DOERJ de 01/09/2017

1) Avaliação de Desempenho AFEs que tomaram posse em julho de 2014
2)  Metas de Arrecadação para o 2º Semestre de 2017
3) Altera Regimento Interno da CTCE da SEFAZ
4) Secretário Altera Resolução relativa à Benefícios Fiscais
5) Designações, Nomeações e Exonerações SEFAZ

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Atos do Governador

DECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

DESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4698767-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, da Assessora de Licitação Melina Moreira Amato Kneipe, ID Funcional nº 4398760-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. do Processo nº E-04/055/956/2017.

DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, MARCELLE MACHADO FRAGA, Assessor Chefe, ID Funcional nº 5000637-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 04.04.2017. Processo nº E-04/055/366/2017.

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DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição da República, no artigo 77, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e o que consta no Processo Administrativo nº E-26/32.778/2007, vol.II, e CONSIDERANDO o parecer da PGE nos autos do processo, todo o saneamento pela FAETEC, das questões presentes e que a nomeação é elemento regulador para o exercício dos cargos ora ocupados pelos servidores,

RESOLVE:

NOMEAR, nos termos dos artigos 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 6.720/2014, em virtude de habilitação em concurso público realizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, relativo ao Edital, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2004, obedecida a ordem de classificação, os candidatos elencados no Anexo a este Decreto, com eficácia retroativa à data do respectivo início de exercício.

(tabela em anexo com 84 servidores)

Secretária de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 31 DE AGOSTO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR LUIZ PAULO ALVES PERINA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Silvana Maria Nunes Louro, ID Funcional nº 5011959-1.Processo nº E-15/001/1304/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, CRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, ID FUNCIONAL Nº 0873206-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais, da Superintendência de Gestão do Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1020/2017.

NOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI ELEN para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais, da Superintendência de Gestão do Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristiane Dionizio Gomes Schirmer, ID Funcional nº 0873206-0. Processo nº E-04/055/1020/2017.

NOMEAR MARCOS PAULO DE JESUS LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raquel de Souza Pereira Correia, ID Funcional nº 5083029-5. Processo nº E-04/083/295/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2014, ANDREA CABRAL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4428595-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/878/2017.

NOMEAR JOSÉ EDUARDO ZAVA COELHO para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Marcelo Henriques da Matta, ID Funcional nº 5010575-2. Processo nº E-04/083/300/2017.

NOMEAR FELIPE MAGELA DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carolina Vita Dias, ID Funcional nº 5027011-7. Processo nº E-04/083/299/2017.

NOMEAR DENISE MARIA REIS BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carolina de Andrade Thomaz, ID Funcional nº 4382772-1. Processo nº E-04/083/294/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2017, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, ID Funcional nº 4257641-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/951/2017 NOMEAR ROGERIO SOUZA DA COSTA para exerce, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida  pelo Decreto nº 46.026, de 208/06/2017. Processo nº E-04/083/301/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 118 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto nº 46.073, de 29 de agosto de 2017, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/083/240/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação dos itens 12.1.1 a 12.1.3 e inclusão do item 12.1.4 no quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do art. 3º, conforme se segue:

ÓRGÃO / ENTIDADE SIGLA / CODIFICAÇÃO

12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo CTCE

12.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares NCPD

12.1.2 - Divisão de Apoio Técnico DATEC

12.1.3 - Divisão de Apoio Operacional DAOP

12.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo DAACTCE

II - nova redação do Capítulo XII - Da Corregedoria Tributária de Controle Externo, do Título IV - Das Competências Específicas, conforme se segue:

“CAPÍTULO XII

DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 238 - Compete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, tais como:

I - realizar inspeções e correições, em caráter permanente, para verificar a eficiência, moralidade, impessoalidade, assiduidade, integridade e regularidade das atividades desempenhadas no âmbito da Administração Tributária, propondo medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades tributárias e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que possam causar prejuízo ao erário, sem prejuízo do apontamento das infrações disciplinares eventualmente encontradas;

II - realizar investigações disciplinares, de ofício ou mediante provocação, para apurar infrações administrativas cometidas por Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores da Administração Tributária, inclusive por aqueles que exercem cargo em comissão, promovendo as sindicâncias e processos administrativos disciplinares pertinentes;

III - realizar o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos da Administração Tributária Estadual, com exame sistemático das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados estaduais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito, na forma do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010;

IV - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

V - prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;

VI - solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética;

VII - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

VIII - receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sugerindo ao Secretário o que for conveniente;

IX - promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcional dos servidores, mediante ações educativas;

X - encaminhar imediatamente, sem prejuízo de suas atribuições, ao Ministério Público, expedientes em que haja indícios da prática de ilícitos penais;

XI - atender, em caráter prioritário, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, do Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento e do Subsecretário Jurídico, em questões pertinentes à sua atividade-fim;

XII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

§ 1º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, no desenvolvimento de suas atividades institucionais, deverá ter livre acesso a todas as unidades da administração tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a todos os processos e documentos constantes dos arquivos do órgão, inclusive quando sigilosos ou arquivados, e a todos os dados e registros contidos nos sistemas de tecnologia da informação, podendo convocar servidor, ativo e inativo, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos, bem como requisitar assistência técnica,  assessoria contábil e auditoria fiscal.

§ 2º - Os expedientes originários da Corregedoria Tributária de Controle Externo terão tramitação preferencial e urgente, devendo ser respondidos com prioridade, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, em sua atuação, deverá:

I - observar as normas e preceitos contidos na Lei Complementar nº 69/90, no Decreto-Lei nº 220/75, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79 e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84;

II - preservar o sigilo das informações obtidas, nele incluídos o fiscal e bancário do averiguado e de terceiros, zelando, em relação a todos os seus atos, pelos direitos e garantias constitucionais dos investigados, tais como privacidade, integridade moral, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a ciência da conclusão da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à administração das receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.

§ 5º - As situações de anormalidade, como obstrução ao livre exercício da correição ou de sonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação a servidores no exercício do desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser comunicadas imediatamente ao Corregedor-Chefe para providências cabíveis.

§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 60/90.

Art. 238-A - Compete:

I - ao Colegiado da CTCE decidir, por maioria de votos de seus membros, sobre instauração e arquivamento de sindicância e processo administrativo disciplinar, suspensão preventiva e aplicação das penalidades disciplinares correspondentes;

II - ao Corregedor-Chefe da CTCE:

a) representar a Corregedoria e garantir o seu papel institucional;

b) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos de natureza disciplinar;

c) instaurar ou arquivar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, determinar suspensão preventiva ou aplicar as penalidades disciplinares correspondentes, conforme decisão do Colegiado;

d) designar Corregedores-Auxiliares para realizarem correições ou para atuarem como sindicantes ou comporem comissão de processo administrativo disciplinar, bem como para realizar investigação preliminar, inclusive para apurar a procedência de notícias recebidas por qualquer meio sobre a ocorrência de irregularidades;

e) apreciar os atos praticados nos cursos nas sindicâncias e nos procedimentos disciplinares antes de seus encaminhamentos para decisão do Colegiado da CTCE, determinando, caso necessário, diligências complementares visando ao esclarecimento dos fatos ou propondo, se for o caso, o reexame do processo administrativo disciplinar quando os fatos não estiverem suficientemente apurados ou as transgressões disciplinares não estiverem devidamente capituladas na lei aplicável;

f) supervisionar e avocar as atividades executadas pelos Corregedores-Auxiliares e demais servidores lotados na Corregedoria;

g) planejar, orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos da Corregedoria, expedindo os atos necessários ao seu fiel cumprimento;

h) recomendar ou determinar a adoção de medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que possam causar prejuízo ao erário.

i) comunicar aos órgãos competentes, para adoção de medidas legais cabíveis, no âmbito das suas respectivas atribuições, os indícios de prática de crime, de ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados ou de dano ao erário;

j) elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades no âmbito fazendário;

k) apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

l) prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;

m) exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle ou que lhe sejam delegadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

n) desenvolver outras atividades correlatas à Corregedoria.

Correições e Procedimentos Disciplinares

Art. 239 - Compete ao Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares, composto pelos Corregedores-Auxiliares:

I - realizar as correições e investigações disciplinares, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme designação do Corregedor-Chefe, sugerindo as penalidades e medidas administrativas correspondentes;

II - realizar a requisição, retenção ou apreensão de documentos, sistemas, equipamentos e bens pertencentes à administração fazendária, quando em flagrante uso irregular, ou quando necessário para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor público;

III - cumprir as diligências determinadas ou autorizadas pelo Corregedor-Chefe;

IV - apresentar ao Corregedor-Chefe, até o quinto dia do mês subsequente, relatório de suas atividades;

V - encaminhar ao Corregedor-Chefe sugestões para melhoria dos trabalhos da Corregedoria.

Seção II

Da Divisão de Apoio Técnico

Art. 240 - Compete à Divisão de Apoio Técnico:

I - auxiliar tecnicamente o Corregedor-Chefe, preparando as minutas dos atos a serem expedidos, elaborando pareceres técnicos e realizando pesquisas e estudos sobre a matéria jurídica de competência da Corregedoria, quando solicitados pelo Corregedor-Chefe, sempre respeitando a orientação da Subsecretaria Jurídica da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado;

II - auxiliar tecnicamente os Corregedores-Auxiliares no exercício de suas funções, pronunciando-se sobre os aspectos legais das correições, das investigações preliminares, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares sempre que solicitados, inclusive participando da tomada de depoimentos e do interrogatório dos investigados;

III - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;

IV - acompanhar as alterações da legislação tributária estadual, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, propondo ao Corregedor-Chefe as melhorias que entender cabíveis.

Seção III

Da Divisão de Apoio Operacional

Art. 241 - Compete à Divisão de Apoio Operacional:

I - promover, mediante solicitação do Corregedor-Chefe ou dos Corregedores-Auxiliares, a pesquisa, extração e análise de informações de interesse disciplinar ou correicional das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como de quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou particulares, inclusive de contribuintes, analisando-os em caráter reservado;

II - realizar a consolidação e a análise dos dados da administração tributária, para fins de avaliação institucional e de resultados, propondo ao Corregedor-Chefe as providências para observância dos prazos legais e regimentais;

III - sugerir ao Corregedor-Chefe a realização de correições e investigações disciplinares quando houver justo motivo;

IV - praticar os demais atos necessários à boa condução dos processos.

Seção IV

Da Divisão de Apoio Administrativo

Art. 241-A - Compete à Divisão de Apoio Administrativo:

I - executar atividades de apoio administrativo e operacional da Corregedoria, atendendo às solicitações do Corregedor-Chefe;

II - zelar, controlar e efetuar a manutenção e controle dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Corregedoria, realizando a requisição e a distribuição de material permanente e de consumo;

III - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos, mantendo cadastro atualizado com todo o pessoal lotado na Corregedoria, bem como o registro e controle de presença;

IV - executar os serviços de protocolo, autuando, cadastrando, tramitando, distribuindo e arquivando processos e documentos recebidos ou remetidos pela Corregedoria; certificar o cumprimento dos prazos das notificações, intimações e ofícios encaminhados; bem como controlar a tramitação dos processos e documentos no âmbito da CTCE;

V - manter o sigilo no manuseio e tramitação dos processos e documentos, garantindo a integridade e inviolabilidade da documentação sob sua responsabilidade;

VI- autos de processos administrativos disciplinares ou de sindicâncias de posse da Corregedoria, mediante requisição do interessado, do seu procurador ou representante legal, com lavratura do respectivo termo de entrega, após o “de acordo” do Corregedor-Chefe;

VII - encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado, as portarias expedidas pela Corregedoria e as atas das reuniões realizadas pelo Colegiado;

VIII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Corregedoria;

IX - desenvolver outras atividades correlatas.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2054835

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ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 122 DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 728, DE 07 DE MARÇO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/36/2017,

CONSIDERANDO:

- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos;

- que a Resolução SEFAZ nº 108/2017 disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;

- que o art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 108/2017, determinou aos estabelecimentos que utilizem os benefícios fiscais a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação através do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais;

- que há processos tramitando há mais de 3 (três) anos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária; e

- a Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 12, da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - O tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, será concedido individualmente ao estabelecimento do contribuinte que requerer o benefício, o qual deverá anualmente comprovar o atendimento dos requisitos e condicionantes, nos termos do art. 4º, da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, contados a partir do início de sua fruição, conforme previsto no art. 5º desta Resolução.”

Parágrafo Único - O prazo de vigência dos termos de acordo fica revogado, mantendo-se as demais cláusulas, permanecendo o contribuinte com o direito de usufruir o benefício fiscal desde que o mesmo realize a comprovação anual de seus requisitos e condicionantes, conforme disposto na Resolução SEFAZ 108/2017.

Art. 2º - As Cláusulas Décima e Décima Primeira do Anexo II, passam a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO, vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria SUFIS que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4.ºA, do Decreto nº 44.498/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”

Art. 3º - As Cláusulas Décima e Décima Primeira, do Anexo IV, passam a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO, vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria SUFIS que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4.ºA, do Decreto nº 44.498/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO, que vigorará a partir do mês subsequente ao término de

vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2055327

ATO DO SECRETÁRIO

*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 119 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/28/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2017 para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:

Meta Geral 2º Semestre 2017 R$ 18.447.581.298,84

Grupo A e D - Inspetorias Especializadas R$ 15.349.890.432,60

Grupo A e D - Inspetorias Regionais R$ 2.553.410.012,89

Grupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias R$ 2.916.030.500,50

Grupo C e F - Órgãos Centrais R$ 18.447.581.298,84

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

*Omitida no D.O. de 31.08.2017.

Id: 2054827

COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

ATA DA REUNIÃO

Em 24 de agosto de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e Gina de Cássia Aires Faustino, Id Funcional n° 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013.

Os processos analisados continham o parecer da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta Ata.

INAH SA BARRETTO PARAISO

Membro Efetivo da Comissão

DAVID LOPES DE SOUZA

Membro Efetivo da Comissão

GINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO

Membro Suplente da Comissão

ANEXO ÚNICO

ID FUNCIONAL NOME CARGO DATA DE EXERCÍCIO AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT MÉDIA PROCESSO Nº

50333771 ARTUR NUNES BRANCO 25/07/2014 AV1 41 AV2 41 AV3 41 Av Final 34 39,25 E-04/065/05/2016

50055542 BIANCA SIQUEIRA GONCALVES 25/07/2014 AV1 41 AV2 41 AV3 37 AV FINAL 40 39,75 E-04/065/6/2016

50333780 BRUNO BITENCOURT DE PAULA 25/07/2014 AV1 41 AV2 41 AV3 41 AV FINAL 42 41,25 E-04/065/07/2016

50333747 CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO 25/07/2014 AV1 41 AV2 40 AV3 40,5 AV FINAL 38 39,875 E-04/065/8/2016

50337971 CLARISSE LIMA E SILVA 25/07/2014 AV1 40 AV2 37 AV3 38 AV FINAL 43 39,5 E-04/065/21/2016

50333763 CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO 25/07/2014 AV1 42 AV2 42 AV3 44 AV FINAL 44 43 E-04/065/9/2016

50333810 DANIELE ALEXANDRE LOURENCO 25/07/2014 AV1 38 AV2 38 AV3 44 AV FINAL 44 41 E-04/065/10/2016

50335006 DEIVER FERREIRA JORGE 25/07/2014 AV1 40 AV2 40 AV3 40 Av Final 42 40,5 E-04/065/11/2016

50333720 ERICO PALMA SOARES DE ARAIJO 25/07/2014 AV1 42 AV2 37 AV3 26 AV FINAL 36 35,25 E-04/065/12/2016

50339346 FABIANO MARTELOTTA PEREIRA 25/07/2014 AV1 41 AV2 41 AV3 42 Av Final 42 41,5 E-04/065/14/2016

50093118 FABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ 25/07/2014 AV1 41 AV2 41 AV3 41 AV FINAL 41 41 E-04/065/13/2016

50333836 FLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ 25/07/2014 AV1 41 AV2 41 AV3 41 AV FINAL 41 41 E-04/065/15/2016

41919289 HELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA 25/07/2014 AV1 44 AV2 44 AV3 44 Av Final 44 44 E-04/113/07/2016

50333798 MARCOS BUARQUE MONTENEGRO 25/07/2014 AV1 44 AV2 44 AV3 44 AV FINAL 44 44 E-04/065/16/2016

44245599 RENATA KESSLER MILTERSTEINER 25/07/2014 AV1 43 AV2 44 AV3 43 AV FINAL 42 43 E-04/113/4/2016

50333860 SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO 25/07/2014 AV1 33 AV2 33 AV3 33 AV FINAL 41 35 E-04/065/17/2016

Id: 2054929

COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE

DESEMPENHO

ATA DA REUNIÃO

Em 24 de agosto de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, Id Funcional n° 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013.

Os processos analisados continham o parecer da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.

Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta Ata.

INAH SA BARRETTO PARAISO

Membro Efetivo da Comissão

DAVID LOPES DE SOUZA

Membro Efetivo da Comissão

GINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO

Membro Suplente da Comissão

ANEXO I

ID FUNCIONAL NOME CARGO DATA DE EXERCÍCIO AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT MÉDIA PROCESSO

50336061 Luciano Batista Vilhete ACI 01/08/2014 AV1 42 AV2 42 AV3 42 AV FINAL 43 42,25 E-04/068/185/2015

ANEXO II

ID FUNCIONAL NOME CARGO DATA DE EXERCÍCIO AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT AVAL PONT MÉDIA PROCESSO

41994329 Rafaella Ghazi ACI 04/08/2014 AV1 42 AV2 42 AV3 42 AV FINAL 42 42 E-04/053/28/2015

Id: 2054930