também, que a direção da companhia não avaliou o documentou ou, muito menos, aprovou seu conteúdo.

Um dos incisos citados pelo parecer aponta que a receita obtida com o empréstimo de até R$ 3,5 bilhões não pode ser utilizado para o pagamento de despesas com pessoal. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio, ao autorizar a alienação dos ativos da Cedae, atrelou o empréstimo ao pagamento do funcionalismo.

O processo de alienação dos ativos da Cedae é a maior alternativa encontrada pelo estado do Rio para amenizar a situação de caos financeiro. Com a privatização, até R$ 3,5 bilhões serão recebidos. O governo aguarda a homologação do Regime de Recuperação Fiscal, por parte do governo federal, para acelerar o leilão das ações.

Já a Procuradoria Geral do Estado informou que o documento não foi vistado pelo órgão. Segundo o Procurador Geral do Estado, Leonardo Espíndola, está muita clara a legalidade da tese defendida pelo estado, com absoluta convicção nos procedimentos adotados.

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/cedae-arquivou-parecer-juridico-contrario-operacao-de-credito-prevista-pelo-estado-21717479.html