A Lei complementar 175/2016 proíbe anistia ou remissão tributária por 10 anos.
Mas o governo parece que se esqueceu e enviou para a Alerj projeto de lei ordinária que prevê descontos em multa e juros e parcelamentos de débitos em até 5 anos.
A justificativa alegada? O 13º dos servidores.
Na nossa visão, estão tirando receita do próximo governador e agradando ao empresariado amigo.
Alerj vota projeto que pode garantir o pagamento do
13º salário dos servidores
Nelson Lima Neto
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota, hoje, projeto de
lei enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão que poderá ser fundamental para
o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. A proposta prevê a redução
de multas e juros relativos aos créditos de ICMS já vencidos — até dezembro de
2017 — sobre os quais o Estado tem direito a receber.
O dinheiro teria como destino o pagamento de aposentadorias e
pensões vinculadas ao Rioprevidência. O objetivo é zerar o rombo que a
Previdência estadual possui, abrindo espaço para que o Tesouro seja capaz de
arcar com o 13º salário dos funcionários ativos. Integrantes do governo ainda
calculam um rombo de R$ 3 bilhões sobre a Previdência.
— Com esse projeto aprovado, a expectativa é de que tenhamos 100% de chance de
pagar o 13º. Se não tiver a aprovação, pode ser que não tenha dinheiro.
Ficaríamos na dependência da arrecadação e isso muda a todo mês — disse um
integrante do governo.
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