Comissão do Senado aprova compensação da Lei Kandir - Câmara e Senado dão sinais de aprovação

Estadão On:

Perdas com Lei Kandir custarão bilhões à União

Comissão da Câmara aprovou cronograma de pagamento aos Estados que chegará a R$ 39 bi por ano

Em meio às dificuldades do governo para o fechamento das contas públicas, foi aprovada nesta terça-feira, 21, em comissão especial da Câmara, proposta que prevê o pagamento pela União de valores bilionários aos Estados a partir de 2019, como compensação às perdas com a Lei Kandir. A proposta, que ainda precisará passar pelo plenário da Casa e do Senado, indica um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene.

Os pagamentos representariam o ressarcimento aos Estados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A medida foi estabelecida pela Lei Kandir, em 1996, para estimular as exportações. No entanto, as regras de compensação dos entes federativos, como previa a legislação na época, nunca foram estabelecidas.

O montante foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O cronograma elaborado pela comissão prevê que os pagamentos cheguem a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.

A ideia é que os montantes em atraso sejam pagos pela União em 30 anos, mas o pagamento anual perdurará, segundo o texto aprovado pelos parlamentares. Do total distribuído aos Estados, 25% vão para os municípios.

Regra

Não bastassem os pagamentos programados para ocorrer anualmente, foi estabelecido na proposta que a compensação das perdas passadas dos Estados com a Lei Kandir – cujos valores podem chegar a R$ 700 bilhões – também ocorrerá a partir de 2019. Essa compensação diz respeito às perdas de arrecadação de ICMS ocorridas entre 1996 e 2019, sendo que os valores exatos serão calculados pelo Confaz.

A expectativa, no entanto, é de que a tramitação da proposta no plenário da Câmara e no Senado seja complicada. O governo vai tentar barrar a proposta, que cairia como uma bomba no Orçamento. O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), presidente da comissão especial, afirmou que, apesar da resistência do governo, há indicações de que os deputados estão dispostos a aprovar a proposta. “Já temos tido sinalizações diversas, na bancada de Minas Gerais e do Pará, que independentemente de divergências partidárias, essas bancadas estão convencidas da necessidade de corrigir a deformação”.

Estados como Pará e Minas Gerais são alguns dos principais interessados, justamente por terem a pauta de exportação bastante ligada a produtos primários.