DOERJ de 17/01/2018

1) Alteração na legislação tributária
2) Publicação de todos os números e siglas de protocolo do Estado (transcrevemos a SEFAZ)
3) Adicional de qualificação para servidores, incluindo AFEs

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.219 DE 16 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E O LIVRO IV (DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE)

DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/16, de 9 de dezembro de 2016, 25/17, de 7 de abril de 2017, 27/17, de 7 de abril de 2017, 38/17, de 7 de abril de 2017, 44/17, de 17 de abril de 2017, 101/17, de 29 de setembro de 2017, 115/17, de 29 de setembro de 2017, 125/17, de 29 de setembro de 2017, 131/17, de 29 de setembro de 2017, 149/17, de 29 de setembro de 2017, e o que consta no Processo nº E-04/058/79/2017,

DECRETA:

Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

(tabelas)

Art. 2° - Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:

(tabelas)

Art. 3° - Os dispositivos a seguir indicados do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos II a XVII do artigo 1º:

“II - gasolina automotiva A, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.00;

III - gasolina automotiva C, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.01;

IV - gasolina automotiva A Premium, 2710.12.59, 06.002.02;

V - gasolina automotiva C Premium, 2710.12.59, 06.002.03;

VI - gasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;

VII - querosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;

VIII - querosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;

IX - óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo, 2710.19.2, 06.006.00;

X - óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.01;

XI - óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.02;

XII - óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.03;

XIII - óleo diesel A S10, 2710.19.2, 06.006.04;

XIV - óleo diesel B S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.05;

XV - óleo diesel B S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.06;

XVI - óleo diesel B S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.07;

XVII - óleo Diesel Marítimo, 2710.19.2, 06.006.08;”

II - o inciso V do artigo 2º:

“V - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível), 2207.10.10, 06.001.00;”.

Art. 4° - Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:

I - os incisos XVIII a XL ao artigo 1º:

“XVIII - outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11, 2710.19.2, 06.006.09;

XIX - óleo combustível derivado de xisto, 2710.19.2, 06.006.10;

XX - óleo combustível pesado, 2710.19.22, 06.006.11;

XXI - óleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;

XXII - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes, 2710.19.9, 06.008.00;

XXIII - graxa lubrificante, 2710.19.9, 06.008.01;

XXIV - resíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;

XXV - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto., 2711, 06.010.00;

XXVI - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;

XXVII - gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.01;

XXVIII - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn), 2711.19.10, 06.011.02;

XXIX - gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.03;

XXX - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi), 2711.19.10, 06.011.04;

XXXI - gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.05;

XXXII - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas), 2711.19.10, 06.011.06;

XXXIII - gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.07;

XXXIV - gás Natural Liquefeito, 2711.11.00, 06.012.00;

XXXV - gás Natural Gasoso, 2711.21.00, 06.013.00;

XXXVI - gás de xisto, 2711.29.90, 06.014.00;

XXXVII - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.015.00;

XXXVIII - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.016.00;

XXXIX - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.017.00;

XL - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.018.00.”;

II - o inciso VI ao artigo 2°:

“VI - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80%

vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.90, 06.001.01.”.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2081430

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ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA APERJ Nº 41 DE 08 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE AS SÉRIES NÚMERICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES PROTOCOLADORAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, e

- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Os processos administrativos iniciados nas Unidades Protocoladoras dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, a seguir relacionadas, deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem em anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 36, de 01 de fevereiro de 2017.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018

MARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO

Diretora-Geral

Id: 2080548

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ

PROT6402 PROTOCOLO IRF 64.02 - NORTE E-04/002

PROT6403 PROTOCOLO IRF 64.03 - BONSUCESSO E-04/003

PROT6404 PROTOCOLO IRF 64.04 - MEIÉR E-04/004

PROT6410 PROTOCOLO IRF 64.10 - CENTRO E-04/005

PROT64.1 PROTOCOLO IRF 64.12 - SUL E-04/006

PROT6415 PROTOCOLO IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA E-04/007

PROT6417 PROTOCOLO IRF 64.17 - OESTE E-04/008

PROT0101 PROTOCOLO IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS E-04/009

PROT0201 PROTOCOLO IRF 02.01 - ARARUAMA E-04/010

PROT0301 PROTOCOLO IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ E-04/011

PROT0401 PROTOCOLO IRF 04.01 - BARRA MANSA E-04/012

PROT0701 PROTOCOLO IRF 07.01 - CABO FRIO E-04/013

PROT1001 PROTOCOLO IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES E-04/014

PROT1101 PROTOCOLO IRF 11.01 - CANTAGALO E-04/015

PROT1701 PROTOCOLO IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS E-04/016

PROT1901 PROTOCOLO IRF 19.01 - ITABORAÍ E-04/017

PROT2001 PROTOCOLO IRF 20.01 - ITAGUAÍ E-04/018

PROT2201 PROTOCOLO IRF 22.01 - ITAPERUNA E-04/019

PROT2401 PROTOCOLO IRF 24.01 - MACAÉ E-04/020

PROT2901 PROTOCOLO IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA E-04/021

PROT3301 PROTOCOLO IRF 33.01 - NITERÓI E-04/022

PROT3401 PROTOCOLO IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO E-04/023

PROT3501 PROTOCOLO IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU E-04/024

PROT3901 PROTOCOLO IRF 39.01 - PETRÓPOLIS E-04/025

PROT4201 PROTOCOLO IRF 42.01 - RESENDE E-04/026

PROT4701 PROTOCOLO IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E-04/027

PROT4801 PROTOCOLO IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS E-04/028

PROT4901 PROTOCOLO IRF 49.01 - SÃO GONÇALO E-04/029

PROT5801 PROTOCOLO IRF 58.01 - SÃO GONÇALO E-04/030

PROT6001 PROTOCOLO IRF 60.01 - TRÊS RIOS E-04/031

PROT6101 PROTOCOLO IRF 61.01 - VALENÇA E-04/032

IFE01 IFE 01 - BARREIRA FISCAL DE TRÂNSITO DE MERCADOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E-04/033

PROT01 PROTOCOLO IFE 01 E-04/034

PROT02 PROTOCOLO IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR E-04/035

PROT03 PROTOCOLO IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES E-04/036

PROT04 IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL E-04/037

PROT05 PROTOCOLO IFE 05 E-04/038

PROT06 PROTOCOLO IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E-04/039

PROT07 PROTOCOLO IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS E-04/040

PROT08 PROTOCOLO IFE 08 - ITD E TAXAS E-04/041

PROT09 PROTOCOLO IFE 09 - IPVA E-04/042

PROT IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS E-04/043

PROT11 PROTOCOLO DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE BEBIDA E-04/044

PROT12 PROTOCOLO IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO E-04/045

PROT9912 PROTOCOLO PCI 99.12 - NHANGAPI E-04/046

SUFIN SUFIN - SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS E-04/047

CEGOE CEGOE - COORDENAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS E OPERAÇÕES ESPECIAIS E-04/048

PROTFAF PROTOCOLO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E-04/049

COSEC COORDENAÇÃO SETORIAL DE CONTABILIDADE E-04/050

SUNOTCGE SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TECNICAS E-04/051

PROTCGE PROTOCOLO CONTADORIA GERAL DO ESTADO E-04/053

PROTJRF PROTOCOLO JUNTA DE REVISÃO FISCAL E-04/057

PROTSUT PROTOCOLO SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E-04/058

SUPLAM DPA/SUPLAM - DIVISÃO DE PROCEDIMENTO DE APOIO E-04/059

SUCADPCR SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E-04/061

AJUR ASSESSORIA JURÍDICA E-04/062

PROTCPF PROTOCOLO DO CPF E-04/066

PROTSAF PROTOCOLO SETORIAL DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E-04/067

PROTAGE PROTOCOLO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO E-04/068

PROTATI PROTOCOLO DA ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E-04/069

PROTSUAR PROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E-04/070

DVCCDPSU DIVISÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS E-04/071

DEFDGAF DIVISÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E-04/072

PROTSSER PROTOCOLO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA E-04/073

PROTAPC PROTOCOLO DA APC/SER E-04/074

SGSER SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E-04/075

SUPOF SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL E-04/076

PROCOSEA PROTOCOLO DA COORDENADORIA SETORIAL AUDITORIA E-04/077

CAC CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E-04/078

BAT BALCÃO DE ATENDIMENTO E-04/079

SUBFIN SUBSECRETARIA DE FINANÇAS E-04/080

SUTES SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO E-04/081

PROTCG PROTOCOLO CHEFIA DE GABINETE E-04/083

PROTCTCE PROTOCOLO DO CTCE E-04/084

CETIC CONSELHO DE ÉTICA E-04/085

CSFTSER CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E-04/086

PROTCC PROTOCOLO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E-04/087

PROTEFAZ PROTOCOLO DA ESCOLA FAZENDÁRIA E-04/089

PROT6409 PROTOCOLO IRF 64.09 - IRAJÁ E-04/091

NEMAE NÚCLEO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E-04/092

UCP UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROJETO E-04/093

PROTRGF PROTOCOLO REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA E-04/094

SUCAR SUPERINTENDENCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E-04/095

SUCOMF SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E-04/096

GABSUAR GABINETE DO SUPERINTENDENTE E-04/097

PROT9919 PCI LEVY GASPARIAN E-04/098

PROT9922 PCI MAMBUCABA E-04/099

PROT9913 PCI MORRO DO COCO E-04/100

PROT9914 PCI TIMBÓ E-04/101

CIFSSER COORDENAÇÃO DE INTELIGENCIA FISCAL E-04/102

SUGER SUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E-04/103

SUASC SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS E-04/104

GRNT GRUPO RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA E-04/105

PROTSUCI PROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E-04/106

GABSUCI PROTOCOLO DO GABINETE SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E-04/107

COPOF COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E-04/108

PROTSATI PROTOCOLO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E-04/109

PCAASUAR POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL E-04/110

PROTOUV OUVIDORIA E-04/111

DVCTDPAO DIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VIATURAS E-04/112

PROT PROTOCOLO DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - CFSEC E-04/114

GABSGF GABINETE DA SUBSECRETARIA GERAL DA FAZENDA E-04/115

AEEE ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS E-04/116

PROTGCAF PROTOCOLO DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO E-04/117

SUPAC SUPERINTENDENCIA DE ANAÁLISE DE CUSTO E-04/118

SUPLED SUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR E-04/119

SUBLOP SUBSECRETARIA DE LOGISTICA E PATRIMONIO E-04/120

ASSICJ ASSESSORIA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES E DE CUMPRIMENTOS DE JULGADOS E-04/121

ASSJUR ASSESSORIA JURIDICA E-04/122

CRASE CONSELHO RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO E-04/123

COPIA COMISSÕES PERMANENTES DE INQÚERITO ADMINISTRATIVO E-04/124

SUBGEP SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS E-04/125

SUPLOP SUPERINTENDÊNCIA DE LOGISTICA E PATRIMONIO E-04/126

SUPDP SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJ DESENV DE PESSOAS E-04/127

SUPLOG SUPERINTENDENCIA DE LOGISTICA E-04/128

SUPOR SUPERINTENDENCIA DE ORCAMENTO E-04/129

SUPPAT SUPERINTENDENCIA DE PATRIMONIO E-04/130

PROTSF PROTOCOLO GERAL DA SEFAZ E-04/132

SUBPLO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E-04/133

PROTGEP SUPERINTENDENCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS E-04/170

SUPAFI SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-04/172

ASSFIN ASSESSORIA DE FINANÇAS E-04/174

ASSEEC ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMICIDADE E-04/175

ASSLICIT ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E-04/176

COESPAO COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO OPERACIONAL E-04/177

PROTPG PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO - PROTOCOLO E-04/178

PROTARQ PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO - ARQ.CENTRO E-04/179

PROTAG PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO - ARQ. BONSUCESSO E-04/180

PROTGED PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO E-04/181

COSCONT COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS E-04/182

SUPREL SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DO RELACIONAMENTO E-04/183

AJUPLAG ASSESSORIA JURIDICA DO PLANEJAMENTO E-04/184

SPEMF SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA E-04/185

CSN COORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL E-04/186

GIFSSER GERENCIA DE INTELIGENCIA FISCAL E-04/187

SUPLAF SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL E-04/188

PCF06 POSTO DE CONTROLE FISCAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E-04/189

PCF03 POSTO DE CONTROLE FISCAL DE TIMBO E-04/190

PCF04 POSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN E-04/191

PCF02 POSTO DE CONTROLE FISCAL DO MORRO DO COCO E-04/192

PCF05 POSTO DE CONTROLE FISCAL DE MAMBUCABA E-04/193

PCF07 POSTO DE CONTROLE FISCAL ESTACAO ADUANEIRA DO INTERIOR - RESENDE E-04/194

PROT13 AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE OPERACOES ESPECIAIS E-04/195

PROTSUFI SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO E-04/196

CEET COORDENADORIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E TRIBUTARIOS E-04/197

CGPR COORDENADORIA DE GESTAO DE PROJETOS DA RECEITA E-04/198

CPN COORDENADORIA DE MAPEAMENTO DE PROJETO DE NEGOCIOS E-04/199

CGD COORDENADORIA DE GOVERNANCA DE DADOS E-04/200

SAREST SUBSECRETARIA ADJUNTA ESTRATEGICA DE RECEITA E-04/201

PROTSUF PROTOCOLO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO E-04/202

COSEDEC COORDENADORIA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS E-04/203

 COAPES COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E-04/204

DACCAP DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA CAPITAL E-04/205

PROTSRH PROTOCOLO DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS E-04/206

ASPLAG ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E-04/207

SUBGEST SUBSECRETARIA DE GESTÃO E-04/208

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 05/01/2018

PROCESSO Nº E-04/005/1000/2017- RODRIGO BARROS DRUMMOND, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019656-1 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/013/1169/2017 - JOÃO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Func cional nº 5019030-0 – AUTORIZO o pagamento do  Adicional de Qualificação em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/036/216/2017 - LEANDRO SIMOES MARTINS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428566-3- AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/038/345/2017 - SABRINA CAMPOS DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4273990-0 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/041/1680/2017- CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, Analista da Fazenda Estadual Id. Funcional nº 4177513-9 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/042/2328/2017- PATRICIA SANTOS CARVALHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4400029-4 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/053/31/2017- THIAGO PAULO RANGEL, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4412071-0 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/055/1057/2016 - SERGIO VALENTE CUNHA , Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1920782-4 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/055/1065/2016- OLAVO BARROCA NETO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019010-5 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/067/40/2017- VICTOR HUGO SILVA DO AMARAL, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019103-9 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/068/763/2017- LUZIA GIL HERMOSA FARIA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958531-4 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/068/782/2017- SIDNEY MEDINA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943814-1 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/076/4/2016- ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417185-4 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/087/10/2017- LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018956-5 – AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/170/12/2017- KATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2013595-5 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

PROCESSO Nº E-04/170/22/2017- LEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGÃO CUNHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018949-2 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução.

Id: 2079896