Lei que estendia efeitos de ações judiciais a servidores considerada inconstitucional

Lei que estendia efeitos de ações judiciais a servidores é inconstitucional, reforça TJ-RJ

Nelson Lima neto

Em acórdão publicado na última terça-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) negou um recurso proposto pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) contra a inconstitucionalidade da lei que previa a extensão de vantagens a servidores em função de decisões judiciais favoráveis a reajustes de vencimentos e proventos. O acórdão foi assinado pelo desembargador Grabriel Zefiro.

Os magistrados mantiveram o entendimento de que a Alerj invadiu a competência do Poder Executivo ao tratar dos vencimentos dos funcionários públicos, e que a extensão dos efeitos de sentenças é matéria processual, que compete à União tratar. O Estado também alegou que a matéria fere a questão da impessoalidade, pois pediria aplicar direitos de forma casual.

O projeto foi promulgado em 2016, pelo então presidente da Alerj, Jorge Picciani. De autoria do deputado Luiz Paulo, a legislação foi vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão.