1) Técnicos do MP mudam nomenclatura da carreira para "Oficial do Ministério Público"
2) Nomeação SEFAZ
3) Remoção AFE
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LEI Nº 7956 DE 14 DE MAIO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, fica acrescido
dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 4º - Os servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro terão carteira
funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar,
além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a
especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional.
§ 5º - Ao Técnico do Ministério Público da área de Notifica- ção e
Atos Intimatórios é atribuída a designação funcional de Oficial do Ministério
Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são
dotadas de fé pública.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 3986/18 Autoria Ministério Público, Mensagem nº
02/2018.
Id: 2106337
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Atos do Governador
DECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA para exercer, com validade a contar de
01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da
Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda
e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
anteriormente ocupado por Rodrigo Dias Albertori, ID Funcional nº 1919286-0,
para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº
E04/086/8/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2016, HENRIQUE ALEXANDRE
DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da
Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda
e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº
E-04/086/8/2016.
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SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ATO DO SUPERINTENDENTE
DE 14.05.2018
REMOVE MELZAQUES SILVESTRE CAETANO, Analista de Fazenda Estadual, ID
4194482-8, da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Resende, da Gerência de
Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior, da Superintendência de
Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal Inhangapi da Auditoria
Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de
Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de
Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento. Processo nº
E-04/202/19/2018.
Id: 2106121
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