Supremo acolhe pedido do
Estado do Rio e mantém desconto previdenciário de 14%
Decisão é do
ministro Dias Toffoli, que está interinamente na presidência do STF
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado às 21h05 de 25/07/2018 - Atualizado às 22h43 de
25/07/2018
Rio - O ministro Dias Toffoli, que está interinamente na
presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta quarta-feira,
liminar favorável ao governo fluminense para manter a alíquota
previdenciária de 14%. O recurso foi protocolado pela Procuradoria Geral do
Estado (PGE-RJ) na última sexta-feira.
Com a decisão, Toffoli suspende a determinação do
Judiciário do Rio para que o estado volte a aplicar o desconto de 11%
sobre os salários dos servidores ativos, além de aposentados e pensionistas que
ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS).
O julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
(TJ-RJ) ocorreu em 9 de julho. Na ocasião, os desembargadores analisaram quatro
ações sobre o tema, e acolheram os pedidos para a derrubada da nova alíquota previdenciária.
O recurso do Estado do Rio, aliás, havia sido
encaminhado na última sexta-feira (dia 20) à ministra Cármen Lúcia — titular da
presidência do STF. E, nesta quarta-feira, o pedido já estava na
vice-presidência do Supremo (cargo de Toffoli).
A movimentação só aumentou a expectativa de integrantes
do governo de a decisão sair esta semana, e não mais quando Cármen
Lúcia retornasse ao comando do Supremo, na próxima semana.
A notícia da decisão da Corte desagradou aos servidores,
que chegaram a ter esperança de pagarem uma contribuição menor.
Já o governador Luiz Fernando Pezão disse que a medida é
essencial para garantir a aposentadoria das categorias.
"O desequilíbrio nas contas da previdência é um dos
problemas mais graves nas finanças dos estados. Se medidas como essa não forem
tomadas, não só os estados, mas o país vai quebrar. A medida, aprovada e
prevista no Regime de Recuperação Fiscal, é fundamental para o Rio equilibrar
suas contas e o funcionalismo assegurar sua aposentadoria", declarou Pezão.
Determinação
sem efeito
Na prática, porém, a liminar do TJ-RJ não teve efeitos.
Isso porque o acórdão não chegou a ser publicado. Assim, o desconto continuou
em 14% sobre o salário de junho para as categorias de todos os Poderes e órgãos
(Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e
Tribunal de Contas do Estado).
Argumentos
No pedido de Suspensão de Tutela Provisória, a
Procuradoria classificou como "equivocados" os argumentos apontados
nas quatro ações de inconstitucionalidade ajuizadas no TJ-RJ. Os procuradores
disseram ainda que o tema é de competência do ministro Luiz Fux, do STF. Fux
trata de ações relativas aos itens que integram o Termo de Compromisso entre
Estado do Rio e União.
A PGE alegou ainda que a Secretaria de Fazenda indica
prejuízos para o Plano de Recuperação Fiscal do Rio. Segundo a pasta, a
suspensão da alíquota de 14% impacta negativamente a receita em R$ 2,89 bilhões
até 2023. Já os desembargadores do TJ-RJ acolheram os pedidos dos servidores
devido à falta de cálculo atuarial que justificasse a elevação do desconto,
entre outros pontos.
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