O
Projeto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
(casa onde 42 dos 81 senadores respondem a inquéritos ou ações criminais¹) é uma prova do distanciamento das excelências da realidade da Administração Pública. Os nobres senadores parecem não entender a importância do
Servidor Público estável. O projeto é tão ruim que sequer levou em conta um
princípio básico: A isonomia.
Senão
vejamos: Os Servidores Estatutários passam a sofrer demissão se sua avaliação
de desempenho for declarada insatisfatória. Com isso os servidores são
igualados aos trabalhadores regidos sob a CLT, que também podem ser demitidos.
Mas
o legislador no Senado simplesmente se “esqueceu” de incluir no projeto, as
mesmas garantias do trabalhador celetista demitido por insuficiência de
performance (que não é motivo de justa causa):
·
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
·
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
·
Aviso Prévio de 30 dias
·
Seguro Desemprego
Ao
tratar situações semelhantes com diferença de tratamento, o Senado mostra que a
intenção mais uma vez é apenas suprimir direitos e fazer o Servidor Público
pagar a conta da crise.
No
mesmo dia a Câmara aprovou a criação de um fundo bilionário para os partidos
fazerem campanha política. O que demostra que o que motiva a maioria dos nossos
parlamentares não é exatamente a gestão austera da coisa pública.
Além
de ser uma legislação torta, a lei ignora o que motiva a estabilidade dos
servidores e porque ela é importante para a sociedade.
Porque a Estabilidade é importante?
Porque a Estabilidade é importante?
A
estabilidade dos servidores é importante pois ela assegura, de um lado, a
continuidade e a eficiência da Administração e, de outro, a legalidade e
impessoalidade da gestão da coisa pública.
A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, pois
ele serve ao Estado e à Sociedade. Não a um governante ou a um grupo político.
A grande maioria dos servidores públicos exerce com competência e engajamento
as atribuições do cargo, observando sempre todas as normas legais e regulamentares. A
imagem estereotipada que a sociedade tem de um servidor acomodado e preguiçoso
representa uma pequena minoria em extinção que se acomoda em ambientes sem
gestão. Não representam a maioria dos servidores e são cada vez em menor número. O foco deveria ser em melhorar a gestão de Recursos Humanos no meio público. E buscar tratar performances abaixo da média caso a caso, buscando melhor capacitação do servidor e lotações mais adequadas às suas habilidades. E claro, reconhecimento aos servidores que prestam um bom serviço.
A maioria dos servidores tem a noção da importância de sua missão perante à sociedade. O foco não deveria ser um punir os piores e sim em premiar os melhores.
A maioria dos servidores tem a noção da importância de sua missão perante à sociedade. O foco não deveria ser um punir os piores e sim em premiar os melhores.
Até porque hoje já há demissão de servidor. Diariamente
no Diário Oficial são demitidos servidores por faltas ao trabalho, impontualidade recorrente e condutas
desabonadoras.
A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um
corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de
servidores públicos, que são os que executam os serviços fornecidos ao cidadão.
Não
podemos permitir que aquele Servidor que serve à sociedade seja ameaçado de
demissão por gestor político e seus nomeados.
Como o projeto ainda não foi aprovado no plenário e na Câmara. Ainda há luta pela frente.
Como o projeto ainda não foi aprovado no plenário e na Câmara. Ainda há luta pela frente.
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