DOERJ de 04/01/2018

1) Nomeação SEFAZ
2) Alteração no RICMS
3) Regulamenta dispositivos do ITD
4) Licença prêmio servidores, incluindo AFE

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Atos do Governador

DECRETOS DE 03 DE JANEIRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

NOMEAR BRUNO PREZOTTO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4427294-4, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ralph Costa Cavalcanti, ID Funcional nº 5006139-9 Processo nº E-04/084/262/2017.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 193 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

INCLUI CAPÍTULO VII-A NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, PARA DISCIPLINAR  PROCEDIMENTOS RELATIVOS A PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 20 DO LIVRO II DO RICMS/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/55/17,

RESOLVE:

Art. 1º - A Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do artigo 14:

“Art. 14 - Observado o disposto nos Capítulos II e III do Título V Livro II do RICMS e da disciplina específica de que trata o artigo 16 desta Resolução, o contribuinte que receber de dentro ou de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que a retenção ou o pagamento antecipado do imposto tenha sido feito, deve, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, escriturar o livro Registro de Entradas da seguinte forma:

I - a nota fiscal relativa à aquisição deve ser escriturada na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto";

II - a base de cálculo e o valor do ICMS relativo à substituição tributária devido pelo responsável devem ser escriturados na coluna "Observações", utilizando-se colunas distintas

para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária", na mesma linha do lançamento da nota fiscal correspondente à aquisição e totalizados no último dia do período previsto para apuração do ICMS substituição tributária.

§ 1º - Caso o contribuinte utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e a respectiva base de cálculo devem ser escriturados na linha imediatamente abaixo a do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

§ 2º - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.”;

II - nova redação do parágrafo único do artigo 15:

“Art. 15 - (...)

Parágrafo Único - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.”;

III - nova redação do § 1º do artigo 16:

“Art. 16 - (...)

§1º - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.”

IV - inclusão de Capítulo VII-A, composto dos artigos 16-A a 16-D:

“Capítulo VII-A Dos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento Art. 16-A - O pedido de ressarcimento do imposto previsto no § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/00 será instruído com os seguintes documentos:

I - relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada dos arquivos das NF-e emitidas;

II - relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada dos arquivos das respectivas NF-e de aquisição;

III - cópias da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais vinculadas ao ressarcimento, se for o caso.

Art.16-B - O requerimento, devidamente instruído com os documentos relacionados no artigo 16-A, deve ser protocolado na repartição fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto.

Parágrafo Único - É facultada a apresentação dos documentos por meio magnético ou óptico.

Art. 16-C - Após análise dos documentos, o titular da repartição fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto, deferirá o pedido, mediante despacho que

autoriza o contribuinte a emitir a NF-e de ressarcimento.

Parágrafo Único - A NF-e de ressarcimento deverá conter no campo “informações complementares o número do processo que deferiu o pedido de ressarcimento e a referência de que se trata de "VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO".

Art. 16-D - Na hipótese de indeferimento, caberá recurso para a Superintendência de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias.”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,  revogada a Resolução SEEF nº 3.004, de 03 de fevereiro de 1999.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2079168

ATO DO SECRETÁRIO

*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

REGULAMENTA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI AS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS E A GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD A SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o contido no Processo nº E04/041/2027/2015,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO CÁLCULO E DA COBRANÇA DO ITD

Art. 1º - O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 regerse-ão pelas normas contidas nesta Resolução.

Art. 2º - A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO II

DAS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS DO ITD

Art. 3º - Ficam instituídas as Declarações de ITD de Herança Escritura Pública - HEP, de Herança Processo Judicial - HPJ e de Doações e demais naturezas do ITD, emitidas pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos Anexos I, IV e VII, respectivamente, desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido.

Parágrafo Único - Para o preenchimento das Declarações de ITD de que trata o caput deste artigo deverá ser observado os prazos previstos nos arts. 27 e 45 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena do previsto no art. 37 dessa mesma Lei.

Art. 4º - Para incluir as Declarações de ITD, é necessário atender aos seguintes requisitos:

I - no caso da Declaração de HEP:

a) existência somente de herdeiros capazes;

b) inexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário; e

c) data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989;

II - no caso da Declaração de HPJ:

a) existência de processo judicial de inventário:

1 - no caso de processo judicial de rito ordinário, decisão homologatória do cálculo;

2 - no caso de processo judicial de rito sumário (arrolamento), sentença homologatória da partilha; e

b) data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989.

§ 1º - A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário sujeitará o contribuinte à imposição de penalidade prevista no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos.

§ 2º - Para preencher as Declarações de ITD é necessário que todos os envolvidos possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 5º - Das Declarações de ITD a serem impressas pelos contribuintes após o preenchimento dos dados e a quitação dos impostos devem constar as seguintes informações:

I - qualificação das partes envolvidas no fato gerador;

II - relação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III - informações da partilha, se houver; e

IV - numeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.

Art. 6º - As Declarações de ITD serão numeradas pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-XX-D-YY, onde:

I - AAAA - indica o exercício corrente;

II - NNNNNN - número sequencial que se reinicia a cada início de exercício;

III - XX - indica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP e HPJ na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha;

IV - D - dígito verificador; e

V - YY - indica a existência de retificação da Declaração de HEP, HPJ, Doações e demais naturezas do ITD, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.

Art. 7º - As Declarações de ITD serão obrigatoriamente preenchidas pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos de Dissolução Conjugal, sendo necessário que o contribuinte ou o seu representante legal protocolem o pedido de cálculo junto à Repartição Fiscal competente conforme o inciso IV do art. 27, apresentando a documentação do Anexo IX e, posteriormente ao lançamento, comparecer à Repartição Fiscal lançadora para a retirada da Guia de Lançamento.

§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento reserva-se o direito de, através do cruzamento de dados sistêmicos, selecionar determinadas Declarações que serão submetidas a uma análise específica pelas autoridades fiscais.

§ 2º - Em tais casos, será necessário que o contribuinte ou o seu representante legal compareçam à Repartição Fiscal competente conforme o art. 27 e protocolem pedido de análise da Declaração, apresentando o relatório de pendências que será gerado pelo sistema juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração de Declaração de Doações e demais naturezas do ITD e emissão da Guia de Lançamento de ITD.

CAPÍTULO III

DA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD

Art. 8º - Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme os Anexos II-A, II-B, V-A, V-B e VIII desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração.

Parágrafo Único - Os Anexos II-A e V-A, referem-se às Guias de Lançamento de ITD de herança, os Anexos II-B e V-B referem-se às Guias de Lançamento de ITD de excesso na partilha e o Anexo VIII refere-se à Guia de Lançamento de ITD de Doações e demais naturezas do ITD.

Art. 9º - A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br.

§ 1º - A Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.

§ 2º - O contribuinte deverá requerer o cancelamento da Guia de Lançamento de ITD, de que trata o caput deste artigo, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no § 2º do art. 28 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena de multa nos moldes do art. 37 desta mesma lei.

Art. 10 - É obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido.

Parágrafo Único - A Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou do direito transmitido.

Art. 11 - Uma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário.

Parágrafo Único - O não pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos no art. 30 desta Resolução, sujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Art. 12 - A Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-PNNNNNN-D-XX, onde:

I - AAAA - corresponde ao exercício corrente;

II - P - indica a natureza, podendo ser:

a) 1 - transmissão de bens móveis;

b) 2 – transmissão de bens imóveis

c) 3 - excesso na partilha.

III - NNNNNN - número sequencial que se inicia a cada novo exercício;

IV - D - dígito verificador; e

V - XX - indicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.

Art. 13 - A Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal.

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14 - A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, conforme disposto na Seção VI - Da Base de Cálculo do Capítulo II da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 15 - O valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda nos casos de HEP, HPJ de rito sumário (arrolamento), Doações e demais naturezas do ITD.

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO DE BEM IMÓVEL

Art. 16 - A base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.

Art. 17 - A base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI.

Art. 18 - Apenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1º do art. 20 desta Resolução.

§ 1º Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.

§ 2º A base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.

Art. 19 - A base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1º do art. 20 desta Resolução.

§ 1º - Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.

§ 2º - A base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.

Art. 20 - Os índices multiplicadores são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.

§ 1º - Os índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação - SUAR.

§ 2º - Sempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.

Art. 21 - A base de cálculo do imposto de bem imóvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO DE BEM MÓVEL

Art. 22 - A base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:

I - o valor corrente de mercado do bem ou direito;

II - a cotação média do último pregão realizado na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação;

III - o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, nas transmissões causa mortis, ou ao do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias;

IV - o valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda estrangeira;

V - o valor do montante na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;

VI - o valor, na data da declaração, fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres, conforme art. 6º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

VII - o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do óbito, se este ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do óbito, se este ocorrer durante a fase de recebimento da renda, na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício

Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação.

§ 1º - Nos casos dos incisos II, III, IV, V e VII, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda.

§ 2º - Nos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.

§ 3º - Quando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da sociedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres

e à avaliação patrimonial.

§ 4º - Na inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 23 - A base de cálculo do imposto de bem móvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.

CAPÍTULO V

DA ALÍQUOTA

Art. 24 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos:

I - para os fatos geradores ocorridos antes de 28 de março de 2016, a alíquota de 4%;

II - para os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a alíquota de:

a) 4,5%, para valores até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ; e

b) 5%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.

III - para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018 e até 15 de fevereiro de 2018, a alíquota de:

a) 4%, para valores até 70.000 (setenta mil) UFIR-RJ;

b) 4,5%, para valores acima de 70.000 (setenta mil) e até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ; e

c) 5%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.

IV - para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de fevereiro de 2018, a alíquota de:

a) 4%, para valores até 70.000 (setenta mil) UFIR-RJ;

b) 4,5%, para valores acima de 70.000 (setenta mil) e até 100.000 (cem mil) UFIR-RJ;

c) 5%, para valores acima de 100.000 (cem mil) e até 200.000 (duzentas mil) UFIR-RJ;

d) 6%, para valores acima de 200.000 (duzentas mil) e até 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ;

e) 7%, para valores acima de 300.000 (trezentas mil) e até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ; e

f) 8%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.

Parágrafo Único - Em caso de sobrepartilha que implique mudança de faixa de alíquotas de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

CAPÍTULO VI

DO EXCESSO NA PARTILHA

Art. 25 - Nos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.

Art. 26 - Nos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD destes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B e Anexo V-B.

CAPÍTULO VII

DA REPARTIÇÃO FISCAL DE ATENDIMENTO

Art. 27 - A Repartição Fiscal competente para a análise das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD será:

I - tratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;

II - tratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;

III - tratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do último domicílio do transmitente.

IV - tratando-se de excesso na dissolução conjugal, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do último domicílio do casal ou a do domicílio eleito pelos ex-cônjuges, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio.

Parágrafo Único - A competência para o cálculo do excesso, em virtude de partilha em inventário, será a mesma descrita no caput desse artigo, assim como a competência para todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.

CAPÍTULO VIII

DA DOCUMENTAÇÃO A SER CONSERVADA OU APRESENTADA

Art. 28 - Os documentos mencionados no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração da Declaração de Doações e demais naturezas do ITD, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.

Art. 29 - Quando a geração das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.

§ 1º - A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.

§ 2º - Deverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.

§ 3º - No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.

CAPÍTULO IX

DO PAGAMENTO

Art. 30 - Para o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o respectivo DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-los na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.

§1º - Para os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos especificados e cujos prazos para pagamento estão previstos no art. 18 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.

§ 2º - Para os fatos geradores ocorridos após a vigência total da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto:

I - integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou

II - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no art. 31.

§ 3º - Caso o contribuinte opte pela forma de pagamento prevista no inciso II do § 2º e deixe de efetuar o pagamento de qualquer parcela no prazo nele previsto, deverá efetuar o pagamento do saldo devedor do crédito tributário na forma estabelecida no inciso I do § 2º, incidindo, nesta hipótese, os acréscimos legais de que trata o art. 31, quando aplicável.

§ 4º - A ciência do lançamento se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento nos casos de Dissolução Conjugal, conforme disposto no caput do art. 7º.

Art. 31 - O crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO X

DA IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO

Art. 32 - Os pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o art. 166 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VI do art. 8º da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.

Parágrafo Único - São competentes para apreciar e decidir os pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão os titulares das Repartições Fiscais mencionadas no art. 27.

CAPÍTULO XI

DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES

Art. 33 - O requerente, caso não concorde com o valor atribuído para a base de cálculo do imposto pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do Parágrafo Único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.

Parágrafo Único - O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, prevista no § 4º do art. 30.

CAPÍTULO XII

DA AUTENTICIDADE

Art. 34 - Compete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade das declarações de HEP, Doações e demais naturezas do ITD e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena da responsabilidade prevista na Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO XIII

DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 35 - A Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita para a comprovação do pagamento do imposto se acompanhada das Declarações de ITD que serviram de base para a sua emissão.

Art. 36 - Compete ao órgão responsável certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único - No caso de atos extrajudiciais, o órgão responsável deverá apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP, Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro – DARJ pagos e consulta de autenticidade.

CAPÍTULO XIV

DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 37 - Ficam canceladas as Guias de Controle do ITBI, relativas a créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) que não tenham sido inscritos em dívida ativa até 28 de março de 2016 e cujos fatos geradores tenham

ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único - O cancelamento de que trata o caput deste artigo, o qual formaliza a extinção do crédito tributário será solicitado por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - As Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas no período de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo Único - Findo o prazo previsto no caput, o contribuinte deverá realizar a Declaração de ITD nos moldes desta Resolução e poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD solicitando a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.

Art. 39 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 949, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 03.01.2018

PROCESSO Nº E-04/657.002/1992 - ROSANGELA DE ALMEIDA PINAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956461-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 03/09/2012 01/11/2017.

PROCESSO Nº E-04/007.860/2012 - EDMÊ DE OLIVEIRA SANTOS, Datilógrafo, Id. Funcional nº 1944304-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do DecretoLei nº 220/75, regulamentado art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 03/08/2012 a 01/08/2017. Id: 2079248