Estados e municípios têm até terça para apresentar cálculos sobre alterações na Lei Kandir
Proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União
POR MAX LEONE (INTERINO)
PUBLICADO ÀS
03/08/2018 03:00:00ATUALIZADO ÀS 03/08/2018 06:45:54
Rio - Os
representantes de estados e municípios, que pleiteiam mudanças na Lei Kandir,
têm até a próxima terça-feira para apresentar estudos que viabilizem a
aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018. A proposta garante
compensações de ICMS aos entes pela União. O prazo foi estipulado ontem pelo
presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião com
membros da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa e
defende os municípios brasileiros, e de estados como o Rio de Janeiro.
Maia disse estar preocupado em colocar
proposta em votação na próxima semana por achar que os cálculos iniciais
estariam incompletos e por conta do impacto nas contas públicas.
O grupo de políticos que se reuniu ontem
com Maia, em Brasília, vai precisar correr com os cálculos, tendo em vista que
o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso precisa votar a medida
até 26 de agosto. Por isso, o objetivo dos participantes do encontro é que a
votação para definir o mecanismo de compensação das perdas entre imediatamente
na pauta da Câmara.
O projeto prevê compensação de R$ 39 bilhões por cada
ano a estados e municípios. Mas o texto elaborado por comissão mista do
Congresso propõe um período de transição, com os pagamentos da União começando
por R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e,
por fim, os R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a
partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.
Estimativa
do Rio
O governo do Rio estima que as perdas do
estado com a Lei Kandir sejam da ordem de R$ 27,8 bilhões entre 1996 e 2015,
além de R$ 2,6 bilhões adicionais, por ano, a partir de 2016. A comitiva
fluminense na reunião com Rodrigo Maia foi composta pelo governador Luiz
Fernando Pezão, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), os deputados
estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Christino Áureo (PP).
Recursos devidos
"O governo do estado considera que as
compensações da Lei Kandir são um direito dos estados. Todas as unidades da
federação e os municípios estão amargando grave crise financeira e necessitam
desses recursos que lhe são devidos", disse Pezão, que participou de
encontro na Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela manhã e, à tarde, de
reunião na residência oficial do presidente da Câmara.
'Janela aberta'
O deputado Luiz Paulo relatou à Coluna que "foi aberta uma
janela" para negociar o ressarcimento de um débito que ocorre desde 1996,
quando a Lei Kandir entrou em vigor. "O deputado Rodrigo Maia não se negou
a colocar o projeto em votação, mas condicionou à apresentação do estudo para
indicar de onde o ressarcimento será tirado do orçamento", disse.
Previdência
O presidente da Alerj, André Ceciliano, ressaltou que os recursos
devidos serão importantes para a previdência de estados e municípios. "A
inclusão em pauta desse projeto é essencial para todos os estados da federação.
Aqui no Rio, vão ser fundamentais para capitalizar o Rioprevidência e o fundo
de pensão estadual", afirmou o petista.
Autorização
A pressão de comissão externa da Câmara, Cremerj e Coren resultou na
publicação, ontem no DO da União, de autorização para o Ministério da Saúde
contratar, por tempo determinado, mais uma leva de 1.020 médicos e enfermeiros
para hospitais federais no Rio. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), a
decisão atende parcialmente a necessidade."O déficit é de 3,5 mil
profissionais. Faltam 60% do constatado em inspeções", disse.
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